Art. 566 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 566 da Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ARMAZENAGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 116 /2003, BEM COMO AOS ARTS. 565 E 566 DO CC/2002 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. ART. 1.025 DO CPC/2015 . INAPLICABILIDADE, NO CASO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando afastar a "incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre as operações de armazenamento (estadia)". O Juízo singular concedeu a segurança. O Tribunal de origem manteve a sentença. Nas razões do Recurso Especial, a parte agravante aponta ofensa aos arts. 1º da Lei Complementar 116 /2003, bem como aos arts. 565 e 566 do CC/2002 . III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o art. 1º da Lei Complementar 116 /2003, bem como sobre os arts. 565 e 566 do CC/2002 , a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15 ), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15 , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp XXXXX/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). VI. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre os arts. 1º da Lei Complementar 116 /2003 e 565 e 566 do CC/2002 , invocados na petição do Recurso Especial, não se alegando, no Especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 , razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente. VII. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca da não incidência do ISS sobre as operações de armazenagem, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VIII. Agravo interno improvido.

  • TJ-PE - Embargos de Declaração: ED XXXXX PE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Direito Civil e Processo Civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Pedido de prequestionamento. Artigo 5º , inciso, II , da CF/88 e dos artigos 186 , 265 e 566 do CC/02 . Inexistência de vício. Embargos rejeitados. Decisão unânime. 1. O artigo 5º , inciso, II , da CF/88 e dos artigos 186 , 265 e 566 do CC/02 objeto de pedido de prequestionamento não foi objeto das razões recursais, momento oportuno para devolver ao Tribunal de Justiça o conhecimento da matéria. Art. 507 do CPC/15 . Precedentes. 2. Embargos declaratórios rejeitados. Decisão unânime.

  • TJ-PE - Embargos de Declaração Cível XXXXX20128170001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Direito Civil e Processo Civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Pedido de prequestionamento. Artigo 5º, inciso, II, da CF/88 e dos artigos 186 , 265 e 566 do CC/02 . Inexistência de vício. Embargos rejeitados. Decisão unânime. 1. O artigo 5º, inciso, II, da CF/88 e dos artigos 186 , 265 e 566 do CC/02 objeto de pedido de prequestionamento não foi objeto das razões recursais, momento oportuno para devolver ao Tribunal de Justiça o conhecimento da matéria. Art. 507 do CPC/15 . Precedentes. 2. Embargos declaratórios rejeitados. Decisão unânime.

Peças Processuais que citam Art. 566 da Lei 10406/02

Doutrina que cita Art. 566 da Lei 10406/02

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Tributação da Nuvem: Conceitos Tecnológicos, Desafios Internos e Internacionais

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Tathiane dos Santos Piscitelli e Gisele Barra Bossa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Dano Moral e Reparação Não Pecuniária: Sistemática e Parâmetros

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Leonardo Fajngold

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 566 da Lei 10406/02

  • [Modelo] Ação de cobrança de Aluguéis Vencidos, intimação no local de trabalho.

    Modelos • 13/08/2018 • Renato Amorim

    do CC “ in verbis ”: Art. 565... A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado. (...) 02) A previsão legal do artigo 243 do CPC é uma forma de garantir o disposto no artigo 5 , LV... gozo de coisas não fungíveis, desde que haja um certa retribuição , sendo o locador obrigado a garantir o uso pacifico da coisa, enquanto durar a avença contratual, conforme prevê os artigos 565 e o 566

Diários Oficiais que citam Art. 566 da Lei 10406/02

  • STJ 05/08/2019 - Pág. 15329 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/08/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    Irresignado, o POSTO AMIGÃO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , em que apontou violação dos arts. 186 , 476 , 566 , I , 884 e 927 do CC/02 e 499... 884 e 927 do CC/02 não foi demonstrada (deficiência na fundamentação recursal); e, (3) o apelo nobre encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 1.416/1.417)... O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem porque (1) não foi reconhecida a negativa de prestação jurisdicional ventilada; (2) a violação dos arts. 499 do NCPC , 186 , 476 , 566 , I

  • STJ 16/12/2019 - Pág. 6239 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/12/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    Inconformada, LOKAMIG manejou recurso especial, com amparo no art. 105 , III , alínea a , da CF , alegando ofensa aos arts. 186 , 566 e 927 do CC/02... 6 e 927 7 do CC/02 2; e, (6) ocorreu ilícito contratual... existe necessidade do reexame das provas; (3) o motorista do veículo não estava autorizado pelo contrato; (4) SELV perdeu o direito ao exercício da cláusula de proteção; (5) foram violados os arts. 186 6, 566

  • STJ 10/10/2019 - Pág. 4001 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/10/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    Irresignado, o POSTO AMIGÃO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , em que apontou violação dos arts. 186 , 476 , 566 , I , 884 e 927 do CC/02 e 499... I , 884 4 e 927 7 do CC/02 2 não foi demonstrada (deficiência na fundamentação recursal); e, (3) o apelo nobre encontra óbice na Súmula nº77 do STJ (e-STJ, fls. 1.416/1.417)... O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem porque (1) não foi reconhecida a negativa de prestação jurisdicional ventilada; (2) a violação dos arts. 499 9 do NCPC C, 186 6, 476 6, 566 6

Artigos que citam Art. 566 da Lei 10406/02

  • Contrato de Locação de Coisas

    Código Civil . Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm . Acesso em 02 jun. 2020 3 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 7ª ed. rev. atual. e ampl... A locação também abrange os acessórios da coisa, assim como previsto no artigo 566 , inciso I , do Código Civil , quando descreve que o locador deverá entregar a coisa alugada juntamente com suas pertenças... Ademais o descumprimento das mesmas pode resultar na resolução do contrato. 2.4.1 Obrigações do locador As obrigações do locador estão contidas no artigo 566 do Código Civil e são divididas em três espécies

  • Garantias nos Contratos de Locação de Imóveis Urbanos

    Obrigações das Partes As obrigações do locador estão elencadas no artigo 566 do Código Civil vigente e, consistem em, in verbis: Art. 566... O contrato de locação lato sensu traz obrigações para locador e locatários, previstas no artigo 566 e seguintes do Código Civil [10] e leis extravagantes, como as supra citadas, neste introito... O conceito trazido pelo artigo do Código Civil supra citado é bem explicativo

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