Art. 566 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 566 do Código Civil

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20158260642 SP XXXXX-50.2015.8.26.0642

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO LOCADOR DE ENTREGAR O IMÓVEL EM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. ARTIGO 22 , I E IV , DA LEI Nº 8.245 /91 E ART. 566 DO CÓDIGO CIVIL . EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS QUE INVIABILIZARAM A CONTINUIDADE DO CONTRATO. RESOLUÇÃO SEM QUAISQUER ÔNUS AO LOCATÁRIO. CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR LONGO PERÍODO EM VIRTUDE DE DÉBITO CONSTITUÍDO PELO ANTIGO LOCATÁRIO. PARTES QUE NÃO CONVENCIONARAM A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO EM QUESTÃO. NEGLIGÊNCIA DO LOCADOR. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, MORMENTE POR SE TRATAR DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-DF - XXXXX20208070001 1686541

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUBLOCAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em se constatando que o apelante expôs as razões de fato e de direito pelas quais entende que a sentença deva ser reformada, a ponto de autorizar o avanço do mérito do recurso, não se verifica a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 2. No caso posto, as partes entabularam contrato de locação comercial com cláusula que permitia a sublocação de parte do imóvel. 3. Os elementos de prova coligidos aos autos demonstram a necessidade de realização de reparos no imóvel e que, sem a realização deste, não seria possível usar ou sublocar parte do bem. 4. A restrição quanto ao uso do imóvel, em decorrência da não realização de obras que seriam de responsabilidade do locador, pressupõe o dever de indenizar. 5. Nos termos do art. 22 da Lei nº 8.245 /91, bem como do art. 566 do Código Civil , é obrigação do locador entregar o imóvel em condições de efetivo uso. 6. Não pode o locador se eximir da responsabilidade de manter a habitabilidade do imóvel, sob a alegação de que eventuais danos seriam anteriores à locação. 7. Apelação conhecida e desprovida.

  • TJ-DF - XXXXX20198070001 DF XXXXX-13.2019.8.07.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO PREMATURA DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INEXECUÇÃO DA LOCADORA. ALUGUEL E SEGURO INCÊNDIO. DEVOLUÇÃO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. I. De acordo com a redação do art. 22 da Lei de Locação e dos incisos I e II do art. 566 do Código Civil , constitui obrigação do locador entregar o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, devendo-se considerar, à luz da boa-fé objetiva, as legítimas expectativas de utilização despertadas no locatário. II. Prevendo o contrato de locação que a realização de obras que importassem em benfeitorias necessárias no imóvel objeto da locação ficariam a cargo do locador, a rescisão prematura do contrato não pode ser imputada ao locatário quando a prova documental revela a existência de uma série de vícios na parte hidráulica e elétrica do imóvel, além de outros diversos problemas, que não foram resolvidos pela locadora apesar de haver sido insistentemente acionada. III. A multa compensatória prevista - pelo descumprimento total ou parcial do contrato - tem autorização expressa no art. 408 e seguintes do Código Civil . Verificado o excesso da cláusula penal estipulada no contrato de execução, notadamente por ser a inexecução parcial, impõe-se a sua redução equitativa, consoante autoriza o art. 413 do CPC . IV. Negou-se provimento ao recurso da ré. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.

Modelos que citam Art. 566 do Código Civil

  • ação de despejo estilo oab

    Modelos • 23/10/2021 • Mateus Ferreira

    Como ilustra o artigo 566 , inciso II do código Civil , o locador deve garantir o uso pacífico de seus locatários, caso que a requerida turbar o uso e dificulta a passagem dos demais box com seus manequins... inadimplemento do encargo torna-se um “ venire contra factum proprium ”, sendo exigível a título de cláusula penal a multa de 10% sobre o valor do mesmo e juros de 1% ao mês, conforme dispõe o artigo 409 do Código Civil

  • [Modelo] Ação de cobrança de Aluguéis Vencidos, intimação no local de trabalho.

    Modelos • 13/08/2018 • Renato Amorim

    do CC “ in verbis ”: Art. 565... gozo de coisas não fungíveis, desde que haja um certa retribuição , sendo o locador obrigado a garantir o uso pacifico da coisa, enquanto durar a avença contratual, conforme prevê os artigos 565 e o 566... Assim, as partes devem possuir a liberdade de pactuar em razão e nos limites da função social do contrato, conforme prevê o artigo 421 do CC [2]

  • Tutelar Cautelar Antecedente

    Modelos • 03/04/2020 • Pedro Rossi

    De acordo com o art. 566 do Código Civil , o locador é obrigado: Art. 566... Do lado do locatário, este é obrigado a: Código Civil : Art. 569... No Ordenamento Jurídico brasileiro, a teoria da imprevisão está prevista e disciplinada nos arts. 478 a 480 do Código Civil , que preceituam: Art. 478

Peças Processuais que citam Art. 566 do Código Civil

  • Embargos de Declaração - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Procedimento Comum Cível - de Nawfal Administração e Locações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 15/10/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Juízo complemente a r. sentença com o exato entendimento do artigo 566 , incisos I e II , do CC frente a vigência do Decreto nº 64.881/2020... Juízo desconsiderou a regra do artigo 566 , incisos I e II , do CC , requerendo os Réus seja suprida a omissão aqui apontada para que este MM... incisos I e II , do Código Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Despejo por Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0568 em 23/10/2023 • TJSP · Comarca · Foro de São João da Boa Vista, SP

    do Código Civil... do Código Civil , o locador é obrigado a entregar a coisa alugada em estado de servir ao uso a que se destina, bem como a mantê-la nesse estado durante o tempo do contrato... necessários e imprescindíveis para que o imóvel mantenha-se minimamente habitável, por exemplo, nas últimas chuvas, as águas mais uma vez invadiram o imóvel, como já está Conforme estabelecido no artigo 566

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Locação de Móvel - Procedimento Comum Cível - contra Cleiton Luis de Carvalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0220 em 28/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Guaratinguetá, SP

    I , do Código Civil... I , do Código Civil... Isso porque, nos termos do que dispõe o art. 566 , I , do CC , compete ao locador fornece a coisa alugada (com suas pertenças), em estado de servir ao uso , bem como manter nesse estado durante a vigência

Doutrina que cita Art. 566 do Código Civil

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

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    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 566 do Código Civil

  • STJ 31/01/2022 - Pág. 3219 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/01/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    De maneira clara, ficou assentado o entendimento de que os arts. 565 e 566 do Código Civil , invocados no recurso especial fazendário, foram prequestionados de forma implícita... De igual maneira, tendo em vista que o julgado estadual equiparou a atividade de armazenagem à locação de bem, tenho por implicitamente prequestionados os apontados arts. 565 e 566 do Código Civil , os... Confira-se: Já no tocante ao prequestionamento dos citados arts. 565 e 566 do Código Civil , o acórdão embargado expressamente registrou a sua ocorrência de forma implícita, nos seguintes termos: "(

  • STJ 15/09/2023 - Pág. 6183 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/09/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    HIPÓTESE DO ART. 566 , I DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO APELO... No especial obstaculizado (e-STJ fls. 561/571), o recorrente aponta violação do art. 1º da Lei Complementar n. 116 /2003 e do art. 566 , I , do CC

  • STJ 18/08/2023 - Pág. 4012 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (verba honorária) e Súmula 7/STJ (arts. 317 , 421 , 422 , 478 a 480 , 566 , do CC ; art. 22, da Lei 8.245/91)... do CC ; art. 22, da Lei 8.245/91)... verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (verba honorária), ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ (arts. 317 , 421 , 422 , 478 a 480 , 566

Artigos que citam Art. 566 do Código Civil

  • De quem é a responsabilidade por defeitos estruturais no imóvel locado?

    Além de praticamente copiar o art. 566 do Código Civil , ele também diz que é obrigação do locador responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação... O Código Civil , no seu art. 566 , estabelece que é responsabilidade do locador entregar ao locatário a coisa alugada, em condições de servir ao uso a que se destina, bem como a mantê-la nesse estado pelo

  • Em qual momento é possível rescindir o contrato de locação sem pagar multa?

    INCISO I DO CC - REDIBIÇÃO DO CONTRATO - ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA INUTILIZAÇÃO DO BEM... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - VÍCIO OCULTO - INUTILIZAÇÃO DO IMÓVEL AO FIM QUE SE DESTINA - VIOLAÇÃO DO ART. 22 INCISO I DA LEI 8.245 /91 E DO ART. 566

  • O contrato de locação e as obrigações assumidas pelo locador

    As obrigações do locador neste tipo de contrato estão elencadas no Código Civil e também na Lei do Inquilinato . O artigo 566 do Código Civil prevê as obrigações do locador... Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n.8, p. 1-74, 11 jan. 2002. BRASIL... Dessa forma, existindo legislação especial, nestes casos o Código Civil atua de forma subsidiária

Notícias que citam Art. 566 do Código Civil

  • Vetado limite à responsabilidade solidária do locador em caso de dano a terceiros

    O PLS 405/2009 incluía parágrafo no artigo 566 do Código Civil para determinar que essa responsabilidade solidária só ocorreria se constatado dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia)... A proposta, do ex-senador Renato Casagrande, alterava o Código Civil e modificava entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)

  • Vetado limite à responsabilidade solidária do locador em caso de dano a terceiros

    O PLS 405/2009 incluía parágrafo no artigo 566 do Código Civil para determinar que essa responsabilidade solidária só ocorreria se constatado dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia)... A proposta, do ex-senador Renato Casagrande, alterava o Código Civil e modificava entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)

  • Campanha quer impedir o tratamento de animais como coisas

    De acordo com o artigo 566 do Código Civil , as propriedades corpóreas foram divididas em bens móveis e imóveis... “As pessoas consagraram atributos da personalidade no código civil e existem uma série de elementos que são próprios da personalidade das pessoas... Ignacia Uribe, diretora do Vegetarianos Chile, explicou que a iniciativa foi baseada em uma campanha que fizeram na França para alterar o código civil , cujas as assinaturas coletadas em primeira instância