Art. 569 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 569 da Lei 10406/02

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ALUGUÉIS NÃO PAGOS E BENS NÃO RESTITUÍDOS. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS ATÉ A DEVOLUÇÃO DOS BENS ALUGADOS. JULGAMENTO: CPC/2015 .1. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com reintegração de posse e cobrança de aluguéis, ajuizada em 09/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/07/2021 e concluso ao gabinete em 15/12/2021 .2. O propósito recursal é decidir sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e sobre a obrigação de o locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanece na posse dos equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato de locação por inadimplemento .3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 .4. Finda a locação, a restituição da coisa, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular, é obrigação do locatário, imposta pelo art. 569 , IV , do CC/2002 .5. Se não restituir a coisa, uma vez notificado para fazê-lo, o locatário pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito (art. 575 do CC/2002 ) .6. Hipótese em que o locatário deixou de pagar os aluguéis e, extinto o contrato, também deixou de restituir os equipamentos locados, apesar de notificado para tanto, cabendo-lhe, assim, o pagamento, não só dos aluguéis vencidos até a extinção do contrato, como dos que vencerem depois disso até a efetiva devolução dos bens .7. Recurso especial conhecido e provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO ADITIVO CONTRATUAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE TÁCITA. POSSIBILIDADE. PRAZO DETERMINADO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. DEVIDA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DETERIORAÇÕES NO IMÓVEL. USO ANORMAL DO BEM IMÓVEL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A manifestação de vontade tácita configura-se pela presença do denominado comportamento concludente, ou seja, quando as circunstâncias evidenciam a intenção da parte de anuir com o negócio, como teria sido o caso dos autos. 2. Finda a locação, a restituição da coisa, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular, é obrigação do locatário, imposta pelo art. 569 , IV , do CC/2002 .3. Concluir em sentido diverso do acórdão recorrido, e verificar se efetivamente as partes não estavam cumprindo os termos aditivos firmados e se os danos no imóvel não seriam decorrentes de uso normal e natural do bem - a possibilitar o afastamento da indenização estabelecida pelo acórdão recorrido - demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7 e 5, ambas do STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. LOCADOR QUE FOI INJUSTAMENTE PRIVADO DE SEU USO E GOZO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Ação ajuizada em 29/04/2014. Recurso especial interposto em 09/04/2018 e concluso ao gabinete em 03/12/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é devida indenização por lucros cessantes pelo período em que o imóvel objeto de contrato de locação permaneceu indisponível para uso, após sua devolução pelo locatário em condições precárias. 3. Nos termos dos arts. 569 do CC/02 e 23 da Lei 8.245 /91, incumbe ao locatário usar e gozar do bem locado de forma regular, tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu e, finda a locação, restituí-lo ao locador no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do seu uso normal. 4. Recai sobre o locatário a responsabilidade pela deterioração anômala do bem, circunstância que autoriza o locador a exigir, para além da rescisão do ajuste, indenização por perdas e danos. 5. A determinação das perdas e danos está submetida ao princípio da reparação integral, de maneira que devem abranger tanto o desfalque efetivo e imediato no patrimônio do credor, como a perda patrimonial futura, a teor do disposto no art. 402 do CC/02 . 6. Para além dos danos emergentes, a restituição do imóvel locado em situação de deterioração enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes, pelo período em que o bem permaneceu indisponível para o locador. 7. A ausência de prova categórica de que o imóvel seria imediatamente locado a outrem se fosse devolvido pelo locatário em boas condições de uso não impede a caracterização dos lucros cessantes. A simples disponibilidade do bem para uso e gozo próprio, ou para qualquer outra destinação que pretendesse o locador, tem expressão econômica e integra a sua esfera patrimonial, que restou reduzida pelo ilícito contratual. 8. Recurso especial conhecido e provido.

Peças Processuais que citam Art. 569 da Lei 10406/02

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Modulos Locações de Maquinas para Construção contra J.B.S. dos Santos Metalurgica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0047 em 29/07/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    "O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar" , nos termos do Art. 569 , inciso II , do Código Civil... Diante disso, conclui-se que, com fundamento em contrato celebrado entre as partes e nos arts. 389 e 569 , inciso II , do Código Civil , a ré é devedora da autora, na quantia de . III... No caso dos autos, por expressa previsão legal (Art. 569 , II , do CC ) e, também contratual, pois o contrato foi assinado entre as partes devendo prevalecer sua força obrigatória, privilegiando a autonomia

  • Recurso - TJRJ - Ação Declaração de Inexistência de Débito e - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Movida Locacao de Veiculos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0002 em 04/07/2023 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ

    Juízo reconhece que " Nos termos do art. 569 do CC/02 , o locatário possui obrigação de restuir a coisa no estado em que recebeu, salvo deteriorações naturais ao uso regular " (fls. 333) , tem-se que deve... do CC... Juízo reconhece a aplicabilidade do art. 569 do CC ao caso em tela, mas desconsiderou a documentação acostada pela embargante às fls. fls. 192, 227 e 229/252 e a confissão na petição inicial (fls. 05)

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Modulos Locações de Maquinas para Construção contra J.B.S. dos Santos Metalurgica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0047 em 29/07/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    "O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar" , nos termos do Art. 569 , inciso II , do Código Civil... Diante disso, conclui-se que, com fundamento em contrato celebrado entre as partes e nos arts. 389 e 569 , inciso II , do Código Civil , a ré é devedora da autora, na quantia de . III... No caso dos autos, por expressa previsão legal (Art. 569 , II , do CC ) e, também contratual, pois o contrato foi assinado entre as partes devendo prevalecer sua força obrigatória, privilegiando a autonomia

Artigos que citam Art. 569 da Lei 10406/02

  • Indenização por lucros cessantes na locação

    Nos termos dos arts. 569 do CC/02 e 23 da Lei 8.245 /91, incumbe ao locatário usar e gozar do bem locado de forma regular, tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu e, finda a locação, restituí-lo... submetida ao princípio da reparação integral, de maneira que devem abranger tanto o desfalque efetivo e imediato no patrimônio do credor, como a perda patrimonial futura, a teor do disposto no art. 402 do CC/02... É o que determina o art. 402 do Código Civil : Art. 402

  • Contrato de locação e a vistoria de saída na entrega do imóvel

    Nesse sentido é o disposto nos artigos 569 do Código Civil e art. 23 da Lei 8.245 /91, que assim prescrevem: “Art. 569... Acesso em: 20 de set. de 2021. _____, Lei nº 10.406 , de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

  • Contrato de Locação de Coisas

    Código Civil . Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm . Acesso em 02 jun. 2020 3 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 7ª ed. rev. atual. e ampl... restituirá o valor recebido e as despesas do contrato. 2.4.2 Obrigações do locatário As obrigações do locatário são guiadas pelo artigo 569 do Código Civil , o qual em seu inciso I, expõe que o locatário... Código Civil . Op. Cit

Doutrina que cita Art. 569 da Lei 10406/02

Notícias que citam Art. 569 da Lei 10406/02

  • Resumo. Informativo 693 do STJ.

    Informações do Inteiro Teor Nos termos dos arts. 569 do CC/02 e 23 da Lei 8.245 /91, incumbe ao locatário usar e gozar do bem locado de forma regular, tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu e... Isso significa dizer que, também na hipótese de venda ad mensuram - e consequente aplicação da legislação civilista -, convém sublinhar que o prazo decadencial previsto no art. 501 do CC/02 refere-se... última hipótese, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de reparação de danos decorrentes de vício do produto, entende-se que deve ser aplicado o prazo geral decenal do art. 205 do CC/02

  • [Modelo] Ação de despejo de contrato verbal c.c cobrança de aluguéis e tutela de urgência antecedente

    Ao inadimplir os aluguéis, o Réu está ferindo as obrigações do locatário, conforme o inciso II , do art. 569 , do Código Civil , consoante segue: Art. 569 O locatário é obrigado (...)... Ao inadimplir os aluguéis, o Réu está ferindo as obrigações do locatário, conforme o inciso II , do art. 569 , do Código Civil , consoante segue: Art. 569 O locatário é obrigado (...)... Sendo certo que __, irmão da requerente, foi até o imóvel prestar alguns concertos e tirou fotos do estado da casa (anexo 02)

Modelos que citam Art. 569 da Lei 10406/02

  • Contrato de Locação de Imóvel Urbano

    Modelos • 16/04/2021 • Advogado Atualizado

    no mesmo estado em que recebeu, custeando as despesas a este fim (art. 569 , inc... ARMÁRIOS DE BANHEIRO 01 GUARDA ROUPAS 02 ARMÁRIOS DE COZINHA 01 FOGÃO COOKTOP 01 FOGÃO DE 06 CHAMAS 01 FORNO ELÉTRICO 01 EXAUSTOR 02 MESAS DE MADEIRA COM 06 CADEIRAS CADA 02 MESAS DE PLÁSTICO 01 TELEVISÃO... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O presente contrato é regido pela Lei 8245 /91 e, no que couber, pelas disposições do Código Civil Brasileiro sobre a matéria

  • Contrato de Locação Residencial

    Modelos • 14/04/2023 • Hilbert Lausmann Gomes

    DOS TERCEIROS CLÁUSULA DÉCIMA NONA - O ( A) LOCATÁRIO (A) obriga-se a levar ao conhecimento do (a) LOCADOR (A), (artigo 23 , inciso IV , da Lei nº 8.245 /91 e artigo 569 , inciso III , do Código Civil de 2002... E, por ser verdade e estarem justos e contratados, de pleno acordo com todas as cláusulas e condições estipuladas, assinam este instrumento particular, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para os... CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – A presente locação está sujeita às cláusulas e condições acima pautadas, bem como a Lei nº 8.245 /91 (Lei de Locações) e ao Código Civil Brasileiro

  • Contrato de Locação de Imóvel Urbano

    Modelos • 06/02/2019 • Muhl Advocacia

    no mesmo estado em que recebeu, custeando as despesas a este fim (art. 569 , inc... ARMÁRIOS DE BANHEIRO 01 GUARDA ROUPAS 02 ARMÁRIOS DE COZINHA 01 FOGÃO COOKTOP 01 FOGÃO DE 06 CHAMAS 01 FORNO ELÉTRICO 01 EXAUSTOR 02 MESAS DE MADEIRA COM 06 CADEIRAS CADA 02 MESAS DE PLÁSTICO 01 TELEVISÃO... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O presente contrato é regido pela Lei 8245 /91 e, no que couber, pelas disposições do Código Civil Brasileiro sobre a matéria

Diários Oficiais que citam Art. 569 da Lei 10406/02

  • DJBA 02/08/2023 - Pág. 1897 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 01/08/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    VIOLAÇÃO PELA LOCATÁRIA DO ARTIGO 569 , IV DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 23 , I , III , V , VI E VIII , DA LEI 8.245 /91. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA À UNANIMIDADE... O Código Civil estabelece que “Art. 186... Essa obrigação também é legalmente imposta: Código Civil Art. 569

  • DJPA 24/05/2021 - Pág. 2509 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 23/05/2021 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    Nos termos dos arts. 569 do CC/02 e 23 da Lei 8.245 /91, incumbe ao locatário usar e gozar do bem locado de forma regular, tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu e, finda a locação, restituÃ... ao princà pio da reparação integral, de maneira que devem abranger tanto o desfalque efetivo e imediato no patrimônio do credor, como a perda patrimonial futura, a teor do disposto no art. 402 do CC/02... Conforme restou comprovado nos autos, a locação foi prorrogada por prazo indeterminado. 42.     Sobre a responsabilidade decorrente do contrato de locação, estipula o CC , em seu art. 569 , IV

  • DJGO 28/02/2024 - Pág. 9241 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 27/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Nos termos dos arts. 569 do CC/02 e 23 da Lei 8.245 /91, incumbe ao locatário usar e gozar do bem locado de forma regular, tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu e, finda a locação, restituí-lo... submetida ao princípio da reparação integral, de maneira que devem abranger tanto o desfalque efetivo e imediato no patrimônio do credor, como a perda patrimonial futura, a teor do disposto no art. 402 do CC/02