Art. 569 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 569 do Código Civil

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ALUGUÉIS NÃO PAGOS E BENS NÃO RESTITUÍDOS. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS ATÉ A DEVOLUÇÃO DOS BENS ALUGADOS. JULGAMENTO: CPC/2015 . 1. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com reintegração de posse e cobrança de aluguéis, ajuizada em 09/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/07/2021 e concluso ao gabinete em 15/12/2021. 2. O propósito recursal é decidir sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e sobre a obrigação de o locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanece na posse dos equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato de locação por inadimplemento. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 . 4. Finda a locação, a restituição da coisa, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular, é obrigação do locatário, imposta pelo art. 569 , IV , do CC/2002 . 5. Se não restituir a coisa, uma vez notificado para fazê-lo, o locatário pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito (art. 575 do CC/2002 ). 6. Hipótese em que o locatário deixou de pagar os aluguéis e, extinto o contrato, também deixou de restituir os equipamentos locados, apesar de notificado para tanto, cabendo-lhe, assim, o pagamento, não só dos aluguéis vencidos até a extinção do contrato, como dos que vencerem depois disso até a efetiva devolução dos bens. 7. Recurso especial conhecido e provido.

  • TJ-PI - Apelação Cível XXXXX20088180140

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO BEM. DEVER DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RECURSOS DESPROVIDO. 1. De início, não há que se cogitar eventual cerceamento do direito de defesa. Independente da juntada do contrato de locação aos autos, inexiste divergência acerca da realização do negócio jurídico entre as partes, de forma tácita, sendo inócua eventual dilação probatória. 2. Nesse passo, entendo que a restituição do valor equivalente não configura julgamento extra petita, ainda que não tenha ocorrido pedido expresso nesse sentido, em razão da deterioração do bem e responsabilidade pelo uso e conservação do locatário, porquanto não comprovada a hipótese de caso fortuito ou força maior. 3. Segundo o artigo 569 , IV do CC , incumbe ao locatário a restituição do bem locado no estado em que recebeu, ressalvadas as deteriorações naturais ao uso regular, a teor do art. 569 , IV do CC . 4. Estando o bem locado em posse da locatária, quando da ocorrência do sinistro, não olvidou demonstrar os fatos desconstitutivos do direito do autor, como lhe determina o art. 373 , II , do CPC , sobretudo a alegada excludente de responsabilidade. Portanto, torna-se imperativa a resolução do contrato em apreço, e indenização do locador pelo valor equivalente ao bem avariado, porquanto não houve a restituição do bem locado. 5. Além disso, em contrato de locação de bem móvel, os locativos devem ser pagos pelo locatário até a efetiva devolução do bem ou a data da declaração judicial de rescisão do contrato, devendo ser mantida a condenação ao pagamento dos aluguéis não quitados e encargos consignados na sentença. 6. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20168210060 PANAMBI

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA E CANCELAMENTO DE PROTESTO. TÍTULO EMITIDO COM BASE EM NOTAS FISCAIS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOS VEÍCULOS RESTITUÍDOS COM AVARIAS E EXCESSO DE QUILOMETRAGEM. LUCROS CESSANTES. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DO CONTRATO E DA LEI CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Em debate duplicata baseada em notas fiscais emitidas após a rescisão do contrato, relativos a conserto de avarias nos veículos objeto de locação, além de excedentes de quilometragem, bem como cobrança a título de lucros cessantes, inexistindo a alegada abusividade ou invalidade do título. 2. A cobrança das avarias baseia-se nas cláusulas 3.10, 3.11, 3.12 e 8.7.1, o excedente de quilometragem está baseado na cláusula 4.2, e os lucros cessantes, equivalentes ao período em que os veículos ficaram indisponíveis à locação, está fundamentado nos artigos 569 , inc. IV , 1 e 5702 do Código Civil . 3. Estando isoladas nos autos a cogitação de que os problemas poderiam ter sido causados por terceiros e a alegação de cobrança em duplicidade, bem como suficientemente comprovada a origem da dívida e a legitimidade do protesto, impõe-se manter a sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Modelos que citam Art. 569 do Código Civil

  • Modelo de Contrato de Locação de Imóvel para fins Comerciais

    Modelos • 19/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    ) Servir-se do imóvel locado para os usos convencionados, presumidos permitidos legalmente, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se seu fosse (Art. 569... o valor real da moeda, sem que tal caracterize prorrogação de contrato e responderá pelo dano que o mesmo venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito, conforme disposto no artigo 575 do Código Civil... do Código Civil ); b) Manter o imóvel locado em perfeitas condições de higiene e segurança, zelando pelo perfeito funcionamento de todas as suas instalações, fazendo limpeza periódica dos ralos e caixas

  • Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança

    Modelos • 08/03/2024 • Rodrigo Verga

    Em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Ao inadimplir os aluguéis, o primeiro Requerido está ferindo as obrigações do locatário, conforme o inciso II , do artigo 569 , do Código Civil

  • Modelo de Execução de Título Executivo - contrato de aluguel JESP

    Modelos • 26/06/2023 • Bruna Fernandes

    inciso II , do Código Civil , para que o locatário pague o aluguel no prazo fixado entre as partes... pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação  Neste sentido, o legislador com o objetivo de assegurar o direito do locatário, prescreveu o artigo 569

Diários Oficiais que citam Art. 569 do Código Civil

  • STJ 27/06/2023 - Pág. 5990 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    como aos arts. 41 , caput , 54 , § 1º , 55 , XI , da Lei 8.666 /93, arts. 112 , 113 , caput , § 1º, IV e V, 423 e 569 , IV , do Código Civil... do CCB e art. 112 , art. 113 , inciso IV, c. c. o art. 423 , todos do CCB , julgando-se procedentes os pedidos contidos na inicial. c) Declarar a ocorrência de divergência jurisprudencial ante adoção... observância quando da confecção do contrato administrativo em tais casos" (fls. 3.633/3.634e); "deixou o acórdão de aplicar, supletivamente, as disposições de direito privado previstas no inciso IV do art. 569

  • STJ 20/06/2024 - Pág. 7749 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 19/06/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    inciso IV do Código Civil... Em suas razões (e-STJ fls. 284/307), a parte aponta dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 4º , 23 , III , e 54-A , § 2º , da Lei n. 8.245 /1991, e 569 , IV , do CC/2002 , argumentando que "o v... Em outras palavras, os ditames do artigo 23 , inciso III da Lei do Inquilinato e artigo 569 , inciso IV do Código Civil não criam um impeditivo para a rescisão contratual antecipada pela Locatária (verdadeiro

  • STJ 14/06/2023 - Pág. 7425 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Argumenta que o mérito do recurso não é a interpretação de cláusulas contratuais, mas a aplicação dos arts. 236 e 569 , IV , do CC... IV , do CC... que os danos ocasionados na plataforma decorrerem de culpa exclusiva da recorrida e, tratando-se de locação de coisa móvel, é dever do locador restituir a coisa no estado que a recebeu, conforme art. 569

Peças Processuais que citam Art. 569 do Código Civil

  • Recurso - TJRJ - Ação Declaração de Inexistência de Débito e - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Movida Locacao de Veiculos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0002 em 04/07/2023 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ

    do CC... Juízo reconhece a aplicabilidade do art. 569 do CC ao caso em tela, mas desconsiderou a documentação acostada pela embargante às fls. fls. 192, 227 e 229/252 e a confissão na petição inicial (fls. 05)... Juízo reconhece que " Nos termos do art. 569 do CC/02 , o locatário possui obrigação de restuir a coisa no estado em que recebeu, salvo deteriorações naturais ao uso regular " (fls. 333) , tem-se que deve

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Carta Precatória Cível - de Solaris Equipamentos e Servicos contra Guarany Engenharia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0309 em 05/12/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    II - DO DIREITO Assim prevê o art. 569 do Código Civil : "Art. 569. O locatário é obrigado: (...)... No caso em questão, como já relatado anteriormente, a ré não realizou o pagamento pontual do aluguel dos equipamentos, conforme deveria ter feito nos termos do art. 569 do Código Civil e das propostas... Da mesma forma, a ré danificou os equipamentos locados, sendo necessário o ressarcimento da autora dos custos para reparo dos equipamentos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Oferta e Publicidade - Procedimento Comum Cível - contra Movida Locação de Veículos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0005 em 14/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, SP

    I - Da negativa de vigência ao inciso IV do artigo 569 do Código Civil O artigo 567 do Código Civil prevê que "se durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá... Há uma grande diferença entre a cobrança prevista no inciso IV do artigo 569 do Código Civil para a cobrança prevista no artigo 570 do mesmo diploma... O inciso IV do artigo 569 do Código Civil prevê que o Locador pode cobrar do Locatário os danos causados ao bem locado até o limite do valor do bem no momento do início da locação

Doutrina que cita Art. 569 do Código Civil

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 569 do Código Civil

  • Locação de imóvel, a vistoria de entrada e saída é dispensável?

    pátrio, em seus artigos 566 e 569 , temos que: Art. 566... devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu; III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; De igual modo no Código Civil... administradora da Locação sem a devida realização da vistoria de saída, não há como imputar ao locatário a responsabilidade das possíveis deteriorações, visto que para configurar ato ilícito, conforme o art 186 do CC

  • Quem deve arcar com o Seguro Contra Incêndio?

    do Código Civil... ao fiador pagar os danos, por ser o garantidor de todas as obrigações legais do inquilino, inclusive de devolver ao locador o imóvel como o recebeu, nos termos do art. 23 da Lei do Inquilinato e art. 569

Notícias que citam Art. 569 do Código Civil

  • Resumo. Informativo 693 do STJ.

    Informações do Inteiro Teor Nos termos dos arts. 569 do CC/02 e 23 da Lei 8.245 /91, incumbe ao locatário usar e gozar do bem locado de forma regular, tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu e... Implemento da condição após a entrada em vigor do código civil de 2002 . Possibilidade... Feita essa consideração, cumpre verificar, portanto, se, no sistema anterior ao advento do CC/2002 , era possível inserir a referida cláusula em contrato de doação

  • [Modelo] Ação de despejo de contrato verbal c.c cobrança de aluguéis e tutela de urgência antecedente

    Ao inadimplir os aluguéis, o Réu está ferindo as obrigações do locatário, conforme o inciso II , do art. 569 , do Código Civil , consoante segue: Art. 569 O locatário é obrigado (...)... Ao inadimplir os aluguéis, o Réu está ferindo as obrigações do locatário, conforme o inciso II , do art. 569 , do Código Civil , consoante segue: Art. 569 O locatário é obrigado (...)