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Parágrafo 1 Artigo 57 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891(Sinônimo de Art. 57, § 1 da Constituição Federal de 91)
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TJ-DF - MDI 191167420108070000 DF 0019116-74.2010.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2011
EMENTA

ART. 40 , § 4º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 41 , § 1º , DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA. ART. 57 DA LEI Nº 8.213 /91. CONCESSÃO DA ORDEM. I - DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 41 , § 1º , DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL , DEVE A AUTORIDADE COMPETENTE ANALISAR A QUESTÃO CONCERNENTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213 /91. II - PEDIDO DEFERIDO EM P ARTE.

Encontrado em: Conselho Especial 06/04/2011, DJ-e Pág. 63 - 6/4/2011 FED LEI 8213 /91 "> 0000FF"> ART- 57 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART- 40 PAR-4 INC- 3 FED LEI 8213 /91 "> CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988...FEDERAL , POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ENTENDIMENTO, STF.

TJ-DF - MDI 20366320118070000 DF 0002036-63.2011.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2011
EMENTA

ART. 40 , § 4º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 41 , § 1º , DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA. ART. 57 DA LEI Nº 8.213 /91. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I - DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 41 , § 1º , DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL , DEVE A AUTORIDADE COMPETENTE ANALISAR A QUESTÃO CONCERNENTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213 /91. II - CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A ORDEM DE INJUNÇÃO.

Encontrado em: ESPECIAL, ATIVIDADE INSALUBRE, SERVIDOR PÚBLICO, CLT ), COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, DISTRITO FEDERAL...LEGISLAÇÃO, PROVA, TRABALHO, HOSPITAL, RISCO GRAVE, INTEGRIDADE FÍSICA, ISONOMIA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

TJ-DF - MDI 20253420118070000 DF 0002025-34.2011.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2011
EMENTA

ART. 40 , § 4º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 41 , § 1º , DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA. ART. 57 DA LEI Nº 8.213 /91. CONCESSÃO DA ORDEM. I - DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 41 , § 1º , DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL , DEVE A AUTORIDADE COMPETENTE ANALISAR A QUESTÃO CONCERNENTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213 /91. II - CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A ORDEM DE INJUNÇÃO.

Encontrado em: ESPECIAL, ATIVIDADE INSALUBRE, SERVIDOR PÚBLICO, CLT ), COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, DISTRITO FEDERAL...LEGISLAÇÃO, PROVA, TRABALHO, HOSPITAL, RISCO GRAVE, INTEGRIDADE FÍSICA, ISONOMIA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30837 DF 93.01.30837-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/1998
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 160 , PARÁGRAFO ÚNICO . ADCT, ART. 57. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03 /93. LEI Nº 8.212 /91, ARTIGOS 56 . PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 428, DOS MINISTÉRIOS DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE 22 DE MAIO DE 1992. 1. Durante a vigência da redação originária do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal , a União Federal não estava legitimada a bloquear os repasses de verbas do FPM, em razão de débitos dos municípios para com autarquias federais. 2. A Emenda Constitucional não dispôs para o passado, não se lhe podendo atribuir efeitos retrooperantes, para convalidar ato praticado com base em portaria (Portaria Interministerial nº 428/92) e Lei (Lei nº 8.212 /91, artigo 56 ), que extrapolaram os limites da norma constitucional então em vigor. 3. Hipótese em que a lide não abrange a exceção preconizada no art. 57 do ADCT. 4. Apelação e remessa oficial improvidas, na esteira de diversos precedentes deste Colegiado.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00057 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...VEJA : AMS 94.01.0655- 5, TRF 1ª REGIÃO, DJ 06/04/95. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30837 DF 93.01.30837-1 (TRF-1) JUIZ OLINDO MENEZES...

TJ-DF - MDI 211528920108070000 DF 0021152-89.2010.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2011
EMENTA

MANDADO DE INJUNÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL - AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS - APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40 , § 4º , INC. III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 41 , § 1º , DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - ATIVIDADE INSALUBRE E PERIGOSA - OMISSÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL - SITUAÇÃO FÁTICA - ANÁLISE - ART. 57 DA LEI 8.213 /91 - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O PRESENTE MANDADO DE INJUNÇÃO PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA ADMISSIBILIDADE, DEDUZIDAS NA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, INTERESSE DE AGIR, ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. 2. RESTOU CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE, DIANTE DA OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO EM NÃO REGULAMENTAR O ART. 40 , § 4º , INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PODE O PODER JUDICIÁRIO INTERVIR, PELA VIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO, DECLARANDO A MORA LEGISLATIVA ATÉ QUE SOBREVENHA NORMA REGULAMENTADORA. PRECEDENTES DO COLENDO STF E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. 3. NA HIPÓTESE, OS DISPOSITIVOS QUE VERSAM SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA AQUELES SERVIDORES DISTRITAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES OU PERIGOSAS CARECEM DE REGULAMENTAÇÃO. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR A SITUAÇÃO FÁTICA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA CONCLUIR PELO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, AO QUAL SOMENTE FARÁ JUS APÓS CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO COLENDO STF E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. 4. INJUNÇÃO PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DECLARAR A MORA LEGISLATIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO AO DEVER DE REGULAMENTAR O ART. 40 , § 4º , INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DETERMINANDO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE QUE PROCEDA À ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA DA IMPETRANTE À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213 /1991.

TJ-DF - MDI 24653020118070000 DF 0002465-30.2011.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2011
EMENTA

MANDADO DE INJUNÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL - AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS - APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40 , § 4º , INC. III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 41 , § 1º , DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - ATIVIDADE INSALUBRE E PERIGOSA - OMISSÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL - SITUAÇÃO FÁTICA - ANÁLISE - ART. 57 DA LEI 8.213 /91 - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O PRESENTE MANDADO DE INJUNÇÃO PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA ADMISSIBILIDADE, DEDUZIDAS NA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, INTERESSE DE AGIR, ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. 2. RESTOU CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE, DIANTE DA OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO EM NÃO REGULAMENTAR O ART. 40 , § 4º , INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PODE O PODER JUDICIÁRIO INTERVIR, PELA VIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO, DECLARANDO A MORA LEGISLATIVA ATÉ QUE SOBREVENHA NORMA REGULAMENTADORA. PRECEDENTES DO COLENDO STF E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. 3. NA HIPÓTESE, OS DISPOSITIVOS QUE VERSAM SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA AQUELES SERVIDORES DISTRITAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES OU PERIGOSAS CARECEM DE REGULAMENTAÇÃO. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR A SITUAÇÃO FÁTICA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA CONCLUIR PELO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, AO QUAL SOMENTE FARÁ JUS APÓS CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO COLENDO STF E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. 4. INJUNÇÃO PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DECLARAR A MORA LEGISLATIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO AO DEVER DE REGULAMENTAR O ART. 40 , § 4º , INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DETERMINANDO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE QUE PROCEDA À ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA DO IMPETRANTE À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213 /1991.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 91891820098070001 DF 0009189-18.2009.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2012
EMENTA

ART. 40 , § 4º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 41 , § 1º , DA LODF . AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213 /91. CONVERSÃO DEFERIDA. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - JÁ FOI RECONHECIDA PELO COLENDO STF E TAMBÉM PELO EGRÉGIO TJDFT A MORA LEGISLATIVA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS FEDERAL E DISTRITAL, A QUEM COMPETE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO QUE VERSE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DIANTE DA PERSISTENTE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA REFERIDA, BEM ASSIM DA CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 40 , § 4º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E. 41 , § 1º , DA LODF . PRECEDENTES. 2 - O TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER REGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PERÍODO EM QUE FOI PRESTADO, RESTANDO O DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM TEMPO COMUM INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DAQUELES QUE ESTIVERAM SUBMETIDOS ÀS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ANTES DE SEREM TRANSPOSTOS PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. 3 - HAJA VISTA A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES SEJAM EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA, BEM ASSIM EM FACE DE PRECEDENTES DO STF E DO TJDFT, EM QUE SE ASSEGUROU, EM FACE DA MORA ACENTUADA DO LEGISLADOR, O DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO TRABALHADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES NO REGIME ESTATUTÁRIO, DEFERE-SE A CONTAGEM ESPECIAL MEDIANTE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 57 , § 1º , DA LEI Nº 8.213 /91. 4 - CABE À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISAR O PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, À LUZ DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213 /91, PORQUANTO INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL, À MÍNGUA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS....

TJ-DF - Mandado de Injuncao MDI 20140020280212 DF 0028563-47.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2015
EMENTA

MANDADO DE INJUNÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL – PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA – APOSENTADORIA ESPECIAL – ART. 40 , § 4º , INC. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 41, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL – DEFICIÊNCIA – OMISSÃO LEGISLATIVA – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL – SITUAÇÃO FÁTICA – ANÁLISE – ART. 57 DA LEI 8.213 /91 E LEI COMPLEMENTAR Nº 142 /2013 – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O presente mandado de injunção preenche as condições para admissibilidade, deduzidas na legitimidade ativa e passiva, interesse de agir, adequação da via eleita e possibilidade jurídica do pedido. Preliminares rejeitadas. 2. Restou consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, diante da omissão do Poder Legislativo em não regulamentar o art. 40 , § 4º , inciso I da Constituição Federal , pode o Poder Judiciário intervir, pela via do mandado de injunção, declarando a mora legislativa até que sobrevenha norma regulamentadora. Precedentes do colendo STF e desta eg. Corte de Justiça. 3. Na hipótese, os dispositivos que versam sobre aposentadoria especial para aqueles servidores distritais portadores de deficiência carecem de regulamentação. Não compete ao Poder Judiciário analisar a situação fática de servidor público para concluir pelo direito à aposentadoria especial, ao qual somente fará jus após cumprir os requisitos legais. Precedentes do colendo STF e desta eg. Corte de Justiça. 4. Injunção parcialmente concedida para declarar a mora legislativa da autoridade impetrada quanto ao dever de regulamentar o art. 40 , § 4º , inciso I da Constituição Federal , determinando à autoridade administrativa competente que proceda à análise da situação fática da impetrante à luz do art. 57 da Lei 8.213 /199, com relação ao período anterior à entrada em vigor da LC nº 142 /2013, e do disposto na referida Lei Complementar, no que se refere ao período posterior....

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 20160189707 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017
EMENTA

ART. 40, § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO LEGISLATIVA. INTEGRAÇÃO. ART. 57 DA LEI Nº 8.213 /91. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. DIREITO CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E INCIDÊNCIA DO FATOR MULTIPLICADOR 1.2 PREVISTO NO DECRETO Nº 4.827 /2003, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Art. 40. (...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 40, § 4º, III, DA MAGNA CARTA. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR O EXAME DE PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213 /91. Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º , III , da Carta da Republica , a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ao julgamento do MI 721-7/DF, o Plenário do STF fixou o entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público prevista no art. 40, § 4º, da Lei Maior, se impõe a adoção supletiva, via pronunciamento judicial, da disciplina própria do Regime Geral da Previdência Social, a teor do art. 57 da Lei 8.213 /1991. Precedentes. Agravo Regimental conhecido e não provido. (STF, MI 1675 AgR/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 29/05/2013). (Destaquei). Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º , inciso III da Constituição Federal , até a edição de lei complementar específica....

Encontrado em: condições insalubres em tempo comum para efeito de aposentadoria com aplicação do fator multiplicador de 1.2

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000180889370001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SÚMULA VINCULANTE N.º 33 - REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 57 DA LEI FEDERAL N.º 8.213/91 E NO ART. 1º DA LEI FEDERAL N.º 10.887/04 - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES - LIMITE - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - DIFERENÇAS DEVIDAS - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. O direito do servidor de obter a consideração de tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde para fins de aposentadoria especial (CR, art. 40, § 4º, inc. III) está amparado na Súmula Vinculante n.º 33 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual são aplicáveis as regras do regime geral da previdência social enquanto pender de colmatação legislativa a regulamentação do direito. 2. Nos termos do art. 57 da Lei Federal n.º 8.21391 e do art. 1º da Lei Federal n.º 10.887/2004, o cálculo dos proventos de aposentadoria do autor deve considerar a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, respeitado o limite da remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, e não seu vencimento básico. 3. A fixação de honorários advocatícios em casos de prolação de sentença ilíquida deve ocorrer quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inc. II, do CPC.