Art. 57, § 4 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 4 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.

TRT-4 21/10/2020 - Pág. 604 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais21/10/2020Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
A base de cálculo é o salário mínimo nacional (Súmula Vinculante 4 do STF). Indefiro reflexos em repousos semanais remunerados ante o pagamento mensal da parcela....Prejudicado o pedido de expedição de PPP na forma do art. 57, §4° da Lei 8213/91, tendo em vista que a reclamada fechou, é revel e confessa quanto à matéria fática e a condenação seria sem efeito prático...HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo em R$ 1.000,00, pelo reclamado, os honorários do perito que apresentou o laudo de ID. 714d4ba, considerando sua qualidade e extensão.

TRT-20 - Recurso Ordinário : RO 5531520105200002

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2011

O Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Incluído em pauta....Emitindo incorretamente o referido Laudo Técnico e o PPP, a ré descumpriu, do mesmo modo, o ocnteúdo inserto no art. 57 , § 4º da lei 8213 /91, que determina o fornecimento correto do citado documento.... 57 , § 4º , da Lei 8213 /91, de acordo o disposto no item II da fundamentação;” A pretensão da inicial resume-se à elaboração pela reclamada de perfil profissiográfico …

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10098269420148260114 SP 1009826-94.2014.8.26.0114

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2016

Art. 40, § 4º, da CF ....Ademais, o autor não comprovou preencher os requisitos da Lei 8213 /91....Estão presentes, pois, os requisitos para a concessão da aposentadoria especial nos termos do art. 57 , § 4º , da Lei 8213 /91, consignado que 25 anos é o prazo máximo de exercício na atividade insalubre

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 681005120055050621 BA 0068100-51.2005.5.05.0621 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2006

(inciso XXIII do art. 7º da CFB , art. 194 da CLT e § 4º do art. 57 da lei 8.213 /91)....Alega que o arrimo da sentença atacada não se aplica na hipótese vertente, além de demonstrar-se contrário ao disposto no art. 7º , XXVI da CFB e § 4º do art. 57 da lei 8.213 /91, já que o autor se encontra...Reforça tal entendimento o disposto no § 4º do art. 57 da lei 8.213 /91, invocado pelo recorrente, porquanto expressamente impõe a necessidade de prova do labor em condição insalubre, ao fixar que: " O

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 10323565620178260577 SP 1032356-56.2017.8.26.0577

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2021

Art. 40, § 4º, da CF....especial enquanto não editada a lei complementar federal de que trata o art. 40, § 4º, da CF....Estão presentes, pois, os requisitos para a concessão da aposentadoria especial nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8213/91, consignado que 25 anos é o prazo máximo de exercício na atividade insalubre

TNU - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 922003 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2003

. 201 , § 1º , da Carta Política ,enfatizando, no mérito, que o requerente não comprovou a exposiçãohabitual e permanente a agentes nocivos à saúde, nos termos do art. 57 , § 3º , da Lei 8213 /91.Às fls.... 201 , § 1º , da Carta Magna -, no seu art. 15, estabelece que até a edição da lei complementar exigida no dispositivo constitucional, vigorará o preceituado nos arts. 57 e 58 da Lei8213 /91....Incabível, ainda, a comprovação de exposição a agentes nocivos, poisesta exigência, prevista …

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 681200562105001 BA 00681-2005-621-05-00-1 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2006

(inciso XXIII do art. 7º da CFB , art. 194 da CLT e § 4º do art. 57 da lei 8.213 /91)....Alega que o arrimo da sentença atacada não se aplica na hipótese vertente, além de demonstrar-se contrário ao disposto no art. 7º , XXVI da CFB e § 4º do art. 57 da lei 8.213 /91, já que o autor se encontra...Reforça tal entendimento o disposto no § 4º do art. 57 da lei 8.213 /91, invocado pelo recorrente, porquanto expressamente impõe a necessidade de prova do labor em condição insalubre, ao fixar que: “ O

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10010315820178260417 SP 1001031-58.2017.8.26.0417

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2021

Atendimento dos requisitos do art. 57 , § 4º , da Lei 8.213 /91. Aposentadoria especial devida. Inexistência de afronta ao art. 40 , § 4º , da CF . Sentença de procedência....PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO aposentadoria especial nos termos do art. 57 , § 4º , da Lei 8213 /91, consignado que 25 anos é o prazo máximo de exercício na atividade insalubre.... 57 e 58 da LF nº 8.213/91, art. 60, I do DF nº 83.080/79 e art. 68 do DF nº 3.048/99. 5.

TRT-2 - Inteiro Teor. : 13682320155020039 São Paulo - SP

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

. 57, § 4º da Lei 8213/91) não o prevê para o empregado que trabalha em condições de risco, mas, somente àquele empregado exposto aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes...da Lei 8213 /91....Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há como reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no PROCESSO TRT/SP Nº 0001368-23.2015.5.02.0039 – 12ª TURMA 9 art. 118 da Lei 8213

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10211931120188260071 SP 1021193-11.2018.8.26.0071

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2020

Atendimento dos requisitos do art. 3º da EC 47 /05 e do art. 57 , § 4º , da Lei 8.213 /91. Impossibilidade de recebimento de vencimentos e proventos em cumulação....Não houve impugnação às conclusões do laudo pericial, e elas demonstram que estão presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria especial nos termos do art. 57 , § 4º , da Lei 8213 /91, consignado.... 57 da Lei 8.213 /91, tendo laborado por no mínimo 25 anos em condições insalubres.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo