Art. 57, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Parágrafo 4 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50293618120174047000 PR 5029361-81.2017.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2018

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OPÇÃO DO SEGURADO POR CONTINUAR A EXERCER TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CAUSA DE SUSPENSÃO. LEI 8.213/91, ART. 57, §8º. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL, AO TRABALHO E À LIBERDADE DE PROFISSÃO. RESTRIÇÃO. FINALIDADE DE ASSEGURAR BENS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE DA MEDIDA LEGAL RESTRITIVA. 1. A finalidade do conjunto normativo especificamente relacionado à aposentadoria especial é a tutela do direito à vida, ao meio ambiente e à proteção da saúde do trabalhador. 2. A norma que determina a cessação da aposentadoria especial - cujos requisitos diferenciados apenas se justificam porque tomam em conta a gravidade da exposição do trabalhador, no ambiente laboral, a agentes nocivos à sua saúde - no caso de opção do trabalhador por continuar exercendo atividade especial, prevista no art. 57, §8º, da Lei 8.213/91, destina-se igualmente a tutelar-lhe o direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida. 3. A restrição ao direito fundamental de liberdade de profissão não pressupõe assento constitucional, sendo legítima a medida infraconstitucional restritiva que guarde respeito ao princípio da proporcionalidade e não viole o núcleo essencial desse direito. 4. A vedação de concomitância de gozo de aposentadoria especial com trabalho em condições ofensivas à saúde restringe, mas de modo proporcional, os direitos fundamentais à previdência social, ao trabalho e à liberdade de profissão. 5. Não se logra identificar qualquer ameaça (i) ao núcleo essencial do direito fundamental à previdência social, dada a garantia legal de aposentadoria antecipada sem a continuidade do trabalho maléfico à saúde, ou (ii) ao núcleo essencial do direito fundamental ao trabalho ou do direito de liberdade de profissão, em face da possibilidade de se continuar exercendo atividade especial, ainda que não podendo gozar da aposentadoria com critérios diferenciados, ou de exercer qualquer atividade comum em concomitância com o gozo da aposentadoria especial.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR RECURSO CÍVEL 50293618120174047000 PR 5029361-81.2017.4.04.7000 (TRF-4) JOSÉ ANTONIO SAVARIS

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 791961 PR 5002182-13.2010.4.04.7003 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2020

Ementa Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57 , § 8º , da Lei nº 8.213 /91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57 , § 8º , da Lei nº 8.213 /91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º , inciso XIII; 7º , inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão...(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RECDO....(A/S) : CACILDA DIAS THEODORO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 791961 PR 5002182-13.2010.4.04.7003 (STF) DIAS TOFFOLI

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00005803520158160179 PR 0000580-35.2015.8.16.0179 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, §4º, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 41/2003. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTAR. OMISSÃO LEGISLATIVA. MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CURITIBA – AGMUC. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO COM BASE NA LEI DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COM RISCO DE VIDA DE MODO HABITUAL E PERMANENTE. EXPOSIÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À PROFISSÃO DE GUARDA MUNICIPAL, RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU PORTE DE ARMA DE FOGO QUE NÃO GARANTE O DIREITO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0000580-35.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 04.06.2019)

Encontrado em: A Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, por sua vez, prevê em seu artigo 57 os requisitos para caracterização do regime especial: Art. 57....Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997....OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/91.

STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 791961 PR 5002182-13.2010.4.04.7003 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2021

EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Inexistência de omissão quanto à análise do tema sob a nova óptica constitucional imposta pela EC nº 103 /19, à data efetiva de implementação da aposentadoria especial e ao alcance da expressão “efetivada”. Omissão quanto à inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213 /91 em razão da ausência dos requisitos autorizadores para a edição da medida provisória que o originou. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos. Contradição entre termos utilizados na ementa. Suspensão e cessação. Proposta de alteração da ementa. Omissão quanto à modulação de efeitos e à devolução de valores percebidos de boa-fé. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Precedentes. 1. Não há falar em omissão acerca da análise do tema sob a nova óptica constitucional imposta pela EC nº 103 /19, especificamente quanto à data efetiva de implementação da aposentadoria especial e quanto ao alcance da expressão “efetivada”. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC . 2. Embargos acolhidos para esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213 /91 em razão da ausência dos requisitos autorizadores para edição da medida provisória que o originou, pois a referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as devidas exigências. 3. Verificou-se que havia contradição entre os vocábulos “suspensão” e “cessação” empregados no texto do acórdão embargado. Sendo assim, foi proposta alteração na redação da tese de repercussão geral fixada, cujo texto passou a ser o seguinte: “4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.” 4. Modulação dos efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento. 5. Declaração da irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado deste julgamento. Precedentes. 6.Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para: a) esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213 /91, em razão da alegada ausência...dos requisitos autorizadores da edição da Medida Provisória que o originou, pois referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo,...NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 791961 PR 5002182-13.2010.4.04.7003 (STF) DIAS TOFFOLI

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AgRg no AREsp 606389 RS 2014/0283206-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2017

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. EXPOSIÇÃO OCASIONAL. CÔMPUTO DIFERENCIADO. DESCABIMENTO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social dispõe que a aposentadoria especial será devida, após o cumprimento da carência, ao segurado que comprovar o exercício de atividades sujeitas a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física de modo permanente, não ocasional nem intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Inteligência dos §§ 3º e 4º do art. 57 da Lei n. 8.213 /1991. 2. Para efeito de contagem de tempo especial, ainda que não se exija a exposição ininterrupta do trabalhador ao fator de risco, necessária se faz a comprovação do requisito legal da habitualidade. 3. Caso em que o Tribunal de origem asseverou que o laudo pericial registrou que a exposição do autor aos gases hidrocarbonetos no período postulado se deu de forma ocasional, tendo em vista sua atividade de coordenação. 4. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 20/02/2017 - 20/2/2017 FED LEI: 008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00057 PAR: 00003 PAR: 00004 (JORNADA ININTERRUPTA SOB RISCO - DESNECESSIDADE

TJ-SC - Apelação Cível AC 03014555320168240023 Capital 0301455-53.2016.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2020

"APELAÇÃO CÍVEL E RECURSOS INTERPOSTOS PELA VIA ADESIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO PARA CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL OMISSA NESTE PONTO. DIVERGÊNCIA NA SUPREMA CORTE ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 PARA O CASO CONCRETO. TEMA N. 942 AFETADO PARA DIRIMIR TAL DISCUSSÃO, SEM DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO JULGADA PELO STF. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PARECER DA PGR APONTANDO A AMPLITUDE DA ALEGADA SÚMULA PARA OS PLEITOS DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 57, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. FATOR MULTIPLICADOR "1,40" DETERMINADO NO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.827/03. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA [.]. "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSOS INTERPOSTOS PELA VIA ADESIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO PARA CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL OMISSA NESTE PONTO. DIVERGÊNCIA NA SUPREMA CORTE ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 PARA O CASO CONCRETO. TEMA N. 942 AFETADO PARA DIRIMIR TAL DISCUSSÃO, SEM DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO JULGADA PELO STF. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PARECER DA PGR APONTANDO A AMPLITUDE DA ALEGADA SÚMULA PARA OS PLEITOS DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 57, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. FATOR MULTIPLICADOR "1,40" DETERMINADO NO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.827/03. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA [.]. "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSOS INTERPOSTOS PELA VIA ADESIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO PARA CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL OMISSA NESTE PONTO. DIVERGÊNCIA NA SUPREMA CORTE ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 PARA O CASO CONCRETO. TEMA N. 942 AFETADO PARA DIRIMIR TAL DISCUSSÃO, SEM DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO JULGADA PELO STF. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PARECER DA PGR APONTANDO A AMPLITUDE DA ALEGADA SÚMULA PARA OS PLEITOS DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 57, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. FATOR MULTIPLICADOR "1,40" DETERMINADO NO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.827/03. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA [.]. "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSOS INTERPOSTOS PELA VIA ADESIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO PARA CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL OMISSA NESTE PONTO. DIVERGÊNCIA NA SUPREMA CORTE ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 PARA O CASO CONCRETO. TEMA N. 942 AFETADO PARA DIRIMIR TAL DISCUSSÃO, SEM DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO JULGADA PELO STF. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PARECER DA PGR APONTANDO A AMPLITUDE DA ALEGADA SÚMULA PARA OS PLEITOS DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 57, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. FATOR MULTIPLICADOR "1,40" DETERMINADO NO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.827/03. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA [...]." ( AC n. 0046815-26.2012.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 4-2-2020) CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DESDE A DATA EM QUE PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). APELO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 772491 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2014

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. ART. 40, § 4º, DA LEI MAIOR. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 57 DA LEI Nº 8.213 /1991. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.6.2013. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, enquanto não editada lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213 /1991, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 786954 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2014

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. ART. 40, § 4º, DA LEI MAIOR. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 57 DA LEI Nº 8.213 /91. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.9.2013. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que enquanto não editada lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213 /91, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 792170 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2014

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. ART. 40, § 4º, DA LEI MAIOR. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 57 DA LEI Nº 8.213 /91. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.10.2013. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que enquanto não editada lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213 /91, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 792321 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2014

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. ART. 40, § 4º, DA LEI MAIOR. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 57 DA LEI Nº 8.213 /91. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.8.2013. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que enquanto não editada lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213 /91, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.

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