Art. 57, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50293618120174047000 PR 5029361-81.2017.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2018

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OPÇÃO DO SEGURADO POR CONTINUAR A EXERCER TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CAUSA DE SUSPENSÃO. LEI 8.213/91, ART. 57, §8º. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL, AO TRABALHO E À LIBERDADE DE PROFISSÃO. RESTRIÇÃO. FINALIDADE DE ASSEGURAR BENS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE DA MEDIDA LEGAL RESTRITIVA. 1. A finalidade do conjunto normativo especificamente relacionado à aposentadoria especial é a tutela do direito à vida, ao meio ambiente e à proteção da saúde do trabalhador. 2. A norma que determina a cessação da aposentadoria especial - cujos requisitos diferenciados apenas se justificam porque tomam em conta a gravidade da exposição do trabalhador, no ambiente laboral, a agentes nocivos à sua saúde - no caso de opção do trabalhador por continuar exercendo atividade especial, prevista no art. 57, §8º, da Lei 8.213/91, destina-se igualmente a tutelar-lhe o direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida. 3. A restrição ao direito fundamental de liberdade de profissão não pressupõe assento constitucional, sendo legítima a medida infraconstitucional restritiva que guarde respeito ao princípio da proporcionalidade e não viole o núcleo essencial desse direito. 4. A vedação de concomitância de gozo de aposentadoria especial com trabalho em condições ofensivas à saúde restringe, mas de modo proporcional, os direitos fundamentais à previdência social, ao trabalho e à liberdade de profissão. 5. Não se logra identificar qualquer ameaça (i) ao núcleo essencial do direito fundamental à previdência social, dada a garantia legal de aposentadoria antecipada sem a continuidade do trabalho maléfico à saúde, ou (ii) ao núcleo essencial do direito fundamental ao trabalho ou do direito de liberdade de profissão, em face da possibilidade de se continuar exercendo atividade especial, ainda que não podendo gozar da aposentadoria com critérios diferenciados, ou de exercer qualquer atividade comum em concomitância com o gozo da aposentadoria especial.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR RECURSO CÍVEL 50293618120174047000 PR 5029361-81.2017.4.04.7000 (TRF-4) JOSÉ ANTONIO SAVARIS

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 791961 PR 5002182-13.2010.4.04.7003 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2020

Ementa Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57 , § 8º , da Lei8.213 /91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57 , § 8º , da Lei8.213 /91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º , inciso XIII; 7º , inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57 , § 2º , da Lei8.213 /91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão...(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RECDO....(A/S) : CACILDA DIAS THEODORO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 791961 PR 5002182-13.2010.4.04.7003 (STF) DIAS TOFFOLI

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00005803520158160179 PR 0000580-35.2015.8.16.0179 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, §4º, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 41/2003. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTAR. OMISSÃO LEGISLATIVA. MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CURITIBA – AGMUC. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO COM BASE NA LEI DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 57 DA LEI8.213/91. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COM RISCO DE VIDA DE MODO HABITUAL E PERMANENTE. EXPOSIÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À PROFISSÃO DE GUARDA MUNICIPAL, RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU PORTE DE ARMA DE FOGO QUE NÃO GARANTE O DIREITO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0000580-35.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 04.06.2019)

Encontrado em: ART. 57 DA LEI8.213/91. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COM RISCO DE VIDA DE MODO HABITUAL E PERMANENTE....A Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, por sua vez, prevê em seu artigo 57 os requisitos para caracterização do regime especial: Art. 57....OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/91.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03014555320168240023 Capital 0301455-53.2016.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2020

"APELAÇÃO CÍVEL E RECURSOS INTERPOSTOS PELA VIA ADESIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO PARA CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL OMISSA NESTE PONTO. DIVERGÊNCIA NA SUPREMA CORTE ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 PARA O CASO CONCRETO. TEMA N. 942 AFETADO PARA DIRIMIR TAL DISCUSSÃO, SEM DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO JULGADA PELO STF. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PARECER DA PGR APONTANDO A AMPLITUDE DA ALEGADA SÚMULA PARA OS PLEITOS DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 57, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. FATOR MULTIPLICADOR "1,40" DETERMINADO NO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.827/03. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA [.]. "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSOS INTERPOSTOS PELA VIA ADESIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO PARA CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL OMISSA NESTE PONTO. DIVERGÊNCIA NA SUPREMA CORTE ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 PARA O CASO CONCRETO. TEMA N. 942 AFETADO PARA DIRIMIR TAL DISCUSSÃO, SEM DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO JULGADA PELO STF. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PARECER DA PGR APONTANDO A AMPLITUDE DA ALEGADA SÚMULA PARA OS PLEITOS DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 57, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. FATOR MULTIPLICADOR "1,40" DETERMINADO NO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.827/03. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA [.]. "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSOS INTERPOSTOS PELA VIA ADESIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO PARA CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL OMISSA NESTE PONTO. DIVERGÊNCIA NA SUPREMA CORTE ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 PARA O CASO CONCRETO. TEMA N. 942 AFETADO PARA DIRIMIR TAL DISCUSSÃO, SEM DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO JULGADA PELO STF. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PARECER DA PGR APONTANDO A AMPLITUDE DA ALEGADA SÚMULA PARA OS PLEITOS DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 57, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. FATOR MULTIPLICADOR "1,40" DETERMINADO NO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.827/03. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA [.]. "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSOS INTERPOSTOS PELA VIA ADESIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO PARA CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL OMISSA NESTE PONTO. DIVERGÊNCIA NA SUPREMA CORTE ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 PARA O CASO CONCRETO. TEMA N. 942 AFETADO PARA DIRIMIR TAL DISCUSSÃO, SEM DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO JULGADA PELO STF. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PARECER DA PGR APONTANDO A AMPLITUDE DA ALEGADA SÚMULA PARA OS PLEITOS DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 57, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. FATOR MULTIPLICADOR "1,40" DETERMINADO NO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.827/03. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA [...]." ( AC n. 0046815-26.2012.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 4-2-2020) CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DESDE A DATA EM QUE PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). APELO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 786954 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2014

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. ART. 40, § 4º, DA LEI MAIOR. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 57 DA LEI8.213 /91. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.9.2013. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que enquanto não editada lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do art. 57 da Lei8.213 /91, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 792170 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2014

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. ART. 40, § 4º, DA LEI MAIOR. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 57 DA LEI8.213 /91. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.10.2013. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que enquanto não editada lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do art. 57 da Lei8.213 /91, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 792321 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2014

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. ART. 40, § 4º, DA LEI MAIOR. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 57 DA LEI8.213 /91. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.8.2013. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que enquanto não editada lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do art. 57 da Lei8.213 /91, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00019184420158160179 PR 0001918-44.2015.8.16.0179 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2018

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL C/C INTEGRALIDADE E PARIDADE À ATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGENTE PENITENCIÁRIO. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A FIM DE REGULAR O DISPOSTO NO ART. 40, § 4º , III , DA CF . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA SOB A EXPOSIÇÃO A RISCOS. TEMPO DE SERVIÇO VERIFICADO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDA. NO ENTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTEGRALIDADE DE PROVENTOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 57 , § 1º , DA LEI8.213 /91, TAMPOUCO EM PARIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 34 DA LEI Nº 13.666/02 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.757/2002. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 4776 QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE E APLICABILIDADE DO MENCIONADO DISPOSITIVO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICES APLICÁVEIS. ADEQUAÇÃO AO RECENTE JULGAMENTO DO RE Nº 870.947 , PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 20.09.2017. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /09, PARA JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, À EXCEÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E PARA DÉBITOS NA FASE DE EXECUÇÃO E AQUELES AINDA NA FASE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VALORIZAÇÃO DA MOEDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS COM BASE Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA NAS DISPOSIÇÕES DO NCPC /2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001918-44.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 05.07.2018)

Encontrado em: Por sua vez, a Lei8213 /91, a qual regulamenta o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, determina que: “Art. 57....SOCIAL - POSSIBILIDADE, ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA - SÚMULA VINCULANTE N. 33 - REQUISITOS DO ART. 57 DA LEI 8213 /91 CUMPRIDOS - TEMPO DE SERVIÇO CUMPRIDO - PROVA NOS AUTOS DE QUE A ATIVIDADE...ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da Lei8.213 /91, em sede de processo administrativo. 2.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00394489220158160014 PR 0039448-92.2015.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODO SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA E ESTATUTÁRIO. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A FIM DE REGULAR O DISPOSTO NO ART. 40, § 4°, III, DA CF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA SOB A EXPOSIÇÃO A RISCOS. TEMPO DE SERVIÇO VERIFICADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDA, NO ENTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTEGRALIDADE DE PROVENTOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 57, § 1º, DA LEI8.213/91, TAMPOUCO EM PARIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PECULIARIDADES DO CASO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DIFERIDA À FASE EXECUTIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0039448-92.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 06.08.2019)

Encontrado em: Por sua vez, a lei8213/91, a qual regulamenta o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, determina que: “Art. 57....art. 57 da Lei8.213/91, em sede de processo administrativo. 2....Da leitura do artigo 57, da Lei 8213/91, verifica-se que o segurado, para a concessão de aposentadoria especial, deve comprovar o exercício da atividade laborativa contínua, e em condições prejudiciais

STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 791961 PR 5002182-13.2010.4.04.7003 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2021

EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Inexistência de omissão quanto à análise do tema sob a nova óptica constitucional imposta pela EC nº 103 /19, à data efetiva de implementação da aposentadoria especial e ao alcance da expressão “efetivada”. Omissão quanto à inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei8.213 /91 em razão da ausência dos requisitos autorizadores para a edição da medida provisória que o originou. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos. Contradição entre termos utilizados na ementa. Suspensão e cessação. Proposta de alteração da ementa. Omissão quanto à modulação de efeitos e à devolução de valores percebidos de boa-fé. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Precedentes. 1. Não há falar em omissão acerca da análise do tema sob a nova óptica constitucional imposta pela EC nº 103 /19, especificamente quanto à data efetiva de implementação da aposentadoria especial e quanto ao alcance da expressão “efetivada”. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC . 2. Embargos acolhidos para esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei8.213 /91 em razão da ausência dos requisitos autorizadores para edição da medida provisória que o originou, pois a referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as devidas exigências. 3. Verificou-se que havia contradição entre os vocábulos “suspensão” e “cessação” empregados no texto do acórdão embargado. Sendo assim, foi proposta alteração na redação da tese de repercussão geral fixada, cujo texto passou a ser o seguinte: “4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.” 4. Modulação dos efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento. 5. Declaração da irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado deste julgamento. Precedentes. 6.Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para: a) esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei8.213 /91, em razão da alegada ausência...dos requisitos autorizadores da edição da Medida Provisória que o originou, pois referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo,...NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 791961 PR 5002182-13.2010.4.04.7003 (STF) DIAS TOFFOLI

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