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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 6º É vedado ao segurado aposentado, nos termos deste artigo, continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta lei. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)

TRF-2 14/01/2019 - Pág. 445 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/01/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 22, inciso II, da Lei 8212/91 e no art. 57, §6º, da Lei 8213/91..... 22, inciso II, da Lei 8212/91 e no art. 57, §6º, da Lei 8213/91, o chamado “Adicional do SAT”, que...Nos termos do art. 57, § 6º da lei 8.213/91, na redação dada pela lei 9.732/98, a previsão normativa...

DJGO 28/03/2019 - Pág. 8072 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
De fato, o art. 57, §6º, da Lei 8213/91, c/c art. 22, inciso II, da Lei 8212/91 preveem as formas de...100 % do salário de benefício), ambos da Lei 8213/91. da Lei 8213/91 e REsp 1495146-MG, recurso repetitivo) e os juros de mora na forma aplicável à caderneta...

DJGO 02/09/2019 - Pág. 9600 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/09/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 2º da Lei Federal nº 9.055 /95 que trata da extração, industrialização, utilização e comercialização...De fato, o art. 57 , § 6º , da Lei 8213 /91, c/c art. 22 , inciso II , da Lei 8212 /91 preveem as formas.... 29 , inciso II (sem aplicação de fator previdenciário) e pelo art. 57 , § 1º (renda mensal inicial...

DJGO 02/09/2019 - Pág. 9539 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/09/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 2º da Lei Federal nº 9.055 /95 que trata da extração, industrialização, utilização e comercialização...Isso porque, a Convenção nº 162 da Organização Internacional do Trabalho, de junho de 1986, em seu art...De fato, o art. 57 , § 6º , da Lei 8213 /91, c/c art. 22 , inciso II , da Lei 8212 /91 preveem as formas...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 73954520013 739545/2001.3 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2007

Decisão: Por primeiro, porque o multicitado § 6º do artigo 57, não veda, desde logo, a continuidade de todo e...Aponta violação do art. 57 , § 6º , da Lei 8213 /91. À análise....Não há falar em violação do art. 57 , § 6º , da Lei 8213 /91, pois neste artigo não se estabelece que...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 739545 739545/2001.3 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2007

Decisão: Por primeiro, porque o multicitado § 6º do artigo 57, não veda, desde logo, a continuidade de todo e...Aponta violação do art. 57 , § 6º , da Lei 8213 /91. À análise....Não há falar em violação do art. 57 , § 6º , da Lei 8213 /91, pois neste artigo não se estabelece que...

TRF-2 14/03/2018 - Pág. 363 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/03/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES Juiz Federal Titular (Assinado eletronicamente na forma da Lei...e jurídica; se a empresa recolhe (ia) a cont ribuição previdenciária patronal adicional prevista no art.... 22 , II , da Lei 8212 /91 e no art. 57 , § 6º , da Lei 8213 /91, em razão da atividade profissional...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 34300922009506

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2010

Decisão: TRT/6ª REGIÃO FL._________ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO/6ª REGIÃO...diferenciadas em razão da possibilidade de ser deferida aposentadoria especial, conforme previsto no art.... 57 § 6º. da Lei 8213 /91.

DJU 29/04/2009 - Pág. 96 - Diário de Justiça da União

Diários Oficiais29/04/2009Diário de Justiça da União
. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213 /91, este na redação da Lei 9.732 /98, só pode aplicar-se...IV - O § 5º , do artigo 57 da Lei 8.213 /91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711 /98, tornando-se.... 57 , § 6º da Lei 8213 -91, com redação dada pela lei 9.032 -95 (redação atualmente modificada pela...

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 6996221920005035555 699622-19.2000.5.03.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2002
EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA - APOSENTADORIA ESPECIAL - ESTABILIDADE DECENAL - PREVALÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 57 , § 6º , DA LEI8.213 /91 SOBRE O COMANDO DO ART. 492 DA CLT . Se o Empregado obteve a antecipação da sua jubilação justamente porque trabalhava em condições penosas, não pode, uma vez alcançado o benefício previdenciário, voltar ou continuar no emprego, auferindo dupla vantagem - salário e proventos - por uma atividade a que o ordenamento jurídico laboral, em defesa da saúde do trabalhador, limitou temporalmente o exercício. Assim, o bem jurídico maior, que é a saúde do trabalhador, protegido pelo art. 57 , § 6º , da Lei8.213 /91, sobrepõe-se àquele que, aparentemente, se lhe opõe, que é a garantia do emprego. Na realidade, a garantia do art. 492 da CLT , no caso, foi atingida pela garantia da renda auferida com a jubilação. Portanto, não se vislumbra,in casu, ofensa ao referido preceito consolidado. Recurso ordinário a que se nega provimento.