Art. 57, § 7 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 7 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1507076 PR 2014/0343077-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2015

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ART. 431-A DO CPC E 57 DA Lei 8.213 /91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 431-A do CPC e art. 57 da Lei 8.213 /91 pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Incide, no caso, a Súmula 211/STJ. 2. À margem do alegado pelo recorrente, rever o entendimento da Corte local para considerar a especialidade do serviço desempenhado somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00291325720198160021 PR 0029132-57.2019.8.16.0021 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2020

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. INCONTROVERSA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÕES CONSOLIDADAS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 , DA LEI Nº. 8213 /91) DEVIDO. TERMO INICIAL. SOBRESTAMENTO. TEMA 862, STJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF, NO BOJO DO RE Nº 870.947/SE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0029132-57.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 07.08.2020)

Encontrado em: É o que se extrai do artigo 86 , da Lei 8213 /91, a qual assim dispõe: “Art. 86 ....ENUNCIADO 7º DESTA CÂMARA Cível e Reexame Necessário nº 1.594.798-9 fl. 2CÍVEL E ART. 86 , § 2º , LEI 8.213 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS....Esse entendimento foi solidificado em decorrência da expressa previsão constante do art. 86 , § 2º , da Lei8.213 /91, in verbis: “Art. 86 .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1721691 SP 2017/0331085-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2018

APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI 8.213/91. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Se o magistrado conclui desnecessária a realização de perícia, por entender que a constatação da especialidade do labor exercido se faz por meio dos formulários e laudos já fornecidos pela empresa e juntados aos autos, pode indeferí-la, nos termos dos arts. 370, paragráfo único, e 464, § 1°, II, ambos do NCPC, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2. O STJ não é competente para apreciar violação a dispositivos da Constituição Federal. 3. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 4. Não há semelhança entre o paradigma, julgado improcedente por falta de provas, refugindo da equiparação do acórdão do Tribunal onde houve eleição de prova suficiente para indeferir o pedido. 5. Recurso Especial não conhecido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1657681 RS 2020/0025885-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2020

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO. ESTÁGIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. HABITUALIDADE. NÃO CARACTERIZADA. ART. 57 , § 3º , DA LEI N. 8.213 /91. NÃO INDICAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A QUALQUER AGENTE NOCIVO. NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTO NÃO REBATIDO. SÚMULAS N. 283 E N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS. I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária contra o INSS, objetivando o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferido na via administrativa, sob o fundamento de falta de tempo de serviço/contribuição, bem como a indenização de dano moral. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso de apelação. II - Interposto recurso especial, o recorrente aponta como violado o art. 57 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91, sustentando, em síntese, que o dispositivo violado não exige que a exposição ao agente nocivo seja permanente. A legislação aplicável, à época da prestação do serviço (1º/4/1991 a 28/4/1995), não exigia a comprovação à exposição a agente insalubre de forma permanente, não ocasional nem intermitente, uma vez que, tal requisito foi incluído pela Lei n. 9.032 /95, não podendo ser aplicado ao tempo de serviço prestado anteriormente. Indica divergência jurisprudencial com julgado desta Corte Superior. III - Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base no enunciado da Súmula n. 7/STJ, foi interposto agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. IV - Interposto agravo interno. Sem razão a parte agravante. V - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, assim se manifestou sobre o reconhecimento de tempo laborado em condições especiais: "não há especialidade, não havendo reparos a serem feitos na sentença. No caso, o demandante possuía várias outras atividades em que não havia exposição a agentes nocivos, como: execução de tarefas burocráticas padronizadas; preparação de correspondências; atualização de registros; manutenção e organização dos arquivos sob sua guarda; execução de aplicações financeiras de clientes; prestação e orientação aos clientes sobre produtos e serviços do banco, não se caracterizando a exposição habitual. [...] Portanto, em relação ao período 01/04/1991 a 28/04/1995, não há indicação de que a parte autora estivesse exposta a qualquer agente nocivo que possa ensejar o reconhecimento da especialidade da atividade." VI - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar o dispositivo legal indicado como violado, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VII - O fundamento apresentado naquele julgado, acerca da ausência de previsão das atividades desenvolvidas nos Anexos dos Decretos n. 53.831 /64 e 83.080 /79, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. VIII - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido, destaco: AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017; AgInt no AREsp n. 638.513/SP , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017. IX - Além disso, verifica-se que, conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. X - Observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata de atividade especial por exposição à ruído e hidrocarbonetos, o acórdão paradigma cuida de exposição à eletricidade, agente nocivo diverso daqueles. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no AREsp n. 1.002.220/BA , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2017, DJe 4/12/2017; REsp n. 1.666.682/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 19/6/2017. XI - Agravo interno improvido.

Encontrado em: ART. 57 , § 3º , DA LEI N. 8.213 /91. NÃO INDICAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A QUALQUER AGENTE NOCIVO. NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ....II - Interposto recurso especial, o recorrente aponta como violado o art. 57 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91, sustentando, em síntese, que o dispositivo violado não exige que a exposição ao agente nocivo...Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 791961 PR 5002182-13.2010.4.04.7003 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2020

Ementa Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57 , § 8º , da Lei8.213 /91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57 , § 8º , da Lei8.213 /91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º , inciso XIII; 7º , inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57 , § 2º , da Lei8.213 /91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00030015720158160030 PR 0003001-57.2015.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2018

APELAÇÃO CÍVEL – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SEGURADO COM SEQUELA DE BAIXO PORTE QUE APRESENTA NECESSIDADE DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO OU OBSERVÂNCIA DE PREJUÍZO EM SUA CAPACIDADE LABORAL – POSSIBILIDADE – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - ANEXO III DO DECRETO Nº 3048 /99 QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI8213 /91 - ROL NÃO EXAUSTIVO – ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – SENTENÇA ILÍQUIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85 § 4º , II CPC/2015 - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO – DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO – ENUNCIADO 19 DESTA 7ª CÂMARA CÍVEL – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0003001-57.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 26.09.2018)

Encontrado em: 8213 /91 - ROL NÃO EXAUSTIVO – ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – SENTENÇA ILÍQUIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85 §...Interessante é se atentar para o fato de que a descrição constante do art. 86 da lei 8213 /91 não especifica um grau mínimo da redução da capacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente....AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 , DA LEI Nº. 8213 /91) DEVIDO. ANEXO III DO DECRETO Nº 3048 /99 QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI8213 /91. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1708913 SP 2017/0083324-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2018

ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 EM RELAÇÃO AO ART. 57 DA LEI N. 8.213 /91. INEXISTÊNCIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. I - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC /73 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja o art. 57 da Lei8.213 /91, tendo o julgador abordado a questão às fls. 246, consignando com respaldo no entendimento do STF que "o julgamento do mandado de injunção nº 9053459-80.2008.8.26.0000 perante o C. Órgão Especial deste E. Tribunal, determinou a aplicação supletiva do art. 57 da Lei Federal nº 8.213 /91, aos casos análogos, com efeito erga omnes a todos os servidores que exerçam atividade especial". II - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC /73. IV - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade, ou não, do cômputo do tempo de serviço, prestado por Servidor Público Estadual, para aposentadoria especial, nos termos dos incisos II e III do § 4o. do art. 40 da Constituição Federal . V - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentação de natureza eminentemente constitucional, ao entendimento de que, ante a ausência de regulamentação do art. 40, § 4o. da CF , admissível a aplicação à aposentadoria especial de Servidor Público as regras do RGPS. VI - O acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, fica assim, inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal , sob pena de usurpação daquela competência. Neste sentido: AgInt no AREsp 862.012/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016; AgInt no AREsp 852.002/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016. VII - Agravo interno improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 08/06/2018 - 8/6/2018 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1708913 SP 2017/0083324-7 (STJ) Ministro FRANCISCO FALCÃO

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50571728920124047000 PR 5057172-89.2012.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2015

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ELETRICIDADE. SÚMULA 198 TFR. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE EXPOSTA A AGENTES NOCIVOS. ARTIGO 57 , § 8º , DA LEI 8.213 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. EPI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 57 , §§ 6º E 7º , DA LEI8.213 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. Quanto ao agente nocivo eletricidade, a despeito de seu enquadramento não estar mais previsto no interregno posterior a 05/03/1997, em razão de não haver mais previsão legal no Decreto nº 2.172 /97, ainda assim, é possível o reconhecimento de tal especialidade. Isto porque, conforme a Súmula 198 do TFR, quando a atividade exercida for insalubre, perigosa ou penosa, porém não constar em regulamento, a sua constatação far-se-á por meio de perícia judicial. Dessa forma, tendo o perito judicial concluído que a parte autora laborava em contato com eletricidade média superior a 250 volts, exercendo atividade perigosa, é de ser reconhecida a especialidade do labor. Interpretação conjugada do Decreto nº 53.831 /64 (Código 1.1.8 do Quadro Anexo) com a Súmula nº 198 do TRF, a Lei7.369 /85 e o Decreto nº 93.412 /86. 3. Cabe ainda destacar, quanto à periculosidade do labor, que o tempo de exposição ao risco eletricidade não é necessariamente um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. Assim, por mais que a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts (alta tensão) não perdure por todas as horas trabalhadas, trata-se de risco potencial, cuja sujeição não depende da exposição habitual e permanente. 4. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, a teor dos artigos 18 , inciso I , alínea d , e 57 , ambos da Lei8.213 /91, e art. 201 , § 1º , da CF . 5. A Corte especial deste Tribunal afirmou a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213 /91, razão pela qual não subsiste a necessidade de afastamento do segurado, após a concessão do benefício, de qualquer atividade sujeita à contagem especial. 6. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade exercida, porquanto não comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e não demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. 7. Se há no laudo pericial conclusão de que o trabalhador, no exercício de suas atividades, estava exposto ao agente nocivo, o preenchimento do formulário PPP com código GFIP não correspondente a condições de trabalho insalubres não deve ser interpretado em seu desfavor, pois é do empregador a obrigação de declarar a ocorrência (ou não) do fato gerador da contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial, não podendo o empregado arcar com ônus de eventual desídia daquele, notadamente porque parte hipossuficiente na relação empregatícia. A Lei nº 8.212/12, no § 4º do art. 43, prevê que no caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei8.213 /91, que remete ao art. 22 , inciso II , da Lei nº 8.212 /91. A aposentadoria especial está prevista no art. 201 , § 1º , da CF e, por isso, sua concessão independe de identificação da fonte de custeio. A regra do art. 195 , § 5º , da CF aplica-se à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. 8. Consolidou-se na 3ª Seção desta Corte, na linha de precedentes do STJ, o entendimento de que a Lei nº 11.960 , de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei nº 9.494 /97, determinando a incidência nos débitos da Fazenda Pública, para fins remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice de juros da caderneta de poupança, aplica-se imediatamente aos feitos de natureza previdenciária. 9. Quanto à correção monetária, cabe ao juízo da execução, quando da liquidação, dar cumprimento aos exatos termos da decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870947, deixando assentada, entretanto, a possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa da demanda. 10. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas. Súmula nº 76 desta Corte.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00027955720188160056 PR 0002795-57.2018.8.16.0056 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. PROVA ANALISADA EM CONJUNTO COM DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0002795-57.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 09.05.2019)

Encontrado em: NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....REQUISITOS ENSEJADORES DO SENTENÇAAUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS (LEI8.213 /91, ART. 86 ). MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 2 INDEVIDOS. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 129, INC. II E PAR....nº 8.213 /91.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1776692 SP 2018/0286569-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI N. 8.213 /91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284/STF. I - Na origem, trata-se de ação de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, reconhecendo-se, como tempo de efetivo serviço do autor, o período de 1º/4/1961 a 30/3/1993, sendo de 1º/4/1961 a 25/2/1972, o tempo rural e de 2/2/1978 a 27/11/1992, o tempo especial, e condenou o INSS a pagar-lhe benefício mensal de aposentadoria por tempo de serviço integral, a partir da data do requerimento administrativo. II - No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi dado parcial provimento à apelação da parte autora e à apelação do INSS. Foi interposto recurso especial, alegando-se que o acórdão viola a legislação anterior ao advento da Lei n. 9.032 /95, pois não existia comando legal para exigir a permanência ou não intermitência à exposição ao agentes agressivos para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. Adiante, aponta-se ofensa aos arts. 49 e 57 , § 2º , ambos da Lei n. 8.213 /91, transcrevendo ementas de dois precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta-se, em suma, que o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da citação. Alega-se divergência jurisprudencial. III - Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. Interposto agravo interno. IV - O acórdão viola a legislação anterior ao advento da Lei n. 9.032 /95, pois não existia comando legal para exigir a permanência ou não intermitência à exposição ao agentes agressivos para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. Adiante, aponta ofensa aos arts. 49 e 57 , § 2º , ambos da Lei n. 8.213 /91, transcrevendo ementas de dois precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta, em suma, que o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da citação. V - Sobre a alegada violação dos arts. 49 e 57 da Lei n. 8.213 /91, em relação à data do termo inicial do benefício, o Tribunal a quo, ao analisar a questão apresentou o seguinte fundamento: "O termo inicial do beneficio, entretanto, deve ser estabelecido na data da citação (22/03/2005 - 11. 93-verso), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado ao deixar transcorrer quase sete anos desde a resposta da junta de recursos da Previdência Social (28/11/1997 - fl. 143) até a propositura desta demanda judicial (29/09/2004). Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão."VI - O excerto acima referido serviu de fundamento para afastar o pleito do recorrente de ter como termo inicial o requerimento administrativo e, assim, não tendo o recorrente impugnado o referido fundamento, inviabilizou a referida parcela recursal, atraindo o óbice constante da Súmula N. 283/STF. VII - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que, conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. VIII - Da análise do recurso especial, observa-se que o recorrente não aponta qual o dispositivo infraconstitucional teria sido objeto de interpretação divergente pelos julgados em confronto, desbordando da previsão contida no art. 105, III, c, da Lex Mater, o que impede a apreciação dessa parcela recursal pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AgInt no REsp n. 1.581.326/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 3/3/2017; AgRg no AREsp n. 484.048/PB , Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 3/9/2014; AgInt no AREsp n. 895.772/PR , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 13/3/2017. IX - Agravo interno improvido.

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