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Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

TRF-5 - Apelação Civel AC 148759 PB 98.05.45163-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2001
EMENTA

SÚMULA 260/TFR E ART. 58/ADCT. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 , II , DA LEI NA 8.213 /91. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI DE BENEFÍCIOS. PROVA DE QUE O INSS CALCULOU A RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DO AUTOR EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 33 E 57 DA LEI Nº 8.213 /91, INCLUSIVE COM A UTILIZAÇÃO DO INPC ACUMULADO NO CÁLCULO DA CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. O ÍNDICE PROPORCIONAL DO PRIMEIRO REAJUSTE DA RMI, EM FUNÇÃO DA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, É COERENTE COM A NOVA SISTEMÁTICA ADOTADA PELA LEI Nº 8.213 /91 E COM O DISPOSTO NO ART. 202 DA CF/88 . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS REAJUSTES DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 1993 DA ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 260/TFR (APLICAÇÃO ATÉ MARÇO/89) E DO ART. 58/ADCT (APLICAÇÃO ATÉ DEZEMBRO DE 1991) . A CONSTITUIÇÃO FEDERAL REMETEU AO LEGISLADOR ORDINÁRIO A DEFINIÇÃO DOS FATORES A SEREM APLICADOS AOS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS PARA A PRESERVAÇÃO DO SEU VALOR REAL. NÃO DEVE SER CONHECIDA A APELAÇÃO NA PARTE EM QUE DEDUZ PRETENSÃO EXORBITANTE DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE.

Encontrado em: ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-58 Ato das...Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 INC-2 ART- 33 ART- 57 ART...- 29 ART- 31 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 ART- 201 PAR-3 PAR-2 Constituição Federal...

TRF-5 - Apelação Civel AC 166184 PB 99.05.16731-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2001
EMENTA

SÚMULA 260/TFR E ART. 58/ADCT. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 , II , DA LEI Nº 8.213 /91. A APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI DE BENEFÍCIOS. PROVA DE QUE O INSS CALCULOU A RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DA AUTORA EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 33 E 57 DA LEI Nº 8.213 /91, INCLUSIVE COM A UTILIZAÇÃO DO INPC ACUMULADO NO CÁLCULO DA CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. O ÍNDICE PROPORCIONAL DO PRIMEIRO REAJUSTE DA RMI, EM FUNÇÃO DA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, É COERENTE COM A NOVA SISTEMÁTICA ADOTADA PELA LEI Nº 8.213 /91 E COM O DISPOSTO NO ART. 202 DA CF/88 . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS REAJUSTES DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 1992 DA ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 260/TFR (APLICAÇÃO ATÉ MARÇO/89) E DO ART. 58/ADCT (APLICAÇÃO ATÉ DEZEMBRO DE 1991). A CONSTITUIÇÃO FEDERAL REMETEU AO LEGISLADOR ORDINÁRIO A DEFINIÇÃO DOS FATORES A SEREM APLICADOS AOS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS PARA A PRESERVAÇÃO DO SEU VALOR REAL. NÃO DEVE SER CONHECIDA A APELAÇÃO NA PARTE EM QUE DEDUZ PRETENSÃO EXORBITANTE DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-29/06/2001 PÁGINA-935 - 29/6/2001 LEG-FED SUM-260 TFR ADCT-88 ADCT-88 Ato das...Transitorias LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 INC-2 ART- 33 ART- 57 ART- 29 ART- 31 CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 202 ART- 201 PAR-3 PAR-2 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8700 ANO-1993...

TJ-CE - Remessa Necessária 00147895720178060101 CE 0014789-57.2017.8.06.0101 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2019
EMENTA

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, ART. 23 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DIABETES EM ALTO GRAU, SENDO INSULINODEPENDENTE. PLEITO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E DEMAIS INSUMOS BÁSICOS À SAÚDE. CONFORME RECOMENDAÇÃO MÉDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88 . TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM FACE DE DIREITO FUNDAMENTAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Remessa Necessária de Sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Itapipoca/CE que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer autuado sob o nº. 0014789-57.2017.8.06.0101, ajuizada por ANTÔNIA DO NASCIMENTO SANTOS, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em face do MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA que julgou procedente a ação, confirmando os efeitos da tutela, determinando o fornecimento de insumos básicos à saúde, entre eles, fraldas geriátricas. Por fim, condenou a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, a serem pagos em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública. 2. O art. 23 , inciso II , da Carta da Republica , estabelece a competência concorrente da União, Estados e Municípios quanto a saúde e assistência pública, razão pela qual a responsabilidade entre os integrantes do sistema é solidária. Com efeito, poderá a parte buscar assistência em qualquer dos entes, sendo imposto a cada um deles suprir eventual impossibilidade de fornecimento do outro, vez que se trata de dever constitucional, conjunto e solidário. 3. A Constituição Federal vigente consagrou a saúde não apenas como um bem jurídico digno de tutela constitucional, como também o tratou como um direito fundamental da pessoa humana e um dever de prestação da municipalidade, mais especificamente em seu art. 6º e 196.

Encontrado em: 1ª Câmara Direito Público 27/05/2019 - 27/5/2019 Remessa Necessária 00147895720178060101 CE 0014789-57.2017.8.06.0101

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 211253 SC 1999/0036586-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2000
EMENTA

Benefício anterior à CF/88 . Lei nº 6.423 /77. Variação nominal da ORTN/OTN. Aplicação. Benefícios concedidos após a CF/88 e antes da vigência da Lei n.º 8.213 /91. Cálculo. Renda mensal inicial. Constituição Federal , art. 202 . Auto-aplicabilidade. Expurgos inflacionários. Inclusão. Indevida. - O Supremo Tribunal Federal, por decisão plenária, interpretando o artigo 202 da Carta Magna , que estabelece a fórmula do cálculo do valor inicial da aposentadoria previdenciária pela média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, proclamou o entendimento de que seu comando requer normatização infraconstitucional mediante a elaboração dos Planos de Benefício e Custeio da Previdência Social para ser aplicado. - O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213 /91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (REsp 57.715-2/SP, Rel. Min. Costa Lima, in DJ de 06.03.1995). - Descabe a inclusão dos expurgos inflacionários na atualização dos salários-de-contribuição, para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício, devendo-se aplicar o índice previsto na legislação pertinente.- Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão provido.

Encontrado em: : ÚNICO ART :00145 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00202...CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00059 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS..., DISPOSITIVO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

TRF-2 - Apelação AC 01138070520144025112 RJ 0113807-05.2014.4.02.5112 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2017
EMENTA

Incidência da Súmula n.º 57 desta Corte. 7. Diante da ausência de lei em sentido estrito que autorize a cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 pelo Conselho-apelante, é forçoso reconhecer, de ofício, a nulidade da CDA em que se funda a presente execução, porquanto dotada de vício essencial e insanável. 8. Apelação parcialmente conhecida e improvida. 1

Encontrado em: autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal...CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Juíza Federal Convocada 2 6ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 01138070520144025112

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111668075002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - APOSENTADORIA ESPECIAL -ARTIGO 40 § 4º DA CR/88 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI 8.213 /91 - PRECEDENTES. - O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º , LXIX da CF/88 . - Há direito líquido e certo do impetrante que busca a averbação do serviço exercido em local ou condições insalubres, para fins da aposentadoria especial de que fala o artigo 40 , § 4º , da Constituição da República de 1988, se já reconhecido o exercício de atividades com exposição a agentes agressivos e, e por analogia ao disposto no artigo 57 da Lei nº 8.213 /91. - O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, vem determinando a aplicação do artigo 57 da Lei Federal8.213/91, nos casos em que se pleiteia, por meio de Mandado de Injunção, a regulamentação do artigo 40 , § 4º , da Constituição da República de 1988.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28445 1999.02.01.048602-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2003
EMENTA

ART. 150 , VI , ''C'', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - A parte impetrante, como entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme demonstram os documentos juntados à inicial, especialmente seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 57.375 /65, está amparada pelo art. 150 , VI , ''c'', da Carta Política . - A imunidade, prevista no texto constitucional , é do tipo condicional, ou seja, para que as entidades ali referidas gozem da imunidade de impostos, deverão atender os requisitos da lei. Do caso dos autos, verifica-se que a apelada não logrou demonstrar a ausência do preenchimento das exigências tanto infra, como constitucionais, de que necessita a entidade apelante para gozar da imunidade tributária. - Ressalte-se que, na hipótese das pessoas beneficiadas pela imunidade não cumprirem os requisitos estabelecidos na lei, cabe a autoridade competente a responsabilidade pela suspensão do benefício. É o que se infere da leitura do § 1º do art. 14 do CTN c/c o art. 32 , § 1º da Lei nº 9.430 /96. - Quanto à abrangência da imunidade tributária, prevista no texto constitucional , a maioria dos argumentos apresentados pela União já foram objeto de análise pelo E. Supremo Tribunal Federal, tendo a Suprema Corte decidido que o benefício da imunidade prevista no art. 150 , VI , ''c'', da CF/88 , abrange os rendimentos auferidos em aplicações no mercado financeiro, não sendo legítima a cobrança de IOF sobre o resultado de aplicações financeiras das instituições de assistência social, desde que a renda seja aplicada nas suas finalidades essenciais. (STF – 1ª Turma, RE nº 241.090-8/SP, rel. Min. Moreira Alves, in DJ 26/04/2002). - Provimento do recurso.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso...248 - 10/7/2003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28445 1999.02.01.048602-4 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024120757000001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDO - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA ESPECIAL -ARTIGO 40 § 4º DA CR/88 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI 8.213 /91 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º , LXIX da CF/88 . - O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, vem determinando a aplicação do artigo 57 da Lei Federal8.213/91, nos casos em que se pleiteia, por meio de Mandado de Injunção, a regulamentação do artigo 40 , § 4º , da Constituição da República de 1988. - Há direito líquido e certo do impetrante que busca a averbação do serviço exercido em local ou condições insalubres, para fins da aposentadoria especial de que fala o citado artigo, se já reconhecido o seu direito à percepção do adicional de insalubridade, e por analogia ao disposto no artigo 57 da Lei nº 8.213 /91.

TCE-MS - ADMISSÃO 1059982011 MS 1.225.546 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2016
EMENTA

Ao dispor que a leiestabelecerá os casos de tais contratações, a Constituição Federal delegou auma lei especifica a autorização, para que as mesmas possam ocorrer.No presente caso, constato que a contratação por tempo determinado daservidora Valdicéia Dos Santos Oliveira, para exercer a função de assistentesocial durante o período de 2/8/11 a 31/12/11, conforme consta doContrato acostado às folhas 5/7, foi realizada com base na Lei Autorizativa62/2010.A remessa eletrônica dos documentos foi realizada a destempo, haja vistaque o Contrato de Trabalho foi assinado em 2/8/11, e deveria ser remetidoaté 30/9/11, porém foi encaminhado somente em 27/10/11, nãocumprindo assim o prazo estabelecido na IN/TCE/MS nº 15/00, vigente àépoca, sujeitando o Jurisdicionado à sanção prevista no art. 44 , inciso I, daLei Complementar nº 160/12.Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público de Contas eDECIDO: I - Pelo REGISTRO da contratação temporária de VALDICÉIA DOS SANTOSOLIVEIRA, efetuada pelo Município de Ponta Porã/MS, para exercer afunção de assistente social, com base na Lei Autorizativa 62/2010; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ex-Prefeito do Município de PontaPorã/MS, Flávio Esgaib Kayatt, inscrito no CPF sob o nº 338.551.881-49, novalor correspondente 27 (vinte e sete) UFERMS, nos termos do art. 46, daLei Complementar nº 160/12 c/c art. 170, inciso § 1º, I, a, do RegimentoInterno, aprovado pela RN/TCE/MS nº 76/13, na forma do Provimento nº 02/2014 da Corregedoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de MatoGrosso do Sul; III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementarnº 160/2012, comprovando o pagamento nos autos no mesmo prazo, sobpena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º, daConstituição Estadual.É a decisão.Publique-se.Intime-se nos termos do art. 50, inciso II, da Lei Complementar nº 160/12.Campo Grande/MS, 19 de outubro de 2015.Ronaldo ChadidConselheiro Relator...

TRF-5 - Apelação Civel AC 301112 PE 2002.05.00.021533-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2005
EMENTA

ART. 202 DA CF/88 . ART. 144 DA LEI Nº 8.213 /91. COEFICIENTE DE CÁLCULO APLICADO A RMI 100 %. ART. 57 , § 1º , DA LEI Nº 8.213 /91. I - O art. 202 , da Constituição Federal /88, na sua redação original, não é auto-aplicável, conforme precedentes do STF no julgamento do RE nº 196695-5. II - Os benefícios previdenciários, concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, devem ter sua RMI recalculada e reajustada até 01 de junho de 1992, de acordo com os preceitos contidos na Lei nº 8.213 /91. Art. 144 , da Lei nº 8.213 /91. III - Tem direito à aposentadoria especial "o segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". Redação original do art. 57 , da Lei nº 8.213 /91. IV - Comprovado mais de 27 anos de tempo de serviço, laborado em condições especiais, o coeficiente de cálculo aplicado a RMI é de 100%, nos termos previstos no art. 57 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91. V - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991...ART- 57 PAR-1 ART- 144 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000...Civel AC 301112 PE 2002.05.00.021533-7 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Gadelha