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Legislação direta

Inciso I do Artigo 57 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 57. A execução da pena de detenção não superior a dois anos, ou de reclusão, no caso do art. 30, § 3º, pode ser suspensa, por dois a seis anos, desde que:
I - o sentenciado não haja sofrido, no Brasil ou no estrangeiro, condenação por outro crime; ou condenação, no Brasil, por motivo de contravenção;
I - o sentenciado não haja sofrido, no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no parágrafo único do art. 46. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

STJ 05/03/2018 - Pág. 8445 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/03/2018Superior Tribunal de Justiça
II, ambos do Código Penal , c/c art. 244-B da Lei 8.069 /90, e art. 157 . § 2 , inc..... 157 , § 2º , inciso II , c/c art. 14 , incisos I e II , c/c art. 69 , todos do Código Penal , c/c art.... 244, alínea b da Lei 2848/40.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430029781 PA

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014

Decisão: -2848-40 . -2848-40. 6. -2848-40 .

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430029781 PA

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014

Decisão: -2848-40 . -2848-40. 6. -2848-40 .

TRE-MG 09/10/2019 - Pág. 64 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais09/10/2019Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Conforme dispõe o art. 107, Inc IV, do Decreto-Lei2.848/40 - Código Penal, a extinção da punibilidade...data da consumação do crime (art. 111, Inc I). Isto posto, nos termos do art. 107, Inc IV c/c Art. 109, Inc IV do Código Penal, declaro extinta a punibilidade...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 437657 MG 2018/0037699-8

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2018

Decisão: II, ambos do Código Penal, c/c art. 244-B da Lei 8.069/90, e art. 157. § 2 , inc..... 157, §2°, inciso II, c/c art. 14, incisos I e II, c/c art. 69, todos do Código Penal, c/c art. 244,...alínea b da Lei 2848/40.

STJ - HABEAS CORPUS HC 437657 MG 2018/0037699-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2018

Decisão: II, ambos do Código Penal , c/c art. 244-B da Lei 8.069 /90, e art. 157 . § 2o , inc..... 157 , § 2º , inciso II , c/c art. 14 , incisos I e II , c/c art. 69 , todos do Código Penal , c/c art.... 244, alínea b da Lei 2848/40.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330333282 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2014

Decisão: TRATA-SE DE CIRCUNSTÂNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 61 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO FERE..., do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40...do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40...

DJAC 15/12/2017 - Pág. 111 - Diário de Justiça do Estado do Acre

Diários Oficiais15/12/2017Diário de Justiça do Estado do Acre
Como pretende o Município cumprir a do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei...Complementar n.º 101 /2000, Decretos-lei n. 201/1967 e 2848/40 ( Código Penal ) e Leis ns.º 1.079 /50...7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); a Lei no 1.079 , de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no 201...

DJAC 02/05/2017 - Pág. 56 - Diário de Justiça do Estado do Acre

Diários Oficiais02/05/2017Diário de Justiça do Estado do Acre
Art. 57. Complementar n.º 101 /2000, Decretos-lei n. 201/1967 e 2848/40 ( Código Penal ) e Leis nsº. 1.079 /50...7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); a Lei no 1.079 , de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no 201...

DJAC 02/05/2017 - Pág. 61 - Diário de Justiça do Estado do Acre

Diários Oficiais02/05/2017Diário de Justiça do Estado do Acre
Art. 57. Complementar n.º 101 /2000, Decretos-lei n. 201/1967 e 2848/40 ( Código Penal ) e Leis nsº. 1.079 /50...7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); a Lei no 1.079 , de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no 201...