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Legislação direta

Inciso I do Artigo 57 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Artigo 57 - A Escola Pública de Trânsito, unidade em nível de gerência e subordinada diretamente à Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
I - gerir a realização de cursos especializados e de capacitação no Estado;

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10321578820168260053 SP 1032157-88.2016.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2017

Decisão: São Paulo, 22 de setembro de 2016 (e-fls. 57). . 5º , inc. Isto posto, no uso das prerrogativas previstas no Decreto estadual n. 59.055/13, DETERMINO: (i) A instauração...

TJ-SP - Inteiro Teor. : 45165020138260538 SP 0004516-50.2013.8.26.0538

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017

Decisão: . 263 , inc. Não obstante, mantida a transição estabelecida, o Decreto Estadual n.º 57.870/12 transferiu o Detran...n.º 59.055 /13, em TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo suas disposições transitórias estabeleceu...

DJSP 13/11/2019 - Pág. 2380 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/11/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
por DANIELA BINI RICIOLI CECILIO contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN...da exequente (fls.286), julgo EXTINTO este processo, nos termos do art. 924 , inc II do CPC ....Dialética, São Paulo, 2009, p.120).

DOSP 20/05/2017 - Pág. 19 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/05/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
59.055 /13, ficando consequentemente cessado a atribuição do pró-labore que trata o artigo 30 da Lei...Autorizando, nos termos do art. 49, inc.II, alínea g do Reg.do IMESC, aprovado pelo Decreto 42.110 /...97, de conformidade com o art. 39 , c.c. a alínea a , do inc.
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