Art. 57, inc. II do Código Penal em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 57 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - os antecedentes e a personalidade do sentenciado, os motivos e as circunstâncias do crime autorizem a presunção de que não tornará a delinquir.
Penas a que não se estende a suspensão
(Revogado)

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 48344 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/1970

NO CASO, TRATA-SE DE RÉU CONDENADO POR DELITO DA MESMA NATUREZA E, SEGUNDO A SENTENÇA, OS SEUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE NÃO INDUZEM A PRESUNÇÃO DE QUE NÃO VOLTARA A DELINQUIR. INVIABILIDADE DA FIANCA, EM FACE DA REGRA DO ART. 323 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . POR OUTRO LADO, TORNA-SE INIDONEO O HABEAS-CORPUS PARA O EXAME DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS INDISPENSAVEIS A CONCESSÃO DO SURSIS (ART. 57 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL ).

Encontrado em: DIREITO PENAL D RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 48344 SP (STF) Min.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 48344 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/1970

NO CASO, TRATA-SE DE RÉU CONDENADO POR DELITO DA MESMA NATUREZA E, SEGUNDO A SENTENÇA, OS SEUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE NÃO INDUZEM A PRESUNÇÃO DE QUE NÃO VOLTARA A DELINQUIR. INVIABILIDADE DA FIANCA, EM FACE DA REGRA DO ART. 323 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . POR OUTRO LADO, TORNA-SE INIDONEO O HABEAS-CORPUS PARA O EXAME DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS INDISPENSAVEIS A CONCESSÃO DO SURSIS (ART. 57 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL ).

Encontrado em: DIREITO PENAL D RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 48344 SP (STF) DJACI FALCAO

STF - HABEAS CORPUS HC 56253 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/1978

CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. SE O RÉU ORA PACIENTE, AO ACOLHER A VÍTIMA AGIU COM O ÚNICO OBJETIVO DE SUBTRAIR A AÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE OS AUTORES DO CRIME ANTERIOR, NÃO HÁ QUE SE EXCLUIR O TIPO DEFINIDO NO ART. 348 DO COD. PENAL. A INTERPRETAÇÃO DA LEI EM FACE DAS EXIGENCIAS REAIS DA SOCIEDADE. QUANTO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, O JUIZ ATUOU COM BASE NO ART. 57 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 30-06-1978 PP-***** EMENT VOL-01101-02 PP-00711 RTJ VOL-00088-01 PP-00093 - 30/6/1978 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00057 INC-00002 ART- 00348 "CAPUT" CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO...CONDUTA, AGENTE, AFASTAMENTO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PROCESSO CRIMINAL, AUTOR, DIVERSIDADE, DELITO // IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA , VÍTIMA // IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, ALCANCE, TIPO PENAL

STF - HABEAS CORPUS HC 56253 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/1978

CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. SE O RÉU ORA PACIENTE, AO ACOLHER A VÍTIMA AGIU COM O ÚNICO OBJETIVO DE SUBTRAIR A AÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE OS AUTORES DO CRIME ANTERIOR, NÃO HÁ QUE SE EXCLUIR O TIPO DEFINIDO NO ART. 348 DO COD. PENAL. A INTERPRETAÇÃO DA LEI EM FACE DAS EXIGENCIAS REAIS DA SOCIEDADE. QUANTO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, O JUIZ ATUOU COM BASE NO ART. 57 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 30-06-1978 PP-***** EMENT VOL-01101-02 PP-00711 RTJ VOL-00088-01 PP-00093 - 30/6/1978 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00057 INC-00002 ART-00348 "CAPUT" CP -1940 CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA...CONDUTA, AGENTE, AFASTAMENTO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PROCESSO CRIMINAL, AUTOR, DIVERSIDADE, DELITO // IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA , VÍTIMA // IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, ALCANCE, TIPO PENAL

TJ-CE - Apelação APL 00482005720148060114 CE 0048200-57.2014.8.06.0114 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2019

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155 , § 4.º , INC. I , C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA. CABIMENTO. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA (ART. 158 , CPP ). QUALIFICADORA AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. 2 PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. SÚMULA 444, STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 231, STJ. REGIME INICIAL ALTERADO PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0048200-57.2014.8.06.0114 , em que figura como apelante Luiz Alves Lima, representado pela Defensoria Pública, e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, ao final, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, 30 de outubro de 2019. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 30/10/2019 - 30/10/2019 Apelação APL 00482005720148060114 CE 0048200-57.2014.8.06.0114 (TJ-CE) ANTONIO PADUA SILVA

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Medidas Garantidoras Habeas Corpus HC 00600215720198160000 PR 0060021-57.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2019

DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS) HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO – ART. 157 , § 2º , INC. II E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – MANUTENÇÃO DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0060021-57.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Juiz Antonio Carlos Choma - J. 06.12.2019)

Encontrado em: ROUBO MAJORADO – ART. 157 , § 2º , INC. II E § 2º-A, INC....I, DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – MANUTENÇÃO DA MEDIDA....II e § 2º-A, inc. I, do Código Penal .

TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito RSE 00010635720198060000 CE 0001063-57.2019.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2020

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , INC. II , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCABIMENTO. QUESTÃO NÃO COMPROVADA CABALMENTE. PRONÚNCIA MANTIDA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0001063-57.2019.8.06.0000 , em que é recorrente Francisco Escócio de Oliveira e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para julgar-lhe DESPROVIDO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 29 de janeiro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 29/01/2020 - 29/1/2020 Recurso em Sentido Estrito RSE 00010635720198060000 CE 0001063-57.2019.8.06.0000 (TJ-CE) ANTONIO PADUA SILVA

TJ-CE - Apelação Criminal APR 01322225720188060001 CE 0132222-57.2018.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2021

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157 , § 2.º , INC. II E § 2.º-A, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MENORIDADE DO COMPARSA. DOCUMENTOS OFICIAIS QUE ATESTAM A MENORIDADE À ÉPOCA DO DELITO. CRIME FORMAL. DELITO CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 500 DO STJ. PRECEDENTES. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados, e discutidos estes autos de Apelação nº 0132222-57.2018.8.06.0001 , em que figura como apelantes Vitor Miranda Dias e apelado Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 17/02/2021 - 17/2/2021 Apelação Criminal APR 01322225720188060001 CE 0132222-57.2018.8.06.0001 (TJ-CE) ANTONIO PADUA SILVA

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06211192820208060000 CE 0621119-28.2020.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2.º , INCISOS II E III , C/ ART. 14 , INC. II , E ART. 147 , TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 57 , § 1.º, DA LEI 9.605 /98. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO SEM QUE TENHA SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM DEFERIDA IN LIMINE, INCLUSIVE QUANTO À IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 , INCISOS I , IV E V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ALÉM DA CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA REFERIDA NORMA LEGAL, SEM PREJUÍZO DAQUELAS QUE O MAGISTRADO A QUO ENTENDER NECESSÁRIAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE LIMINAR, INCLUSIVE NO QUE TANGE ÀS MEDIDAS CAUTELARES ALI IMPOSTAS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 0621119-28.2020.8.06.0000 , formulado por Guilherme Janderson Martins Madeira, em favor de Francisco Glayson Rodrigues de Sousa, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipu, nos autos da ação nº 0000270-27.2019.8.06.0095 . ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da presente ordem para concedê-la, confirmando a decisão proferida em sede liminar, inclusive no que concerne às medidas cautelares ali impostas, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 03 de junho de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Medidas Garantidoras Habeas Corpus HC 00409881820188160000 PR 0040988-18.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2018

HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO, ROUBO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E CORRUPÇÃO DE MENOR ( ART. 288, ART. A57, §2º, INC. I E II, ART. 155, §4º, INC. IV, ART. 159, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS QUANDO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - VIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 282, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PACIENTE QUE DESCUMPRIU DE MANEIRA REITERADA AS CONDIÇÕES IMPOSTAS POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, EMBORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DE QUE O DESCUMPRIMENTO ACARRETERIA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR, COM FULCRO NO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM APREÇO - ARTIGO QUE DISCORRE SOBRE A “POSSIBILIDADE” E NÃO “OBRIGATORIEDADE” DE SUBSTITUIÇÃO NAS SITUAÇÕES DELINEADAS NOS SEUS INCISOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0040988-18.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 05.11.2018)

Encontrado em: A57, §2º, INC. I E II, ART. 155, §4º, INC....Nesse caso, a fundamentação da necessidade da medida repousará, primeiro, no art. 282, I e II, Código de Processo Penal, que teriam amparado a imposição de cautelar diversa da prisão, e, depois, no descumprimento...e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, tudo nos termos do IV - A segregação art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal

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