Art. 57, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso II do Artigo 57 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - os antecedentes e a personalidade do sentenciado, os motivos e as circunstâncias do crime autorizem a presunção de que não tornará a delinquir.
Penas a que não se estende a suspensão
(Revogado)

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 437657 MG 2018/0037699-8

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2018

Subsidiariamente, requer sejam aplicadas as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal....II, c/c art. 14. inc. II, ambos do Código Penal, c/c art. 244-B da Lei 8.069/90, e art. 157. § 2 , inc. II, c/c art. 14, inc..../01/2018, como incurso nas sanções do art. 157, §2°, inciso II, c/c art. 14, incisos I e II, c/c art. 69, todos do Código Penal, c/c art. 244, alínea b da Lei 2848/40.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 567406 RS 2020/0070935-8

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

RELATÓRIO afastamento da causa de aumento de pena do art. 226 , II , do Código Penal ....ART. 217-A , CAPUT, C/C ART. 226 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE CONFIRMADA. PENA REDUZIDA.1....Na terceira etapa, mantido o acréscimo da pena na metade pela majorante do art. 226 , inc. II , do Código Penal . Pena definitiva redimensionada para 13 anos e 06 meses de reclusão.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 581176 SP 2020/0112642-0

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2020

CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, INC. I, DECRETO-LEI N. 201⁄67). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL....Consta dos autos que o paciente foi denunciado por infração ao artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 ⁄67, por diversas vezes, c.c. o artigo 71 , caput , do Código Penal ....I , do Decreto-Lei 201 ⁄67)é de 12 anos de reclusão, havendo o transcurso superior ao prazo de 16 anos, previsto no artigo 109 , …

Efeitos da Condenação e Medidas de Segurança

Artigos09/08/2019Jeferson Abreu
Código Penal ....Mesmo que o juiz fixe o valor mínimo do dano causado (art. 387, inc....A suspensão do aludido artigo é complementada no artigo 57 do mesmo diploma, o qual disciplina "A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito

STF - Inteiro Teor. INQUÉRITO: Inq 3711 DF - DISTRITO FEDERAL 9990529-41.2013.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2019

Art. 317, caput, e § 1º, do Código Penal (corrupção passiva); art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, na forma do art. 14 , II , do Código Penal (tentativa de peculato); e art. 90 da Lei 8.666 /93 (frustração...Art. 317 , caput, e § 1º , do Código Penal (corrupção passiva) e art. 1º , I , do Decreto-Lei 201 /67, na forma do art. 14 , II , do Código Penal (tentativa de peculato)....I , do Decreto-Lei n. 201 /1967 c/c o art. 14, inc. II, do Código Penal (peculato tentado) e no art. 90 da Lei n. 8.666 …

Aborto Anencéfalo e a nova visão legal no Brasil

Artigos22/01/2020Jordão Português de Souza
Nos demais Códigos Penais do Brasil ( Código Penal do Império de1830, Código Penal dos Estados Unidos do Brasil de 1890, Consolidação das Leis Penais de1932), mormente o vigente Código Penal Brasileiro...Aplicação analógica, nos termos do art. 4.º da Lei de Introdução ao Código Civil , do art. 128 , II , do Código Penal (que, dizendo respeito a feto saudável, claramente se aplica, com ainda maior razão...Os dispositivos legais do Código Penal que foram questionados foram os arts. 124 , 126 e 128 , incs. I e II , em testilha com os dispositivos da CF/88, especificamente o art. 1º, inc.

STF - Inteiro Teor. EXTRADIÇÃO: Ext 1606 DF - DISTRITO FEDERAL 0030830-93.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2020

Quanto aos demais requisitos necessários ao deferimento da extradição, tem-se como satisfeita a exigência da dupla tipicidade, prevista no inc. II do art. 82 da Lei n. 13.445 /2017....Pela legislação do Estado requerente, o crime de tráfico de drogas está previsto no art. 73 do Código Penal italiano, o qual corresponde, na legislação brasileira, ao previsto no art. 12 da Lei n. 6.368...II do art. 109 do Código Penal Brasileiro, o prazo prescricional previsto para o crime imputado, considerando …

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 429444 MG 2017/0326498-9

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2018

2.84840....Como se observa do APFD os acusados foram presos em flagrante delito pela prática dos delitos tipificados no art. 288 c⁄c art. 180 , § 1º , ambos do Decreto Lei 2.84840....(RHC 57.351⁄CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄04⁄2015, DJe 13⁄05⁄2015) "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ART. 155 , § 4º , INC.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 131943 RS - RIO GRANDE DO SUL 9037738-52.2015.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2020

PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL . ARMA DE AR COMPRIMIDO. VALOR DOS TRIBUTOS ELIDIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA....A importação irregular de arma de ar comprimido com calibre inferior a 6 milímetros, de uso permitido (artigos 17 , IV , e 183 do Decreto 3.665 /2000), enquadra-se no tipo do art. 334 do Código Penal ....III do art. 395 do Código de Processo Penal (falta de justa causa para a ação penal). 3.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 99133 PR 2018/0139193-6

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019

PACIENTE DENUNCIADO PELOS DELITOS DOS ART. 138 , C.C. OS ARTS. 141 , II E 158 , PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DO CÓDIGO PENAL – CP (CALÚNIA PRATICADA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE....Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 138 , c.c. os art. 141 , II e 158, parágrafo único, todos do Código Penal – CP (calúnia praticada contra servidor...Ilustrativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AR…

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo