Art. 57, inc. II do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 57 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - os antecedentes e a personalidade do sentenciado, os motivos e as circunstâncias do crime autorizem a presunção de que não tornará a delinquir.
Penas a que não se estende a suspensão
(Revogado)

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1859726 RS 2020/0020844-7

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

ART. 1º DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA COM BASE NA PENA PROJETADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1....Argui o recorrente que o acórdão combatido nega, ao caso em tela, vigência aos arts. 107, inc. IV e 109, inc. VI, ambos previstos no Decreto-Lei n. 2.848/40, bem como pela nova redação dada ao inc....Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2020.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 437657 MG 2018/0037699-8

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2018

II, c/c art. 14. inc. II, ambos do Código Penal, c/c art. 244-B da Lei 8.069/90, e art. 157. § 2 , inc. II, c/c art. 14, inc....(f. 56/57)..../01/2018, como incurso nas sanções do art. 157, §2°, inciso II, c/c art. 14, incisos I e II, c/c art. 69, todos do Código Penal, c/c art. 244, alínea b da Lei 2848/40.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 567406 RS 2020/0070935-8

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

ART. 217-A , CAPUT, C/C ART. 226 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE CONFIRMADA. PENA REDUZIDA.1....Majorante do art. 226 , inc....Na terceira etapa, mantido o acréscimo da pena na metade pela majorante do art. 226 , inc. II , do Código Penal . Pena definitiva redimensionada para 13 anos e 06 meses de reclusão.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1635668 SP 2016/0286277-8

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

Acórdão regional, a saber: o art. 57 e o § 1º do art. 58 da Lei 8.213 ⁄91, esse último artigo com a redação dada pela Lei Federal 9.732 ⁄98, a qual é auto aplicável e independe de regulamento para o início...art. 29, inc....II, da Lei nº 8.213⁄91, na redação dada pela Lei nº 9.876⁄99"(fl. 191e).

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 581176 SP 2020/0112642-0

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2020

CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, INC. I, DECRETO-LEI N. 201⁄67). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL....(RHC 57.573⁄RS, Rel....I , do Decreto-Lei 201 ⁄67)é de 12 anos de reclusão, havendo o transcurso superior ao prazo de 16 anos, previsto no artigo 109 , inciso II , do Código Penal .

STF - Inteiro Teor. EXTRADIÇÃO: Ext 1606 DF - DISTRITO FEDERAL 0030830-93.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2020

Quanto aos demais requisitos necessários ao deferimento da extradição, tem-se como satisfeita a exigência da dupla tipicidade, prevista no inc. II do art. 82 da Lei n. 13.445 /2017....Em atendimento ao disposto no inc. II do art. 82 da Lei n. 13.445/2017, tem-se que os fatos tipificados como tráfico de drogas são considerados crimes no Brasil e no Estado requerente. 7....Pelo exposto, em atendimento ao disposto no art. 82, inc.

STF - Inteiro Teor. INQUÉRITO: Inq 3711 DF - DISTRITO FEDERAL 9990529-41.2013.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2019

Art. 317, caput, e § 1º, do Código Penal (corrupção passiva); art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, na forma do art. 14 , II , do Código Penal (tentativa de peculato); e art. 90 da Lei 8.666 /93 (frustração...I , do Decreto-Lei n. 201 /1967 c/c o art. 14, inc. II, do Código Penal (peculato tentado) e no art. 90 da Lei n. 8.666 /1993 (frustração do caráter competitivo de licitação)....No mérito e quanto à acusação de prática dos crimes de corrupção passiva ( Código Penal , art. 317 , caput e § 1º) …

Efeitos da Condenação e Medidas de Segurança

Artigos09/08/2019Jeferson Abreu
Mesmo que o juiz fixe o valor mínimo do dano causado (art. 387, inc....Pontua-se que a Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006) imprime maior rigor no confisco de produtos/instrumentos de crimes previstos no referido diploma legal, ou seja, a regra geral do Código Penal não é aplicada...A suspensão do aludido artigo é complementada no artigo 57 do mesmo diploma, o qual disciplina "A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 131943 RS - RIO GRANDE DO SUL 9037738-52.2015.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2020

Aduz, ainda, que a arma apreendida tem sua definição no art. 2º da Portaria COLOG 2/2010, que revogou a Portaria DLOG 6/2007, que regulamentava o art. 26 da Lei 10.826 /2003 e o art. 50 , IV , do Decreto.... 334 do CP (descaminho)”, nos termos do art. 17 do Decreto n. 3.665 /2000....Nessa mesma linha, o decreto faz a inclusão das armas de pressão de qualquer calibre na definição de “produtos controlados” (inc.

Aborto Anencéfalo e a nova visão legal no Brasil

Artigos22/01/2020Jordão Português de Souza
(Decreto-Lei nº 2.484/40), mas sim, se subsumindo analogicamente a uma das hipóteses do aborto legal ou permitido explícito no artigo 128 , inciso I e II , também do CPB....I e II , em testilha com os dispositivos da CF/88, especificamente o art. 1º, inc. IV (princípio da dignidade da pessoa humana), art. 5º, caput e inc....57.
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