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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 57 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 57. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2018 não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de:
IV - dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, classificadas com o Identificador de Uso 6 - IU 6;

DOU 09/11/2018 - Pág. 144 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/11/2018Diário Oficial da União
, inc. II da Lei n° 8.666/93. Fundamento Legal: Art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666/93....Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso IV da Lei 8.666/93, art 81 da Lei 13.473/17...