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Legislação direta

Inciso XV do Artigo 57 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia
Art. 57 - Compete ao Governador do Estado, além de outras atribuições previstas nesta constituição :
XV - praticar quaisquer atos de interêsse do Estado, que não estejam reservados, explícita ou implicitamente à competência de outro poder;

DOEBA 06/02/2020 - Pág. 12 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais05/02/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
e 5º da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005, ao (s) servidor (es) no (s) item (ns) a.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...% Adc Insalubridade Incorp - R$408,55, H Extra Incorporada - R$271,57.

TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 2343620098050265

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2017

Decisão: Dou interpretação conforme ao inc. . 114, I , da CF/88 pela Emenda Constitucional 45 /2004, consoante decisão liminar proferida pelo Ministro...EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 8458120128050265

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2018

Decisão: Dou interpretação conforme ao inc. I do art. 114 da CF, na redação da EC n.º 45 /04. . 114, I , da CF/88 pela Emenda Constitucional 45 /2004, consoante decisão liminar proferida pelo Ministro...EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Jurisprudência: Servidores Públicos - Teto remuneratório

: 00005 ART :00037 INC:00011 (ARTIGO 37, INCISO XI COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/...0543B LCP-000073 ANO-1993 ART-00017 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00018 SUM-000284 CES ANO-1989 ART...ART- 00132 LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543B LCP -000073 ANO-1993 ART-00017 INC-00001 INC-00002 INC-00003...

TJ-MT - Relatório. Mandado de Segurança: MS 712284320098110000 71228/2009

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2010

Decisão: Podium, 5 ed.: Bahia, p. 227). Negritei. . 37, inc. . 8º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e ao art. 2º da Lei Complementar nº 79/2000....

TJ-MT - Relatório. Mandado de Segurança: MS 712292820098110000 71229/2009

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2010

Decisão: . 37, inc. XV, in verbis: “XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.... 8º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e ao art. 2º da Lei Complementar nº 79/2000....

TJ-BA - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 573037120118050001 50000

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2016

Decisão: AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE COM BASE NO ART. 269 , I , do CPC . I. Ação julgada improcedente, nos termos dos arts. 515 , § 3º c/c art. 269 , I , do CPC ....A orientação jurisprudencial do STJ, em face do art. 37 , inc.

TJ-MT - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 712284320098110000 71228/2009

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2010

Decisão: Podium, 5 ed.: Bahia, p. 227). Negritei. . 37 , inc. . 8º da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e ao art. 2º da Lei Complementar nº 79 /2000....

TJ-MT - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 712292820098110000 71229/2009

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2010

Decisão: . 37 , inc. XV , in verbis: “XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.... 8º da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e ao art. 2º da Lei Complementar nº 79 /2000....

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 6360 BA

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2013

Decisão: Pelo exposto, com base nos arts. 330 , I , combinado com o art. 269 , I , do Código de Processo Civil.... 170 , inc. , CDC e art. 34 , VII, CF/1988” (fls. 55 a 57) Requer o recorrente que seja anulada a decisão agravada...

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