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Legislação direta

Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 12914 SP 2003.61.00.012914-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2006
EMENTA

Juiz "a quo", ao proferiu a sentença de fls 44/57, na qual converteu o mandado monitório em mandado executivo, reconheceu o direito do crédito da autora de receber a quantia de R$ 2.660,58 (dois mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos), mas o magistrado determinou a apuração do débito de forma diversa daquela prevista em contrato. 9. O juiz de primeiro grau, determinou a apuração do débito de forma diversa da pleiteada na exordial alterar o modo de correção monetária previsto em contrato, os juros de mora e a comissão de permanência. 10. O magistrado "a quo" determinou na r. sentença recorrida que o valor devido deverá ser corrigido pela Taxa Referencial - TR e taxa de juros de 12% ao ano. 11. O artigo 192 , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 40 /2003, estabelece que: "Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram." 12. A redação originária do artigo 192 , da Constituição Federal , antes da Emenda Constitucional nº 40 /2003, previa a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, mas tal dispositivo não era auto aplicável, estando condicionado a regulamentação por lei complementar, consoante a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, sumulado nas Súmulas 648. 13. A lei complementar a ser promulgada para regulamentar o Sistema Financeiro Nacional ainda não ocorreu, estando em vigência a Lei4.595 /64, que foi recepcionada pela Constituição Federal e estabeleceu uma série de competências normativas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil para regular a matéria. 14.

Encontrado em: LEI- 4595 ANO-1964 ART-4 INC-4 LEG-FED LEI- 9079 ANO-1995 LEG-FED SUM-648 STF LEG-FED RES-1129 ANO-1986...BACEN LEG-FED SUM-596 STF ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-1102A...LEI- 4595 ANO-1964 ART-4 INC-4 LEG-FED LEI- 9079 ANO-1995 LEG-FED SUM-648 STF LEG-FED RES-1129 ANO-1986...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120610117910 DF 0011460-77.2012.8.07.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2014
EMENTA

OS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE USURA PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEIXARAM DE SER APLICÁVEIS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DESDE A REFORMA BANCÁRIA DE 1964. X. O ART. 4º , IX , DA LEI 4.595 /64, AO PRESCREVER A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, ESTABELECEU A ALFORRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO DE JUROS ESTIPULADA NA LEI DE USURA . XI. A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL NÃO INTERDITA A POSSIBILIDADE DE SE DESCORTINAR, À LUZ DO CASO CONCRETO, A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATADA. XII. NÃO SE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS À FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PATAMAR AJUSTADO DESTOA VISCERALMENTE DO PADRÃO MÉDIO ADOTADO NO MERCADO FINANCEIRO. XIII. APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36, PERENIZADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32 , DEIXOU DE INCIDIR O VETO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. XIV. ALÉM DA ABERTURA DA ORDEM JURÍDICA PARA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO HÁ AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NO ARTIGO 28 , § 1º , DA LEI 10.931 /2004, PARA ESSA FORMA DE CÁLCULO DOS FRUTOS DO CAPITAL. XV. NÃO SE APLICA ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS A LIMITAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 591 DA LEI CIVIL QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. É QUE, SEGUNDO VETOR HERMENÊUTICO ELEMENTAR, AS NORMAS ESPECIAIS PREPONDERAM EM RELAÇÃO ÀS NORMAS GERAIS. XVI. HÁ EXPRESSA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO O CONTRATO CONTEMPLA TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. XVII INEXISTINDO QUALQUER ENCARGO FINANCEIRO ILÍCITO OU ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. XVIII. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 10038487120148260071 SP 1003848-71.2014.8.26.0071 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017
EMENTA

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."(REsp nº 973.827/RS). – SÚMULA 541, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36. O Plenário do STF, em sede de julgamento do RE 592377 com repercussão geral, decidiu pela constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, a qual considera admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Destarte, deve ser afastada a declaração incidental de inconstitucionalidade da edição do ato normativo consistente na Medida Provisória 1.963/00 (reeditada pela MP 2.170/01) pretendida pela Apelante. Por fim, importante frisar que o mérito da matéria abordada por esta medida provisória é objeto da ADI 2316 – DF e ainda está aguardando apreciação definitiva do STF. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121, STF – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 596, DO STF. Qualquer disposição anterior à Lei4.595 /64 ( Lei da Reforma Bancária ) atinente à utilização de capitalização de juros por parte daqueles que integram o Sistema Financeiro Nacional, previsto pelo artigo 192 , da Constituição Federal , foi revogada, vigendo a permissão de que sejam contados juros sobre juros em operações financeiras com prazo inferior a um ano, desde que expressamente contratada, afastando-se, portanto, a incidência da Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal, para bancos e demais instituições financeiras, como é o caso dos autos. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00048217520098190083 RJ 0004821-75.2009.8.19.0083 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2011
EMENTA

(A/S): OLÍVIO HORÁCIO RODRIGUES FERRAZ E OUTRO (A/S) Despacho DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , interposto em face de acórdão assim ementado (63/64): "MANDADO DE SEGURANÇA ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPONDO A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA ELETRÔNICA E OUTROS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ILEGALIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTS. 48 INC. XIII , E 192 , INCS. I E IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DAS LEIS FEDERAIS NºS 4.595 /64 E 7.102 /83 - APELO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A competência para legislar sobre segurança dos estabelecimentos bancários é exclusiva da União, em face do dispo sto nos arts. 48 , inc. XIII , e 192 , incs. I e IV , da Constituição Federal , e das Leis Federais nºs 4.595 /64 e 7.102 /83, devendo ser considerado como ilegal ou abusivo qualquer ato legislativo estadual a respeito da matéria."Alega-se violação aos artigos 22 , 48 , XIII , 144 , 192 , I e IV , da Carta Magna . Esta Corte, ao analisar casos análogos ao destes autos, RREE 240.406 e 355.853, 2ª T., ambos da relatoria de Carlos Velloso e publicados no DJ 27.02.04, nos quais se discutiu a possibilidade de norma municipal dispor sobre segurança e impor às instituições bancárias, entre outras, a instalação de portas eletrônicas, afastou a tese de que essa matéria é de competência legislativa exclusiva da União. Neste sentido, votei nos precedentes supracitados: "Sr. Presidente, li com atenção os memoriais, inclusive o texto que foi citado do eminente Professor Marco Aurélio Greco. Não estou, de fato, vislumbrando matéria que afete a competência da União para legislar sobre temas ligados ou conexos com a atividade bancária.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145120200376001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2013

Decisão: Em suas razões recursais, às ff. 55-57, o apelante pretendeu a reforma da sentença, ao que parece visando...o Sistema Financeiro Nacional, o que ainda não ocorreu, ficando até então a cargo da Lei 4.595 /64,...: ADCT/88, art. 25: L. 4.595 /64: não revogação. 1.Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595 /64, na...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 6662 MS 2004.006662-7

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2004

Decisão: da Lei n. 4.595 /64, a razão está com o recorrido, não merecendo a sentença nenhuma reforma....Isso porque a Lei n. 4.595 /64, na parte em que confere competência ao Conselho Monetário Nacional para...Por tais razões, o art. 4.º , IX , da Lei n. 4.595 /64, é inaplicável por estar revogado....

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 3134 MS 2002.003134-9

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2002

Decisão: /33 ( Lei da Usura ) foi revogado pela Lei 4595 /64. A Lei n. 4.595 /64, na parte em que confere competência ao Conselho Monetário Nacional para limitar os...Por tais razões, o art. 4.º , IX , da Lei n. 4.595 /64 é inaplicável por estar revogado....

TRT-23 28/10/2014 - Pág. 176 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais28/10/2014Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Nos termos do artigo 17 da Lei n.º 4.595 /64, consideram-se instituições financeiras as pessoas jurídicas...A Lei n.º 4.595 /64, a qual dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias.... 224 da CLT , que trata da jornada de trabalho dos bancários, não vislumbro violação ao art. 18 da Lei...

TRT-10 22/05/2019 - Pág. 496 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais22/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Trabalhista, 2ª ed. rev. atual. e ampl. - Salvador, Editora JusPodivm, 2018, páginas 56/57). dos bancários, nos termos do art. 224/CLT. Não havendo, portanto, ofensa aos termos da Lei nº 605/49.

TRT-10 22/05/2019 - Pág. 490 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais22/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
dos bancários, nos termos do art. 224/CLT. Não havendo, portanto, ofensa aos termos da Lei nº 605/49. INTERVALO DO ART. 384/CLT INTERVALO DO ART. 384/CLT