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Legislação direta

Artigo 57 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 57. As dotações destinadas à contrapartida nacional de empréstimos internos e externos, bem como ao pagamento de amortização, juros e outros encargos, ressalvado o disposto no parágrafo único, somente poderão ser remanejadas para outras categorias de programação por meio da abertura de créditos adicionais por intermédio de projeto de lei.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput poderão ser remanejados para outras categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária de 2019 e o disposto no art. 47, desde que mantida a destinação, respectivamente, à contrapartida nacional e ao serviço da dívida.

TRT-3 16/09/2019 - Pág. 8872 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais16/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....crédito líquido do(a) reclamante e referente a: R$2.857,14 - 6ª parcela do acordo inadimplida; e R$1.428,57...

TRT-3 10/12/2019 - Pág. 10030 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais09/12/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 07/11/2019 - Pág. 8203 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais06/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 5768 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019

Decisão: O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19, que dispõe sobre a anistia de devoluções...ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS 25/09/2019 - Pág. 14 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais25/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS 25/09/2019 - Pág. 15 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais25/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TJ-SP - Apelação: APL 10245955720188260053 SP 1024595-57.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

Decisão: . 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; atualização monetária na forma dos.... 31 da Lei13.707/18; e honorários advocatícios de 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença...Não é demais consignar que, em face da Lei nº 11.960/09, será aplicada a alteração definida pelo art....

AMP 30/10/2018 - Pág. 187 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais30/10/2018Associação dos Municípios do Paraná
então prorrogado por 03 meses, a partir da data de assinatura deste aditivo, conforme prevê o artigo 57..., inciso II da Lei de Licitações – 8.666/93. (treze mil setecentos e sete reais e dezoito centavos), de acordo com o art. 57 da Lei 8.666/93....

AMP 31/07/2018 - Pág. 212 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais31/07/2018Associação dos Municípios do Paraná
, inciso II da Lei de Licitações – 8.666/93. (treze mil setecentos e sete reais e dezoito centavos), de acordo com o art. 57 da Lei 8.666 /93..... 43 , incisos II e III da Lei 4.320 /64, no valor de R$ 57.131,81 (cinquenta e sete mil e cento e trinta...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10010346720198260053 SP 1001034-67.2019.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

Decisão: A r. sentença de fls. 57/59, cujo relatório se adota, julgou procedente ação acidentária proposta por...do cálculo exequendo e, a partir de então, pelo IPCA-E, de acordo com o art. 31 da Lei13.707/18;...Não é demais consignar que, em face da Lei nº 11.960/09, será aplicada a alteração definida pelo art....