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Legislação direta

Artigo 57 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Art. 57. Passam à competência do Conselho Monetário Nacional as atribuições de caráter normativo da legislação cambial vigente e as executivas ao Banco Central da República do Brasil e ao Banco do Brasil S. A., nos termos desta lei.
Parágrafo único. Fica extinta a Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S. A., passando suas atribuições e prerrogativas legais ao Banco Central da República do Brasil.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1074839 PR Apelação Cível 0107483-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1997
EMENTA

OS CONTRATOS OBRIGAM: E O MILENAR PRECEITO PACTA SUNT SERVANDA, CONSAGRADO PELA LEI E PELA DOUTRINA. (ORLANDO GOMES, IN "CONTRATOS", PAG. 40; CARVALHO SANTOS, IN "CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO", V. 15; PAG. 22). RECURSO PROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 8078/90 - ART 51 , IV . CF/88 - ART 5 . L 4595/64. CC - ART 1062 . D 22626/33. L 4595/64, ART 4, VI. L 4595/64, ART 4, IX. RESOLUCAO 389, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. L 22626/33, ART 1 . CF/88 - ART 48 , XIII . SUMULAS: SUM 596, DO STF. DOUTRINA: GOMES, ORLANDO - CONTRATOS, P 40 . SANTOS, CARVALHO - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO, VOL 11, P 22 . SANTOS, CARVALHO - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO, VOL 15, P 22 . BULGARELLI - CONTRATOS MERCANTIS, 3 ED , ED ATLAS, P 57-58. CALAMANDREI - EL PROCEDIMENTO MONITORIO, ED SANTIS MELENDO. VILAR, WILARD DE CASTRO - PROCESSO DE EXECUÇÃO, P 75 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 3 ED , ED FORENSE, VOL II. MELLO, CELSO ANTONIO BANDEIRA DE - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 1994, 5 ED , ED MALHEIROS, N 16, P 54 . DINIZ, MARIA HELENA - COMPENDIO DE INTRODUÇÃO A CIENCIA DO DIREITO, 1992, 4 ED , P 417 . JURISPRUDENCIA: STF - ADIN 4-DF. STF - ADIN 7-DF. TAPR - 1 CC, AC 1504, REL JUIZ TROTTA TELLES. STF - MANDADO DE INJUNCAO 379, REL MIN ILMAR GALVAO, DJU 04/11/94. STF - MANDADO DE INJUNCAO 323-8, REL MIN MOREIRA ALVES, DJU 09/12/94. TAPR - 4 CC, AC 4556, REL JUIZ ULYSSES LOPES. TAPR - AP CIV 101414-0, 3 CC. ADV 73493 . ADV 73944 .

Encontrado em: EMBARGOS A EXECUÇÃO, CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, CONTA CORRENTE, JUROS, LIMITE LEGAL, CF/88 - ART

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 279805 RJ 2002.02.01.004109-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2008
EMENTA

FINANCEIRO – EMBARGOS INFRINGENTES – DESCREDENCIAMENTO DE OPERADORA DE CÂMBIO FLUTUANTE – REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CONCEDIDA A TÍTULO PRECÁRIO – INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE I – A autorização concedida pelo BACEN para operação no mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes se deu no exercício da competência prevista no art. 10 , inciso X , alínea (d), da Lei4.595 /64, a qual, ao extinguir o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, atribuiu àquela autarquia a expedição da autorização especial prevista no art. 29 do Decreto nº 42.280/57. II – Cuida-se de autorização administrativa em caráter precário, de forma que sua revogação não exige maiores formalidades, conquanto tenha sido dada oportunidade à empresa de justificar as irregularidades observadas. III – Ademais, o descredenciamento perpetrado limitou-se às operações relativas ao mercado de câmbio, e o objeto social da demandante comporta outras atividades. Não se há confundir, portanto, com a pena de cassação de autorização de funcionamento, prevista no art. 44 , V , da Lei4.595 /64, a qual, nos termos do § 9º, deve ser aplicada pelo Conselho Monetário Nacional, após proposta do BACEN.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1062335 PR Apelação Cível 0106233-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1997
EMENTA

PREVISAO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ART. 43 . IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZACAO DAS NORMAS DISPOSTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , POR NAO SE TRATAR DE UMA RELACAO DE CONSUMO FINAL EXIGIDA PELA LEI. ALEGACAO DE CLAUSULAS LEONINAS. INOCORRENCIA. MERAS ASSERCOES GENERICAS DESCONSTITUIDAS DE CONFUTACAO JURIDICA NAO POSSUEM O CONDAO DE DESCONSTITUIR AS CLAUSULAS CONTRATUAIS. O DISPOSTO NO ART. 192 , PARÁGRAFO 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA DE EFICACIA CONTIDA, NAO SENDO AUTO APLICAVEL, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE EDICAO DE LEI REGULAMENTADORA DA MATERIA. CAPITALIZACAO DE JUROS. OCORRENCIA, DEVENDO A MESMA SER DESCONSTITUIDA DO CALCULO DO DEBITO. OS JUROS PACTUADOS DEVEM INCIDIR DE FORMA SIMPLES, MES A MES, SEM CAPITALIZACAO DOS MESMOS. HONORARIOS ADVOCATICIOS PROPORCIONAIS. CORRETA DECISAO MONOCRATICA. INTELIGENCIA DO ART. 20 , PARÁGRAFO 1 , DO CPC . RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 43 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 20 , PAR 1 . CC - ART 1092 . CC - ART 1062 . L 8078/90 - ART 43, PAR 2 . CC - ART 160, I. L 8078/90 - ART 52 . CPC - ART 333 , I . CPC - ART 20 , PAR 1 . L 4595/64 - ART 4, VI, IX. D 22626/33. CF/88 - ART 48 , XIII . SUMULAS: SUM 596, DO STF. DOUTRINA: GOMES, ORLANDO - CONTRATOS, P 40 . SANTOS, CARVALHO - CC BRASILEIRO INTERPRETADO, VOL 15, P 22 . BULGARELLI, WALDIRIO - CONTRATOS MERCANTIS, 3 ED , ED ATLAS, P 57-58. MELLO, CELSO ANTONIO BANDEIRA DE - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 1994, 5 ED , ED MALHEIROS, P 54 . DINIZ, MARIA HELENA - COMPENDIO DE INTRODUÇÃO A CIENCIA DO DIREITO, 1992, 4 ED , P 417 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 2 CC, AC 7306, REL JUIZ CRISTO PEREIRA. TAPR - 2 CC, AC 6057, REL JUIZ WALDEMIR LUIZ DA ROCHA. TAPR - 1 CC, AC 1504, REL JUIZ TROTTA TELLES, DJ 02/05/90, P 11 . E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 938681 PR Apelação Cível 0093868-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/1996
EMENTA

DO DECRETO-LEI N. 167 /67 - ARTIGO 192 PARÁGRAFO 3O. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE EFICACIA CONTIDA, PRESCINDINDO DE REGULAMENTAÇÃO, PARA TORNAR-SE APLICAVEL - APLICACAO DA TR COMO MEDIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA QUE O EMPRESTIMO FOI CONCEDIDO COM A UTILIZACAO DE RECURSOS LIVRES, APOS O ADVENTO DA LEI N. 8.177 /91, SENDO QUE O INDICE FOI LIVREMENTE CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES, DEVENDO SER HONRADO O PRINCIPIO DO PCTA SUNT SERVANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CARACTERIZADO - MULTA CONTRATUAL DE 10% CONTEMPLADA DO DECRETO-LEI N. 167 /67 PREVISTA NO CONTRATO - IMPENHORABILIDADE DE IMOVEL DADO EM HIPOTECA A TITULO DE GARANTIA DO EMPRESTIMO - RESSALVA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ARTIGO 649 , X DO CPC . PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E IMPROVIMENTO DO SEGUNDO. LEGISLACAO: SUM 596, DO STF. DL 167 /67 - ART 5 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 8177/91. CPC - ART 649 , X . CPC - ART 740 , PAR UN. CC - ART 97 . CC - ART 104 . DL 167 /67 - ART 71 . L 4595/64. L 22626/33. CC - ART 556 . CC - ART 558 . CC - ART 580 . CC - ART 583 . CC - ART 588 . DOUTRINA: BRITO, EDVALDO - A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 - INTERPRETACOES, 1 ED , P 393-404. DINIZ, MARIA HELENA - NORMA CONSTITUCIONAL E SEUS EFEITOS, ED SARAIVA, P 91 . SILVA, JOSE AFONSO DA - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, P 693. JURISPRUDENCIA: RSTJ 45/388. TAPR - AP CIV 93795-3, 1 CC, REL JUIZ CUNHA RIBAS. TAPR - AP CIV 84340-9, 1 CC, REL JUIZ ARNO KNOERR. TAPR - AP CIV 74243-2, 3 CC, AC 6293, REL JUIZ CELSO GUIMARAES. STJ - RESP 25103-9-MG, REL MIN CLAUDIO SANTOS, DJU 23/11/92, P 21886 . TAPR - AC 3954, REL JUIZ ULYSSES LOPES, DJ 16/04/93, P 57-58. TAPR - AC 2921, REL JUIZ WALTER CARNEIRO, DJ 10/06/91, P 48 . TAPR - 5 CC, AC 2939, REL JUIZ NEWTON LUZ, DJ 10/06/94, P 62 . TAPR - AP CIV 82706-9, REL JUIZ CUNHA RIBAS. TAPR - 2 CC, AC 3465, REL JUIZ IRLAN ARCO-VERDE. TAPR - 2 CC, AC 3767, REL JUIZ WALTER BORGES CARNEIRO. ADCOAS 12547/89. ADCOAS 127655/90....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1058211 PR Apelação Cível 0105821-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/1997
EMENTA

OS CONTRATOS OBRIGAM: E O MILENAR PRECEITO "PACTA SUNT SERVANDA" CONSAGRADO PELA LEI, PELO COSTUME, E PELA DOUTRINA (ORLANDO GOMES,"CONTRATOS", PAG. 40, CARVALHO SANTOS," CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO,"VOL. XV. PAG. 22) 4. APLICACAO DO PARÁGRAFO 3 ., ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE EFICACIA LIMITADA, QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. 5. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSAO DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS MORATORIOS (ART. 5 . DL N. 167 -67). RECURSO PROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . DL 167 /67 - ART 5 . L 4595/64. SUM 596, DO STF. DOUTRINA: GOMES, ORLANDO - CONTRATOS, P 40 . SANTOS, CARVALHO - CÓDIGO CVIL BRASILEIRO INTERPRETADO, VOL XV, P 22 . BULGARELLI - CONTRATOS MERCANTIS, ED ATLAS, 3 ED , P 57 . CALAMANDREI - EL PROCEDIMENTO MONITORIO, ED SENTIS MELENDO. CASTRO VILAR, WILARD - PROCESSO DE EXECUÇÃO. THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ED FORENSE, 3 ED , VOL II, P 1015 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 76875-2, REL JUIZ SERGIO RODRIGUES. STF - ADIN 4-DF, REL MIN SYDNEY SANCHES, DJU 25/06/93, P 12627 . STF - MANDADO DE INJUNCAO 379-3-SP, REL MIN ILMAR GALVAO, DJU 04/11/94. STF - MANDADO DE INJUNCAO 323-8, REL MIN MOREIRA ALVES, DJU 09/12/94. TAPR - 1 CC, AC 1504, REL JUIZ TROTTA TELLES, DJPR 02/05/90, P 11 . TAPR - 4 CC, AC 4556, REL JUIZ ULYSSES LOPES.

Encontrado em: INOCORRENCIA, CLAUSULA CONTRATUAL, JUROS, LEGALIDADE, PACTA SUNT SERVANDA, CUMPRIMENTO, LIMITE LEGAL, CF/88 - ART

TJ-PR - Apelação Cível AC 971151 PR Apelação Cível 0097115-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/1996
EMENTA

ARGOS A ECXECUCAO - CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE - AGRAVO RETIDO - DECISAO QUE ACENA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO - IRRECORRIVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEICAO DAS PRELIMINARES - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VIOLACAO DA LEI DE USURA - JUROS ABUSIVOS - LIMITE CONSTITUCIONAL DE JUROS - NULIDADE DE CLAUSULAS DIANTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCIPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - DEVEDORES QUE NAO APONTARAM SEQUER O VALOR DEVIDO - FALTA DE MORA - RECURSO IMPROVIDO - VOTO VENCIDO.2.CAPITALIZACAO DE JUROS - ADMISSAO PELO PROPRIO CREDOR DA EXISTENCIA DE CAPITALIZACAO - VEDACAO - SUMULA N. 121 DO STF - RECURSO DO CREDOR IMPROVIDO. O CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE, ACOMPANHADO DOS EXTRATOS DE SUA MOVIMENTACAO CONSTITUI-SE EM TITULO LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL. LEGISLACAO: SUM 121, DO STF. MP 1410 /96. DL 167 /67. DL 413 /69. MP 1367 /96 - ART 6, I. MP 1504 /96. CPC - ART 420 , PAR UN, I. CPC - ART 331 . SUM 26, DO STJ. CF/88 - ART 192, PAR 3 . L 4595/64 - ART 4, IX. D 22626/33. CC - ART 556 . CC - ART 558 . CC - ART 580 . CC - ART 583 . CC - ART 588 . DOUTRINA: DINIZ, MARIA HELENA - NORMA CONSTITUCIONAL E SEUS EFEITOS, ED SARAIVA, P 91 . SILVA, JOSE AFONSO DA - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, P 693. ALVIM, AGOSTINHO - DA INEXECUCAO DAS OBRIGACOES E SUAS CONSEQUENCIAS, 1980, 5 ED , ED SARAIVA, P 115-116. OPTZ, OSWALDO E OPTZ, SILVIA - MORA NO NEGOCIO JURÍDICO, 1984, 2 ED , ED SARAIVA, P 51 . BULGARELLI, WALDIRIO - CONTRATOS MERCANTIS, 3 ED , ED ATLAS, P 57-58. BRITO, EDVALDO - A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 - INTERPRETACOES, 1 ED , P 393-404. JURISPRUDENCIA: TAPR - 4 CC, AC 5673, REL JUIZA REGINA AFONSO PORTES, DJPR 17/04/95, P 77 . JTA 1/207. JTA 2/85. STJ - RESP 55354-7-RJ, 4 T, REL MIN BARROS MONTEIRO, DJU 21/06/95. PJ 33/156. TAPR - 1 CC, AC 1504, REL JUIZ TROTTA TELLES, DJPR 02/05/90, P 11 . TAPR - 2 CC, AC 3465, REL JUIZ IRLAN ARCO-VERDE....

Encontrado em: SOLIDARIA, LEGITIMIDADE, CARACTERIZACAO, L 8078/90, INAPLICABILIDADE, JUROS, LIMITE LEGAL, CF/88 - ART

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130398637 SC 2013.039863-7 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2013
EMENTA

PARTE QUE SE EQUIPARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO ART. 18 , § 1º , DA LEI N. 4.595 /64 E ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 130 /09. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 1º, II E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130173963 SC 2013.017396-3 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2013
EMENTA

DEMANDA PROPOSTA POR COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE É EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO ART. 18 , § 1º , DA LEI 4.595 /64 E ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 130 /09. 2. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. 3. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 966967 PR Apelação Cível 0096696-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/1996
EMENTA

ART. 103 DO CÓDIGO CIVIL. 5. TR - TAXA REFERENCIAL DE JUROS COMO INDEXADOR. PACTUADA. ADMISSIBILIDADE. 6. EQUIVALENCIA NA ATUALIZACAO DO DEBITO COM OS PRECOS MINIMOS DOS PRODUTOS AGRICOLAS. ART. 16, IV, PARAG.2O., DA LEI N. 8.880 /94.ELETROATIVIDADE. NAO ALCANCA CONTRATO ANTERIOR. 7.SEGURO PROAGRO. LANCAMENTO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADMISSIBILIDADE. 8. LIMITE CONSTITUCIONAL DE JUROS. NAO AUTO-APLICAVEL. DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. 9. SUSPENSAO DA EXECUÇÃO. LEI N. 9.138 /95 QUE AUTORIZA ALONGAMENTO DAS DIVIDAS DE CREDITO RURAL. FACULDADE. 10. IMPENHORABILIDADE. IMOVEL DADO EM HIPOTECA. INAPLICABILIDADE. CONFIGURA ABUSO DE DIREITO DO DEVEDOR QUE NAO PAGA A DIVIDA, NAO CONSIGNA NEM O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E INGRESSA COM AÇÃO DECLARATORIA PARA DISCUTIR O DEBITO. NESTE SENTIDO JULGADO DO STJ, RESP 36 .681-0 - RS - 4A.TURMA - REL. MIN. ANTONIO TORREAO BRAZ (RSTJ, VOL. 56, P. 317-319).ATUALIZACAO MONETÁRIA PELA EQUIVALENCIA DOS PRECOS MINIMOS DOS PRODUTOS AGRICOLAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DO PARAG. 2O. DO ART. 16 DA LEI 8.880 /94. IRRETROATIVIDADE. "AS LEIS ANTERIORES CONTINUAM A REGER OS EFEITOS DOS CONTRATOS EM CURSO". (VICENTE RAO). LEGISLACAO: CC - ART 103 . L 8880/94 - ART 16, PAR 2, IV. L 9138/95 - ART 5 . CPC - ART 420, PAR UN, I. D 22626/33. SUM 596, DO STF. DL 167 /67 - ART 5 . SUM 93, DO STJ. CF/88 - ART 192, PAR 3 . CF/88 - ART 5 , XXVI . L 8078/90 - ART 51 . L 4595/64 - ART 4, IX. CC - ART 556 . CC - ART 558 . CC - ART 580 . CC - ART 583 . VV - STY 588 . SUM 176, DO STJ. CPC - ART 743 . L 8177/91 - ART 1 . L 6899/81. CC - ART 115 . CC - ART 20 . RESOLUCAO 1143/86, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. CIRCULAR 1047/86, DO BACEN. SUM 35, DO STJ. DOUTRINA: RAO, VICENTE - O DIREITO E A VIDA DOS DIREITOS, 1977, 2 ED , VOL I, T 3, P 269 . BULGARELLI, WALDIRIO - CONTRATOS MERCANTIS, 3 ED , ED ATLAS, P 57-58. BRITO, EDVALDO - A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 - INTERPRETACOES, 1 ED , P 393-404....

Encontrado em: EXCESSO DE EXECUÇÃO, INOCORRENCIA, JUROS, CAPITALIZACAO, POSSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, IPC, CF/88 - ART

TJ-PR - Apelação Cível AC 1285163 PR Apelação Cível 0128516-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/1999
EMENTA

OS JUROS BANCARIOS NAO PODEM SER CAPITALIZADOS SALVO NOS CASOS ESPECIFICAMENTE EXCEPCIONADOS PELA LEI. VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CLAUSULA QUE PERMITE A ALTERACAO UNILATERAL PELO BANCO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3 . L 8078/90 - ART 29 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . CF/88 - ART 170 , V . CF/88 - ART 5 , XXXII . CF/88 - ART 192 , "CAPUT". CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 745 . CC - ART 1007 . L 4595/64. L 8392/91. CF/88 - ART 48 , XIII . L 8078/90 - ART 51 , IV. CPC - ART 470 . L 8078/90 - ART 51, X E XIII. CC - ART 115 . DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI - NOVAS TENDENCIAS DO DIREITO PROCESSUAL, 1990, 1 ED , ED FORENSE UNIVERSITARIA. GRINOVER, ADA PELLEGRINI - O SISTEMA DE NULIDADES PROCEUAIS E A CONSTITUIÇÃO , INSTITUTO DE ESTUDOS JURIDICOS, 1993, 1 ED , P 156 E SSSS. SANTOS, MOACYR AMARAL - PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 1985, 10 ED , ED SARAIVA, 2 VOL, P 336-337. MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ED RT, 1995, 2 ED , P 143 . NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 1991, 1 ED , ED FORENSE UNIVERSITARIA, P 311 . DALL AGNOL JUNIOR, ANTONIO JANYR - DIREITO DO CONSUMIDOR E SERVICOS BANCARIOS E FINANCEIROS, APLICACAO DO CDC , NAS ATIVIDADES BANCARIAS, DIREITO DO CONSUMIDOR 27/7-17, ED RT. EFING, ANTONIO CARLOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE BANCARIO E FINANCEIRO, SEGUNDO AS NORMAS DO CDC , DIREITO DO CONSUMIDOR, VOL 18 , 1996, ED RT, P 125 E SS. NOBRE JUNIOR, EDILSON PEREIRA - A PROTEÇÂO CONTRATUAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O AMBITO DE SUA APLICACAO, DIREITO DO CONSUMIDOR 27/56-57, ED RT. MANDELBAUM, RENATA - CONTRATO DE ADESAO E CONTRATOS DE CONSUMO, 1996, ED RT, P 101 . RODRIGUES, SILVIO - DIREITO CIVIL, VOL 3, 1975, ED SARAIVA, 5 ED , P 19. LORENZETTI, RICARDO LUIS - FUNDAMENTOS DO DIREITO PRIVADO, 1998, ED RT, P 541-543....