Art. 57 da Lei 7450/85 em Todos os Documentos

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Artigo 57 da Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art 57 - Fica prorrogada até o exercício financeiro de 1988 a vigência da alíquota de 6% (seis por cento) do imposto de renda incidente sobre o lucro real: (Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987)
I - das pessoas jurídicas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica;
II - da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS;
III - das pessoas jurídicas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações;
IV - da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS;
V - das pessoas jurídicas que explorem serviços de saneamento básico.
§ 1º - O disposto no inciso III deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que explore serviços de radiodifusão sonora e de televisão, referidos no
§ 2º do art. 2º da Lei nº 5.792, de 11 de julho de 1972.
§ 2º - Sobre o imposto calculado à alíquota especial de que trata este artigo, fica vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal, excetuados os destinados a formação profissional e à alimentação do trabalhador.

Possibilidade de Dedução do IRPJ e CSLL no Lucro Real nas empresas de cessão de trabalho temporário.

Artigos15/07/2021Caio César Soares Ribeiro Patriota
: Art. 57....ART. 30 , DA LEI N. 10.833 /2003, ART. 52 DA LEI N. 7.450 /85, E ART. 2º , DO DECRETO-LEI N. 2.030 /83. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OPTANTE PELO LUCRO REAL....Mutatis mutandis, o mesmo raciocínio se aplica aos arts. 52 da Lei 7.450 /85, e 2º, do Decreto-Lei n. 2.030 /83, que se referem ao IRPJ. 5. Recurso especial não provido. ( REsp 1317288/SC , Rel.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1584603 RJ 2016/0057183-0

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o Decreto-lei 9.760/46, com a alteração feita pela Lei7.450/85, deliberou diversas vezes que não seria possível o aumento de foro com base em fatores ligados...Com efeito, o art. 101 do Decreto-lei n° 9.760/46, com a redação dada pela Lei7.450/85, assim dispõe: Art. 101 - Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento...ART. 101 DO DECRETO-LEI N. 9.760/1946. VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. ATUALIZAÇAO …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1926263 RS 2021/0065615-5

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

85, 57, 65, § 1º, e 76 da Lei 8.981/95, e 2º da Lei 7.689/98, sustentando que: "1....7.450/85, 76 da Lei 8.981/95, 2º da Lei 7.689/98 e 57 e 65 §1 o da Lei 8.981/95, pois atinge parcela que não se revela como renda ou lucro das Recorrentes....ART. 65, §§1º E 2º, DA LEI N. 8.981/95. (...) 3.

STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1273926 RS 5011730-57.2018.4.04.7108

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2020

Alega ter direito adquirido a isenção de imposto sobre ganho de capital, na forma do art. 4º, d, Decreto-lei nº 1.510 /76....nº 1.510 /76 e Lei nº 7.713 /88) e nos fatos e provas dos autos....IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO: SUDENE: Lei 4.239 /63, art. 13 , com a redação do D.L. 1.564/77. Lei 7.450 /85.

Petição - Ação Carta de fiança

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6182 em 12/04/2018TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP
, previsto no DL. 2052/83, art. 1, Inciso IV, Lei n° 7799/89, art. 64 parágrafo 2 Lei n° 8383/91, art. 57 parágrafo 2 Do que, para constar, determinei fosse lavrada a presente certidão, a qual vai assinada...ART 61 E PARS 1 E 2 L 9430/96 ART 103 DL 5844/43; ART 43 E INCS I E II E ART 45 E PAR UN L 5172/66; ART 8 DL 1736/79; ART 2 DL 2030/83; ART 52 L 7450/85; ART 3 DL 2462/88; ART 55 L 7713/88; ART 83 INC...ART 61 E PARS 1 E 2 L 9430/96 ART 103 DL 5844/43; ART 43 E INCS I E II E ART 45 E PAR …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1927310 RS 2021/0074919-6

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2021

Sendo assim, seja pelo disposto no art. 97, II, §2º, do CTN, seja pelo disposto no art. 51, da Lei n. 7.450/85, o IRPJ e a CSLL incidem sobre a correção Superior Tribunal de Justiça monetária das aplicações...Sendo assim, correta a invocação por esta Corte do art. 97, §2º, do CTN; do art. 65, §§1º e 2º, da Lei n. 8.981/95; do art. 727, do RIR/99 (Decreto n. 3000/99) e do art. 51, da Lei7.450/85....ato normativo é mera reprodução do art. 51, da Lei7.450/85, que permanece em vigor e …

Petição - Ação Impostos contra União Federal/Fazenda Nacional

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6108 em 13/08/2020TRF3 · Comarca · Bauru, SP
O art. 66 da Lei7.450/85 assegura ao Ministro da Economia a competência para fixar os prazos de pagamentos de receitas federais compulsórias, e o próprio C....DA RECEPÇÃO DO ART. 66 DA LEI 7.450/85 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA N° 12, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 O art. 150, inciso I da Constituição Federal...II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; Dessa forma, o art. 66 da Lei 7.450/85 foi recepcionado …

Petição - Ação Impostos de União Federal/Fazenda Nacional

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6108 em 13/08/2020TRF3 · Comarca · Bauru, SP
O art. 66 da Lei7.450/85 assegura ao Ministro da Economia a competência para fixar os prazos de pagamentos de receitas federais compulsórias, e o próprio C....DA RECEPÇÃO DO ART. 66 DA LEI 7.450/85 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA N° 12, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 O art. 150, inciso I da Constituição Federal...II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; Dessa forma, o art. 66 da Lei 7.450/85 foi recepcionado …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1968501 RS 2021/0337889-7

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2021

de Renda, verbo ad verbum: Lei n. 8.981/95 Art. 65....Sendo assim, seja pelo disposto no art. 97, II, §2º, do CTN, seja pelo disposto no art. 51, da Lei n. 7.450/85, o IRPJ e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras....ART. 65, §§1º E 2º, DA LEI N. 8.981/95. 1.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1938512 RS 2021/0148172-9

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2021

Alega a recorrente que houve violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015; aos arts. 43 e 44 e 110 do Código Tributário Nacional; arts. 1º e 2º, da Lei n. 7.689/88; art. 57, da Lei n. 8.981.../85; art. 1º, da Lei n. 9.430/96 e art. 9º, da Lei n. 9.718/98....Sendo assim, seja pelo disposto no art. 97, II, §2º, do CTN, seja pelo disposto no art. 51, da Lei n. 7.450/85, o IRPJ e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras.

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