Art. 57 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
(Revogado)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
§ 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.
(Revogado)
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.
(Revogado)
§ 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 6º É vedado ao segurado aposentado, nos termos deste artigo, continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta lei. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00135290820164030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEDAÇÃO DO § 8º DO ART. 57 DA LEI 8213 /91. Inaplicabilidade do art. 57 , § 8º , da Lei8213 /91, em prejuízo do trabalhador, tendo em vista seu caráter protetivo e a injustificada recusa da autarquia na concessão do benefício. Análise da constitucionalidade pendente no RE 788092/SC. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 58023 PR 95.04.58023-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/1996

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de período de atividade especial. Idade mínima.ART- 57 da LEI- 8213 /91. 1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença, pois sua fundamentação articulou-se no sentido da superação do limite da idade em torno da aposentadoria especial, mas frente ao benefício pleiteado pelo impetrante, de aposentadoria por tempo de serviço. 2. O ART- 57 da LEI- 8213 /91 não exige a implementação da idade mínima de 50 (cinqüenta) anos para a percepçãode aposentadoria especial. Por essa razão, tal critério deve também nortear as conversões de atividade laboral especial em comum, de modo que tinha, o impetrante, direito líquido e certo ao benefício ilegalmente denegado pela autarquia-previdenciária. 3. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 APOSENTADORIA ESPECIAL, REQUISITOS.DESNECESSIDADE, SEGURADO, IMPLEMENTAÇÃO, IDADE, PREVISÃO, DECRETO- 53831 .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00050295520184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIB. VEDAÇÃO DO § 8º DO ART. 57 DA LEI 8213 /91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Enquanto pendente de análise, pelo E. STF, o § 8º do art. 57 da Lei8.213 /91 no RE 791961/PR de relatoria do Ministro Dias Toffoli, não há como se reconhecer sua inconstitucionalidade. 2. DIB em 27/01/2014, sob pena de reformatio in pejus. 3. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 , tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil /2015. 5. Sentença corrigida de ofício. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não provida.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 33975 PR 95.04.33975-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/1996

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. IDADE MÍNIMA. ART- 57 DA LEI- 8213 /91. 1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença, pois sua fundamentação articulou-se no sentido da superação do limite da idade em torno da aposentadoria especial, mas frente ao benefício pleiteado pelo impetrante, de aposentadoria por tempo de serviço. 2. O ART- 57 da LEI- 8213 /91 não exige a implementação da idade mínima de 50 (cinqüenta) anos para a percepção de aposentadoria especial. Por essa razão, tal critério deve também nortear as conversões de atividade laboral especial em comum, de modo que tinha, o impetrante, direito líquido e certo ao benefício ilegalmente denegado pela autarquia-previdenciária. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO, PERÍODO, ATIVIDADE ESPECIAL.CONCESSÃO BENEFÍCIO....LEI FEDERAL- 8213 , EXCLUSÃO, EXIGÊNCIA, LIMITE DE IDADE, OBJETIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL.APLiCAÇÃO, IGUALDADE, CRITÉRIOS, RELAÇÃO, PEDIDO, CONVERSÃO.RGC/MVL APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02508420220178190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APOSENTADORIA POR DEFICIÊNCIA QUE NÃO SE EQUIPARA A ESPECIAL PREVISTA NO ART.57 DA LEI 8213/91. APOSENTADORIA DO AUTOR QUE É POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022, do NCPC, não havendo qualquer vício a ser sanado. Decisão recorrida que enfrentou as questões argüidas pela parte, de forma suficiente a possibilitar o julgamento do recurso. Intuito de prequestionamento da matéria por violação de dispositivos legais, objetivando o acesso a recursos excepcionais que se mostra suficiente. Inteligência do art. 1.025, do NCPC. Desprovimento dos embargos.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26279 PR 95.04.26279-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/1996

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADE ESPECIAL PARA ATIVIDADE COMUM. SUM-429 / STF.IMPLEMENTAÇÃO DE IDADE MÍNIMA. INEXIGIBILIDADE. ART- 57 DA LEI- 8213 /91. 1. Nos moldes da SUM-429 do Egrédio STF, pode ser utilizado o mandado de segurança mesmo que cabível recurso administrativo com efeito suspensivo, quando se tratar de ato omissivo de autoridade. 2. A atividade de eletricista é considerada perigosa, ensejadora da concessão de aposentadoria especial. 3. O ART- 57 da LEI- 8213 /91 não exige a implementação da idade mínima de 50 (cinqüenta) anos para a percepção de aposentadoria especial. Por essa razão, tal critério deve também nortear as conversões de atividade laboral especial em comum, de modo que tinha, o impetrante, direito líquido e certo à revisão ilegalmente denegada pela autarquia-previdenciária. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 10/07/1996 PÁGINA: 47272 - 10/7/1996 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 . LEG-FED SUM-429 STF . LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 MANDADO DE SEGURANÇA....MOTIVO, ATIVIDADE, ELETRICISTA, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, NEGAÇÃO, SUJEIÇÃO, LIMITE DE IDADE, DETERMINAÇÃO, DECRETO- 53831 .MOTIVO, LEI FEDERAL- 8213 , AFASTAMENTO, REQUISITOS, IDADE, RELAÇÃO

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 62557 PR 95.04.62557-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/1997

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. Aposentadoria por tempo de serviço. Concessão do período de atividade especial. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Eletricista. Atividade perigosa. Idade mínima. Inexigibilidade. Art- 57 da Lei- 8213 /91. 1. O esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação, conforme a Súm-213 do extinto TFR. 2. A atividade de eletricista é perigosa, ensejadora da concessão de aposentadoria especial. 3. O art- 57 da Lei- 8213 /91 não exige a implementação da idade mínima de 50 (cinquenta) anos para a percepção de aposentadoria especial. Por essa razão, tal critério deve também nortear as conversões de atividade laboral especial em comum, de modo que tinha, o impetrante, direito líquido e certo à revisão ilegalmente denegada pela autarquia-previdenciária. 4. Rejeitada a preliminar. No mérito, apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 12/03/1997 PÁGINA: 14207 - 12/3/1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 . LEG-FED SUM-213 TFR .

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 678502 SE 0002987632008405850002 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2010

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPCIAL. TEMPO SUPERIOR A 25 ANOS. ART. 57 DA LEI 8213 /91. CONCESSÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. I. Observa-se que de fato houve a apontada omissão no acórdão prolatado, uma vez que houve o reconhecimento do período laborado, de 01/11/1999 a 23/09/2005, como especial, completando assim o autor os 25 anos exigidos no art. 57 da Lei 8213/91 para a percepção da aposentadoria especial, não sendo necessária a conversão deste em comum. II. Desse modo, verifica-se que a omissão no acórdão se refere ao acatamento do pedido sucessivo no acórdão prolatado e não do principal. Sendo este último o pleito do autor, fazendo este jus, portanto, a concessão de sua aposentadoria especial desde o requerimento administrativo, conforme tem entendimento esta Corte. III. Por se tratar de ação previdenciária, incidem os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, quando haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. IV. Honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ. V. Embargos de declaração providos.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 18/03/2010 - Página: 445 - Ano: 2010 - 18/3/2010 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 ART- 143 ....CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-7 . LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 . LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 LET-A LET-B LET-C PAR-4 Código de Processo Civil . LEG-FED SUM-111 (STJ) . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 ART- 143 .

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 33975 PR 95.04.33975-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/1996

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. IDADE MÍNIMA. ART- 57 DA LEI- 8213 /91.1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença, pois sua fundamentação articulou-se no sentido da superação do limite da idade em torno da aposentadoria especial, mas frente ao benefício pleiteado pelo impetrante, de aposentadoria por tempo de serviço.2. O ART- 57 da LEI- 8213 /91 não exige a implementação da idade mínima de 50 (cinqüenta) anos para a percepção de aposentadoria especial. Por essa razão, tal critério deve também nortear as conversões de atividade laboral especial em comum, de modo que tinha, o impetrante, direito líquido e certo ao benefício ilegalmente denegado pela autarquia-previdenciária.3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO, PERÍODO, ATIVIDADE ESPECIAL.CONCESSÃO BENEFÍCIO....LEI FEDERAL- 8213 , EXCLUSÃO, EXIGÊNCIA, LIMITE DE IDADE, OBJETIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL.APLiCAÇÃO, IGUALDADE, CRITÉRIOS, RELAÇÃO, PEDIDO, CONVERSÃO.RGC/MVL APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00027559120164036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 . VEDAÇÃO DO § 8º DO ART. 57 DA LEI 8213 /91. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. Enquanto pendente de análise, pelo E. STF, o § 8º do art. 57 da Lei8.213 /91 no RE 791961/PR de relatoria do Ministro Dias Toffoli, não há como se reconhecer sua inconstitucionalidade. 4. Provada que a recusa da autarquia na concessão do benefício no âmbito administrativo se deu de forma injustificada, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte.

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