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Legislação direta

Artigo 57 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Art. 57. Nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de oito horas semanais de aulas.(Regulamento)

TRF-2 02/05/2018 - Pág. 84 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais02/05/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
progressão da autora foi indeferida sob o fundamento de que a mesma não atendeu ao requisito previsto no art.... 57 da Lei 9394 /96, ou seja, não cumpriu o mínimo de oito horas semanais de aula nos semestres 2015...Vejamos: _ No entanto, ainda que o art. 57 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação preveja que “nas...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 374199820174025001 ES 0037419-98.2017.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2018

Decisão: A previsão do art. 57 da Lei 9.394/96 não pode ser utilizada como um critério determinante na avaliação.... 57 da Lei 9.394/96, posto que o seu art. 67, em consonância com o art. 12, § 2º, da Lei 12.772/2012.... 57 da Lei 9394/96, ou seja, não cumpriu o mínimo de oito horas semanais de aula nos semestres 2015/...

TRF-2 - Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -: REEX 201151020044909

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2013

Decisão: Alega que o exercício do magistério superior possui regulamentação especial, na forma do art. 57 da Lei...CERTIDÃO UFRJ (8 HS SALA DE AULA E DEMAIS ATIVIDADES EXTRA-CLASSE) - LEI 9.394 /96 - COMPATIBILIDADE.... 37 , XVI da Constituição Federal e pela Lei 9394 /96, não há que se suscitar a disciplina geral do...

AMM-MG 20/02/2015 - Pág. 20 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais20/02/2015Associação Mineira de Municípios
LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) TRIBUNAL DECONTASEstado de MinasGerais ANEXO I Período...LEIS FEDE11.494/07, EC 53/06 ) TENÇÃO ERAIS Nº 9394-96 E 01 - Receitas A) Impostos 1112020001 Imposto...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, ENÇÃO EEC 53/06 ) 01 - Receitas A) Impostos 1112020001 Imposto...

AMM-MG 29/10/2015 - Pág. 22 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais29/10/2015Associação Mineira de Municípios
LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) TRIBUNAL DECONTAS   ANEXO I   Período: 01-01-2015 a...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/   07, EC 53/06 )   01 - Receitas         A) Impostos         1112020001...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) TRIBUNAL DECONTAS   ANEXO I   Período: 01-09-2015 a...

AMM-MG 28/04/2016 - Pág. 26 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais28/04/2016Associação Mineira de Municípios
LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) TRIBUNAL DECONTAS   ANEXO I   Período: 01-01-2016 a31...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07,   EC 53/06 )   01 - Receitas         A) Impostos         1112020001...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) TRIBUNAL DECONTAS   ANEXO I   Período: 01-03-2016 a31...

AMM-MG 09/04/2014 - Pág. 13 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais09/04/2014Associação Mineira de Municípios
LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) PERÍODO: 01-12-2013 A 31-12-2013 TRIBUNAL DECONTAS ANEXO...LEIS FEDE11.494/07, EC 53/06 ) TENÇÃO ERAIS Nº 9394-96 E 01 - Receitas A) Impostos 1112020001 Imposto...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) 01 - Receitas A) Impostos 1112020001 Imposto Predial...

AMM-MG 13/08/2014 - Pág. 14 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais13/08/2014Associação Mineira de Municípios
LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) TRIBUNALDE CONTAS ANEXO I Período: 01-01-2014 a30-06...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, ENÇÃO EEC 53/06 ) 01 - Receitas A) Impostos 1112020001 Imposto...LEIS FEDE11.494/07, EC 53/06 ) TENÇÃO ERAIS Nº 9394-96 E 01 - Receitas A) Impostos 1112020001 Imposto...

AMM-MG 20/09/2010 - Pág. 6 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais20/09/2010Associação Mineira de Municípios
SubTotal 0,00 02 - Total de- E ) Receitas (A + B + C + D 100.595.310,27 03 - Valor LCF) egal Mínimo (Art...212 da 25% = 25.148.827,57 04 - AplicaDesenvolvimdo Anexo II) ção na Manutenção eento do Ensino (Total...LEIS FEDERA11.494/07, EC 53/06 ) IS Nº 9394-96 E 01 Receitas A)Impostos 11120201 Imposto Predial Urbano...

AMM-MG 15/01/2016 - Pág. 24 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais15/01/2016Associação Mineira de Municípios
. 47 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º O § 2º do art. 35 da Lei Orgânica...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) TRIBUNAL DECONTAS   ANEXO I   Período: 01-01-2015 a30...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07,   EC 53/06 )   01 - Receitas         A) Impostos         1112020001...
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