Art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
(Revogado)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
§ 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.
(Revogado)
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.
(Revogado)
§ 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 6º É vedado ao segurado aposentado, nos termos deste artigo, continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta lei. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

TRF-2 18/03/2019 - Pág. 1721 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais18/03/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Considerou esta TNU que o STJ tem como firme que a nova redação dada pela Lei n.º 9.032/95 ao art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social não se limitou a considerar como tempo de serviço especial...Ao que tudo leva a crer, o que Superior Tribunal de Justiça teve como firme, foi que a nova redação dada pela Lei no. 9.032/95 ao art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social não limitou a considerar...ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física," (art. 57, § 4o). 3.2.

TRF-2 23/06/2017 - Pág. 3172 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais23/06/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Nesse passo, considero que a nova redação dada pela Lei n.º 9.032 /95 ao art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social não se limitou a reconhecer como tempo de labor especial apenas para aquelas...atividades com previsão em lei ou regulamento da previdência, mas, ao contrário, em todas as situações em que reste evidenciada a ação efetiva de “agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação...Além disso é de se trazer a lume ao art. 193 da CLT , na redação conferida pela Lei nº 12.740 /12: “Art. 193.

TRF-2 04/07/2017 - Pág. 57 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais04/07/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Superior Tribunal de Justiça teve como firme, foi que a nova redação dada pela Lei no. 9.032 /95 ao art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social não limitou a considerar como tempo de serviço especial...apenas aqueles que fossem previstos em Lei ou Regulamento da previdência e sim todos aqueles resultantes da ação efetiva de ‘agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agen tes prejudiciais...à saúde ou à integridade física’” (art. 57, § 4o)” (grifei). 21.

TRF-2 01/09/2017 - Pág. 1671 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais01/09/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Considerou esta TNU que o STJ tem como firme que a nova redação dada pela Lei n.º 9.032 /95 ao art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social não se limitou a considerar como tempo de serviço especial...apenas aqueles relativos aos agentes que fossem previstos em lei ou regulamento da previdência, mas, sim, todos os resultantes da ação efetiva de “agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação...Desse modo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça esposado no RESP n.º 1.306.113 / SC (recurso representativo de controvérsia, art. 543-C do CPC )- e em outros julgados (AgRg no AREsp

TRF-2 10/04/2019 - Pág. 2761 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Considerou esta TNU que o STJ tem como firme que a nova redação dada pela Lei n.º 9.032/95 ao art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social não se limitou a considerar como tempo de serviço especial...apenas aqueles relativos aos agentes que fossem previstos em lei ou regulamento da previdência, mas, sim, todos os resultantes da ação efetiva de “agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação...Tal assertiva tem arrimo direto na exigência legal prevista no art. 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/91, em especial o disposto no §4º: O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição

TRF-2 07/12/2017 - Pág. 742 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais07/12/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ao que tudo leva a crer, o que Superior Tribunal de Justiça teve como firme, foi que a nova redação dada pela Lei no. 9.032 /95 ao art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social não limitou a considerar...ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física’” (art. 57, § 4o)” (grifei). 21....A Lei nº 8.213 /1991, no artigo 29 , I , estabelecia que o salário de benefício consistia: (Redação dada pela Lei nº 9.876 , de 26.11.99): I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso

TRF-2 23/06/2017 - Pág. 1720 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais23/06/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
como firme, foi que a nova redação dada pela Lei no. 9.032 /95 ao art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social não limitou a considerar como tempo de serviço especial apenas aqueles que fossem previstos...’” (art. 57, § 4o)” (grifei). 21..... 57 da Lei nº 8.213 /91, sem incidência do fator previdenciário.

TRF-2 24/09/2019 - Pág. 1913 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais24/09/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Considerou esta TNU que o STJ tem como firme que a nova redação dada pela Lei n.º 9.032 /95 ao art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social não se limitou a considerar como tempo de serviço especial...Ao que tudo leva a crer, o que Superior Tribunal de Justiça teve como firme, foi que a nova redação dada pela Lei no. 9.032 /95 ao art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social não limitou a considerar...ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física," (art. 57, § 4o). 3.2.

TRF-2 22/08/2019 - Pág. 2420 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais22/08/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Considerou esta TNU que o STJ tem como firme que a nova redação dada pela Lei n.º 9.032 /95 ao art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social não se limitou a considerar como tempo de serviço especial...Ao que tudo leva a crer, o que Superior Tribunal de Justiça teve como firme, foi que a nova redação dada pela Lei no. 9.032 /95 ao art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social não limitou a considerar...ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física," (art. 57, § 4o). 3.2.

TRF-2 25/07/2019 - Pág. 1595 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/07/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Considerou esta TNU que o STJ tem como firme que a nova redação dada pela Lei n.º 9.032 /95 ao art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social não se limitou a considerar como tempo de serviço especial...Ao que tudo leva a crer, o que Superior Tribunal de Justiça teve como firme, foi que a nova redação dada pela Lei no. 9.032 /95 ao art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social não limitou a considerar...ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física," (art. 57, § 4o). 3.2.
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