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Legislação direta

Artigo 57 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Art. 57. Nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de oito horas semanais de aulas.(Regulamento)

TRF-2 02/05/2018 - Pág. 84 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais02/05/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
progressão da autora foi indeferida sob o fundamento de que a mesma não atendeu ao requisito previsto no art.... 57 da Lei 9394 /96, ou seja, não cumpriu o mínimo de oito horas semanais de aula nos semestres 2015...Vejamos: _ No entanto, ainda que o art. 57 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação preveja que “nas...

DOU 03/04/2018 - Pág. 59 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/04/2018Diário Oficial da União
Independentemente do regime de trabalho, consoante o art. 57 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao...Em cumprimento ao disposto no art. 37 , inc. VIII , da Constituição Federal , de 05 de outubro de 1988, no art. 5º , § 2º da Lei nº 8.112 /90 e no...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 374199820174025001 ES 0037419-98.2017.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2018

Decisão: A previsão do art. 57 da Lei 9.394/96 não pode ser utilizada como um critério determinante na avaliação...na inobservância da regra prevista no art. 57 da Lei 9.394/96, posto que o seu art. 67, em consonância...No entanto, ainda que o art. 57 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação preveja que “nas instituições...

DOU 21/03/2019 - Pág. 94 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/03/2019Diário Oficial da União
Independentemente do regime de trabalho, consoante o art. 57 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao...VIII , da Constituição Federal , de 05 de outubro de 1988, no art. 5º , § 2º da Lei nº 8.112 /90, Decreto...no disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146 , de 2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais...

DOU 18/07/2017 - Pág. 35 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/07/2017Diário Oficial da União
As áreas ou subáreas do conhecimento têm por base as constantes da Tabela das Áreas da Coordenação de...Independentemente do regime de trabalho, consoante o art. 57 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao...VIII , da Constituição Federal , de 05 de outubro de 1988, no art. 5º , § 2º da Lei nº 8.112 /90 e no...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 380824720174025001 ES 0038082-47.2017.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2018

Decisão: Ocorre que tanto a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, “b”, como a Lei nº 8.112/90, em seu art...A Lei nº 9.394/96, ao estabelecer as diretrizes e bases da educação, dispõe, em seu art. 54, que “as.... 57 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP 00074377120198240038 Joinville 0007437-71.2019.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2019
EMENTA

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DE DIAS REMIDOS. APENADO QUE É FLAGRADO, EM PROCEDIMENTO DE REVISTA, NA POSSE DE UM TELEFONE CELULAR COM CHIP, BATERIA, CARREGADOR E FONE DE OUVIDO. FALTA GRAVE CONFIGURADA (ART. 50 , INCISO VII , DA LEI N. 7.210 /84). COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA REFERIDA FASE ADMINISTRATIVA. DEVIDA OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, ELEMENTOS QUE COMPROVAM O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO APENADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE QUE SE IMPÕE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA, APÓS A ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, COM FULCRO NO ARTIGO 57 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , ESTIPULAR O QUANTUM APLICÁVEL À HIPÓTESE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "[...] A atuação do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pela autoridade administrativa".

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 506598 SC 2003/0014595-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2004
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213 /91 - LEI 9.032 /95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528 /97. - No caso em exame, o período trabalhado em atividade especial, foi compreendido entre 22.11.76 a 19.07.87, exercido junto à empresa Eletrosul, no setor gráfico. - A Lei nº 9.032 /95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213 /91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528 , de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523 , de 11.10.96, alterou o § 1º , do art. 58 , da Lei 8.213 /91, passou a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. Apesar disso, o autor juntou às fls. 25/30, laudo pericial, dirigido ao Diretor da Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho, firmado pela Dra. Thais Helena Lippel, médica do Trabalho, DRT/SC. Tendo sido a atividade especial exercida anteriormente à retro mencionada lei, não está sujeita à aludida restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido.

Encontrado em: INTERNO DO STJ LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 LEG:FED MPR:001523 ANO:1996 (ALTEROU O ART. 58 , § 1º ,...SOCIAL LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00057 PAR: 00005 ART : 00058 PAR: 00001 (ART. 57 REVOGADO...PELO ART. 28 DA MP 1663) LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED MPR:001663 REsp 475348 RS 2002...

TJ-SP - Apelação APL 00505881220128260577 SP 0050588-12.2012.8.26.0577 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017
EMENTA

Base de cálculo. Inclusão do prêmio por exercício de função de direção. – O anuênio tem como base de cálculo o salário-base, sem o acréscimo de qualquer gratificação ou adicional, a teor do art. 57 da LCM nº 56/92. O adicional por tempo de serviço sempre foi calculado apenas sobre o salário base, nunca sobre gratificações e vantagens; a autora, quando do exercício da função de diretor, percebia o anuênio sobre o salário-base da função exercida, mas quando passou para inatividade, no cargo de professor, passou a receber o anuênio sobre o salário-base do cargo de origem. A 'gratificação Lei 56 /92 caput' não entrava na base de cálculo do adicional durante o exercício e, naturalmente, não entrará na inatividade. A gratificação por exercício de cargo de direção não se incorpora ao salário-base, mas sim à remuneração, logo não faz parte da base de cálculo do adicional temporal. O anuênio tem base de cálculo prevista em lei, não havendo erro no cálculo da autarquia. – Procedência. Recurso da autarquia provido.

DOU 26/12/2000 - Pág. 22 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/12/2000Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: processo licitatório com base na Lei nº 8.666 /93 e art. 57, II, da referida Lei e...FUNDAMENTO LEGAL: processo licitatório com base na Lei nº 8.666 /93 e art. 57, II, da referida Lei e...FUNDAMENTO LEGAL: processo licitatório com base ha Lei nº 8.666/93 e árt. 57, II, da referida Lei e suas...
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