Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 57 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Art. 57. Nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de oito horas semanais de aulas.(Regulamento)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37819 MG 2004.38.00.037819-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2008
EMENTA

ART. 53 A 57 DA LEI 9.394 /96. 1. O edital do concurso, sendo o instrumento formal que regula o certame, deve ser respeitado em todas as suas regras, não podendo ser desconsiderado, sob pena de invalidação de todo o processo administrativo e violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade. 2. É defeso à Administração o remanejamento dos cargos para outras unidades de sua estrutura organizacional quando há previsão editalícia clara e expressa de que as vagas ali mencionadas destinam-se a determinado departamento, e, ainda, dentro do prazo de validade do concurso. 3. Sendo o edital omisso quanto ao prazo de validade do concurso, havendo tão somente menção de que a validade do mesmo reger-se-á pela legislação vigente, reputa-se correto considerar aquele previsto no art. 112 do Regimento Interno da UFMG, em virtude da autonomia de que gozam as universidades públicas, prevista nos artigos 53 a 57 da Lei 9.394 /96 que estabelece as diretrizes e bases da educação. 4. Apelação do autor improvida. 5. Apelação da UFMG parcialmente provida.

Encontrado em: QUINTA TURMA 25/04/2008 e-DJF1 p.322 - 25/4/2008 LEG:FED LEI: 009394 ANO:1996 ART : 00053 ART : 00057...MINAS GERAIS UFMG LEG:EST EDT:000129 ANO:2003 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS UFMG LEG:EST RGI ART

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AGSS 22014 TO 2005.01.00.022014-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2006
EMENTA

I - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (q.v. art. 5º , caput, da Constituição ). II - Arranha a ordem constitucional, por ofensa ao princípio da isonomia, o exercício da profissão de médico por estrangeiro em condições que não são asseguradas aos brasileiros. III - A legislação brasileira (art. 48 , § 2º , da Lei9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional e art. 17 da Lei nº 3.268 /57 - cuida dos Conselhos e do exercício da medicina no país) exige dos médicos graduados em outros países a revalidação dos diplomas em universidades públicas brasileiras e a inscrição no órgão de fiscalização competente (Conselho Regional de Medicina), como condição sine qua non, para o exercício regular da profissão no país. IV - Agravo do Conselho Regional de Medicina do Tocantins provido, para vedar o exercício da medicina à margem da Constituição e da Lei.

Encontrado em: CORTE ESPECIAL 12/05/2006 DJ p.03 - 12/5/2006 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED LEI: 009394 ANO:1996 ART : 00048 PAR: 00002 LEG:FED LEI: 003268 ANO:1957 ART :00017...LEG:FED SUM:000626 STF CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00520 INC:00007 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

DJGO 27/06/2013 - Pág. 57 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/06/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 44 , DA LEI9.394 /96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES. ART. 44 ,II DA LEI 9.394 /96. FUMUS BONI JURIS. AUSÊNCIA. 1. . 44 , DA LEI9.394 /96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES. 3 - ADEMAIS, O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE...

TJ-AC - 01002825720148010000 AC 0100282-57.2014.8.01.0000 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2014
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO PROFESSOR – SOCIOLOGIA - APROVAÇÃO - POSSE - NÃO APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE LICENCIATURA PLENA NA FASE DE HABILITAÇÃO - REQUISITO EXIGIDO NO EDITAL QUE REGULOU O CERTAME DE SELEÇÃO - PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI FEDERAL N. 9.394 /96, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (ART. 62) - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARÁVEL PELO WRIT - ORDEM DENEGADA. 1 - A ideia de que o curso superior de "licenciatura plena" tem "menos valor" que outros cursos, enseja uma visão "pejorativa" em relação ao ensino básico, que a propósito, compreende um dos períodos mais importantes da formação educacional de um indivíduo. 2 - Não é plausível, nem tão simples concluir, que um professor universitário está preparado para o magistério infantil somente porque leciona para adultos, anulando a necessidade de cursar a licenciatura plena, pelo contrário, lecionar para faixa etárias menores é algo tão complexo que implica habilidades próprias, previstas em Lei. 3 - Havendo tanto previsão legal quanto editalícia para a exigência da licenciatura, não há como conceder tratamento diferenciado à Impetrante, o que configuraria desrespeito ao princípio da isonomia constitucional. 4 - Lecionar para o ensino fundamental necessita de preparo específico, não presente no currículo da Impetrante, que embora esteja, em tese, habilitada a lecionar para acadêmicos adultos, não tem habilitação técnica para o ensino com crianças e infanto-juvenis, formação peculiar buscada pela Administração Pública. 5 - Não há que se falar em direito líquido e certo a cargo objeto de concurso público, quando a candidata aprovada não preenche os requisitos estabelecidos no edital e na lei do qual este deriva. 6 Segurança denegada.

Encontrado em: Tribunal Pleno Jurisdicional 12/12/2014 - 12/12/2014 01002825720148010000 AC 0100282-57.2014.8.01.0000

TRF-5 - Apelação Civel AC 247732 RN 2001.05.00.009008-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2003
EMENTA

LEI Nº 9.678 /98. HORAS-AULA SEMANAIS. 1- O ART. 1º , PARÁGRAFO 2º , DA LEI Nº 9.678 /98 ESTABELECE QUE A PONTUAÇÃO A SER ATRIBUÍDA A CADA SERVIDOR EM FUNÇÃO DA AVALIAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES NA DOCÊNCIA, NA PESQUISA E NA EXTENSÃO DEVE OBSERVAR DEZ PONTOS POR HORA-AULA SEMANAL, ATÉ O MÁXIMO DE CENTO E VINTE PONTOS. NO CASO DOS AUTOS O REQUERENTE LECIONOU EM 1998 UMA DISCIPLINA DE QUATRO CRÉDITOS POR SEMESTRE, O QUE EQUIVALE A SESSENTA HORAS TOTAIS E A QUATRO HORAS-AULA SEMANAIS. 2- A LEI9.394 /96, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DISPÕE, EM SEU ART. 57 , QUE NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, O PROFESSOR FICARÁ OBRIGADO AO MÍNIMO DE OITO HORAS SEMANAIS DE AULAS. DESSA FORMA, NO CASO EM TELA, COMO O AUTOR NÃO ATINGIU O MÍNIMO EXIGIDO DE OITO HORAS-AULA SEMANAIS, NÃO FAZ JUS À CONTAGEM DOS PONTOS REFERENTES ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E CIENTÍFICAS. 3- APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/11/2003 - Página: 642 - 21/11/2003 LEG-FED LEI- 9678...ANO-1998 ART-1 INC-1 INC-2 PAR-2 PAR-1 PAR-3 PAR-4 PAR-5 PAR-6 LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 ART- 57 ART...- 1 PAR-3 LEG-FED RES-95 ANO-1998 ART-5 INC-1 INC-2 PAR-1 CONSEPE LEG-FED LEI- 9624 ANO-1998 ART- 10...

TRF-5 - Apelação Civel AC 247732 RN 0009008-88.2001.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2003
EMENTA

LEI Nº 9.678 /98. HORAS-AULA SEMANAIS. 1- O ART. 1º , PARÁGRAFO 2º , DA LEI Nº 9.678 /98 ESTABELECE QUE A PONTUAÇÃO A SER ATRIBUÍDA A CADA SERVIDOR EM FUNÇÃO DA AVALIAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES NA DOCÊNCIA, NA PESQUISA E NA EXTENSÃO DEVE OBSERVAR DEZ PONTOS POR HORA-AULA SEMANAL, ATÉ O MÁXIMO DE CENTO E VINTE PONTOS. NO CASO DOS AUTOS O REQUERENTE LECIONOU EM 1998 UMA DISCIPLINA DE QUATRO CRÉDITOS POR SEMESTRE, O QUE EQUIVALE A SESSENTA HORAS TOTAIS E A QUATRO HORAS-AULA SEMANAIS. 2- A LEI9.394 /96, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DISPÕE, EM SEU ART. 57 , QUE NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, O PROFESSOR FICARÁ OBRIGADO AO MÍNIMO DE OITO HORAS SEMANAIS DE AULAS. DESSA FORMA, NO CASO EM TELA, COMO O AUTOR NÃO ATINGIU O MÍNIMO EXIGIDO DE OITO HORAS-AULA SEMANAIS, NÃO FAZ JUS À CONTAGEM DOS PONTOS REFERENTES ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E CIENTÍFICAS. 3- APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/11/2003 - Página: 642 - 21/11/2003 LEG-FED LEI...- 9678 ANO-1998 ART-1 INC-1 INC-2 PAR-2 PAR-1 PAR-3 PAR-4 PAR-5 PAR-6 LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 ART-...57 ART- 1 PAR-3 LEG-FED RES-95 ANO-1998 ART-5 INC-1 INC-2 PAR-1 CONSEPE LEG-FED LEI- 9624 ANO-1998 ART...

TJ-SE - Apelação Cível AC 00285755720148250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020
EMENTA

Processo Civil – Apelação Cível – Mandado de Segurança – Anulação dos Efeitos da Portaria nº 611/2014 da Secretaria Municipal de Educação de Aracaju que aplicou pena administrativa de suspensão a professor por ato de insubordinação – Programa de Ensino Estruturado Alfa e Beto que não foi implementado pela professora – Insubordinação não caracterizada – Princípio da Liberdade de ensino esculpido na Constituição Federal de 1988, art. 206, II e III e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei9.394 /96, artigo 3º , II e III )– Precedentes - Sentença mantida – Recurso conhecido e improvido - O ente municipal implantou o denominado Programa de Ensino Estruturado Alfa e Beto sem, contudo, comunicar aos professores de maneira formal, a obrigatoriedade de sua adoção - A opção da impetrante na manutenção do programa pedagógico anterior, portanto, não caracteriza insubordinação. (Apelação Cível nº 201900822299 nº único0028575-57.2014.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 03/02/2020)

DJGO 27/10/2016 - Pág. 230 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/10/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
A AU TORA IMPUGNOU A CONTESTACAO (FLS. 49/57). N 9394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASE S DA EDUCACAO NACIONAL), IN VERBIS: ART. 44....ESTANDO HODIERNAMENTE CUMPRIDAS AS EXI GENCIAS LEGAIS DO INCISO II , DO ARTIGO 44 , DA LEI N 9.394 /96...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1126 TO 2004.43.00.001126-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2013
EMENTA

"A legislação brasileira (art. 48 , § 2º , da Lei9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional e art. 17 da Lei nº 3.268 /57 - cuida dos Conselhos e do exercício da medicina no país) exige dos médicos graduados em outros países a revalidação dos diplomas em universidades públicas brasileiras e a inscrição no órgão de fiscalização competente (Conselho Regional de Medicina), como condição sine qua non, para o exercício regular da profissão no país." (AGSS 2005.01.00.022014-3/TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS, CORTE ESPECIAL, 12/05/2006 DJ P. 03.) 2. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL REOMS 00056776320164036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2017
EMENTA

IMPOSIÇÃO NÃO AMPARADA EM LEI. ILEGALIDADE. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA ESTRANGEIRO COMPROVADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. -Com efeito, o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é de que o certificado de proficiência em língua portuguesa (Celpebras) não encontra amparo na Lei nº 3.268 /57, que rege a atuação dos Conselhos de Medicina, e também não é respaldado pelo Decreto nº 44.045 /58, que regulamenta as atribuições dos Conselhos Federais e Regionais de Medicina. -A criação de requisitos não previstos em lei por meio de Resoluções afronta o princípio da legalidade previsto no art. 37 , caput, da CF . -Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei n. 9.394 /96) condiciona a validade do diploma obtido em instituição de ensino estrangeira à revalidação por universidade pública que tenha curso do mesmo nível ou área equivalente, o que foi devidamente efetuado pela impetrante. -Assim, atendido o requisito legal de revalidação do diploma emitido por instituição de ensino estrangeira, a inscrição da impetrante nos quadros do Conselho Regional de Medicina é de rigor. -Remessa oficial improvida.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo