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Legislação direta

Artigo 57 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 57 - A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de multa

TJ-PA - Apelação APL 00006068920138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

(HC 57.825/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 03/08/2009). Observo nos autos, com a aplicação da medida sócio educativa com registro de fls. 21/22, cujo prazo prescricional é de 3 anos (art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40), reduzindo-se o referido prazo à metade em razão da menoridade, de acordo com o art. 115http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, prescrevendo, então, em um ano e meio,a9 a pretensão de aplicação de medida em relação ao presente ato infracional. In casu, a sentença homologatória de remissão foi prolatada em audiência na data de 09.12.2011 (fls. 18/20), sendo o registro de remissão lavrado na mesma data (fls. 21/22), ocorrendo a manifestação do Ministério Público tão somente em 29/08/2013, conforme fl. 33 verso. Considerando as causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626033/artigo-117-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, entre a data da homologação da sentença e manifestação do MP ao cumprimento da referida medida (fl.33 verso), ultrapassou o prazo de 1 ano e 6 meses, perfazendo, assim, o tempo necessário para a incidência da prescrição, ora reconhecida de acordo com a jurisprudência dominante.

DJPA 10/07/2014 - Pág. 129 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/07/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digopenal-decreto-lei-2848-40....VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 72066, do Estatuto Repressivo, é de 02 (dois) anos que, reduzido...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, prescrevendo, então...

DJMG 11/02/2019 - Pág. 23 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais11/02/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. art. 213 do Decreto Lei 2848/40; art. 14, inciso II do Decreto lei 2848/40..... 329 do Decreto Lei 2848/40, art 12 da Lei 10826/03, art 7°, inciso II da Lei 11340/06, art 147 do Decreto...lei 2848/40.

STJ 05/03/2018 - Pág. 8445 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/03/2018Superior Tribunal de Justiça
II, ambos do Código Penal , c/c art. 244-B da Lei 8.069 /90, e art. 157 . § 2 , inc..... 157 , § 2º , inciso II , c/c art. 14 , incisos I e II , c/c art. 69 , todos do Código Penal , c/c art.... 244, alínea b da Lei 2848/40.

TRE-RN 15/08/2019 - Pág. 59 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA JUIZ DA 37ª ZONA ELEITORAL AÇÃO PENAL N.º 57/2008 PROTOCOLO N.º 37.000.003/2006.... 366 do Código de Processo Penal – CPP (Decreto-Lei n.º 3.689/41): CPP. (...)...Já os arts. 107, inciso IV e109 do Código Penal – CP (Decreto-Lei n.º 2848/40) trazem que: CÓDIGO PENAL...

TRE-MG 23/03/2015 - Pág. 78 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais23/03/2015Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
capitulada no artigo 39 , § 5º , inciso II da Lei 9504 -97, art. 140 , § 2º do Decreto Lei 2848 /40,...artigos 139 e 140 § 2º , do Decreto Lei2848/40 e art. 21 do Decreto Lei 3688 /41, à época das Eleições...de denúncia e início da ação penal, na forma e com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal...

TRE-RN 26/02/2019 - Pág. 90 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais26/02/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA JUIZ DA 37ª ZONA ELEITORAL AÇÃO PENAL N.º 57/2008 PROTOCOLO N.º 37.000.032/2006.... 366 do Código de Processo Penal – CPP (Decreto-Lei n.º 3.689/41): CPP. (...)...Já os arts. 107, inciso IV e109 do Código Penal – CP (Decreto-Lei n.º 2848/40) dispõe que: C.P. (...)...

TRE-MG 23/03/2015 - Pág. 79 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais23/03/2015Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
capitulada no artigo 39 , § 5º , inciso II da Lei 9504 -97, art. 140 , § 2º do Decreto Lei 2848 /40,...artigos 139 e 140 , § 2º , do Decreto Lei2848/40 e art. 21 do Decreto Lei 3688 /41, à época das Eleições...de denúncia e início da ação penal, na forma e com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430029781 PA

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014

Decisão: -2848-40 . -2848-40. 6. -2848-40 .

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430029781 PA

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014

Decisão: -2848-40 . -2848-40. 6. -2848-40 .