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Legislação direta

Artigo 57 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 57 - A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de multa

TJ-PA - Apelação APL 00006068920138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

(HC 57.825/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 03/08/2009). Observo nos autos, com a aplicação da medida sócio educativa com registro de fls. 21/22, cujo prazo prescricional é de 3 anos (art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40), reduzindo-se o referido prazo à metade em razão da menoridade, de acordo com o art. 115http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, prescrevendo, então, em um ano e meio,a9 a pretensão de aplicação de medida em relação ao presente ato infracional. In casu, a sentença homologatória de remissão foi prolatada em audiência na data de 09.12.2011 (fls. 18/20), sendo o registro de remissão lavrado na mesma data (fls. 21/22), ocorrendo a manifestação do Ministério Público tão somente em 29/08/2013, conforme fl. 33 verso. Considerando as causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626033/artigo-117-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, entre a data da homologação da sentença e manifestação do MP ao cumprimento da referida medida (fl.33 verso), ultrapassou o prazo de 1 ano e 6 meses, perfazendo, assim, o tempo necessário para a incidência da prescrição, ora reconhecida de acordo com a jurisprudência dominante.

DJPA 10/07/2014 - Pág. 129 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/07/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digopenal-decreto-lei-2848-40....VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 72066, do Estatuto Repressivo, é de 02 (dois) anos que, reduzido...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, prescrevendo, então...

DJMG 11/02/2019 - Pág. 23 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais11/02/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. art. 213 do Decreto Lei 2848/40; art. 14, inciso II do Decreto lei 2848/40..... 329 do Decreto Lei 2848/40, art 12 da Lei 10826/03, art 7°, inciso II da Lei 11340/06, art 147 do Decreto...lei 2848/40.

DOSP 21/02/1963 - Pág. 29 - Poder Executivo - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/02/1963Diário Oficial do Estado de São Paulo
TIO O' A V TA TIO D,:PA-:O LO ART. 30. LECTRA C. DA LEI 5.465. DE 31.121959. I DA LEI NO 1.35() DE I2-*2*5I. COM O ART. 3.O DO D:-C. 39.419, DE 20-11-19,1. MALTA DE CR* 1.600,00 INFRACAO ART. 66, ITEM II, LETRA D, DAS IT*36.'780. TRADUCOES DO DECRETO F....

STJ 05/03/2018 - Pág. 8445 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/03/2018Superior Tribunal de Justiça
II, ambos do Código Penal , c/c art. 244-B da Lei 8.069 /90, e art. 157 . § 2 , inc....I, ambos do mesmo Diploma Legal, e 244-B da Lei 8.069 /90. na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo.... 244, alínea b da Lei 2848/40.

TRE-RN 15/08/2019 - Pág. 59 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
. 366 do Código de Processo Penal – CPP (Decreto-Lei n.º 3.689/41): CPP. (...) Já os arts. 107, inciso IV e109 do Código Penal – CP (Decreto-Lei n.º 2848/40) trazem que: CÓDIGO PENAL...Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte...

TRE-MG 23/03/2015 - Pág. 78 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais23/03/2015Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
9504 -97, art. 140 , § 2º do Decreto Lei 2848 /40, artigos 139 e 140 § 2º , do Decreto Lei2848/40 e...art. 21 do Decreto Lei 3688 /41, à época das Eleições de 2012, no município de Araporã/MG, nos termos...Quanto ao delito previsto no artigo 21 do Decreto Lei 3688 /41, como bem pontificou o douto representante...

TRE-RN 26/02/2019 - Pág. 90 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais26/02/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
. 366 do Código de Processo Penal – CPP (Decreto-Lei n.º 3.689/41): CPP. (...) Já os arts. 107, inciso IV e109 do Código Penal – CP (Decreto-Lei n.º 2848/40) dispõe que: C.P. (...)...Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte...

DJMG 22/01/2019 - Pág. 8 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais22/01/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
e Simone Ferreira da Silva - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO por infração ao Artigo 147 do Decreto...Lei 2848/40 - estando o mesmo em ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO INTIMA-O da decisão proferida...Lei 2848/40 c/c art. 5º, III da Lei 11340/06- estando o mesmo em ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO...

TRF-3 03/07/2019 - Pág. 12 - Administrativo - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/07/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.019/2014 e Decreto 8726/2016, Lei 9784/99, Lei 7210/84, Decreto-Lei 2848/40....FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.019/2014 e Decreto 8726/2016, Lei 9784/99, Lei 7210/84, Decreto-Lei 2848/40....FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II, c/c o art. 65, inciso II, alínea “c” da Lei nº 8.666/93, e alterações...