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Legislação direta

Artigo 57 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 57. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

DJGO 02/08/2019 - Pág. 136 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONSID ERADO O LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRES) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 16 ( DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSAO. 57...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 63.INAPLICAVEL AO CASO SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 64.SUBSUMIND O MINHA CONDUTA AOS DITAMES...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330282405 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2013

Decisão: 1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330282405 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2013

Decisão: 1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330282405 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2013

Decisão: 1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41.

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20100030334 AM 2010.003033-4 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2012

Decisão: . 601 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , excetuando-se o...-3689-41 DO http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 -...

TRE-AM 26/03/2019 - Pág. 38 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Diários Oficiais26/03/2019Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
. 57, caput, Lei Federal 4.474, de 15/07/1965 (Código Eleitoral). nós, o modela acusatório de Processo Penal, conforme explicitado no item V da Exposição de Motivos do Decreto-lei...3689/41, ao argumento de que "o projeto atende ao princípio ne procedat iudex ex officio" e que "reclama...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00113733820148190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2014
EMENTA

CUMPRE RECONHECER A IMPORTÂNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 12.403 /2011, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI3.689 /41, NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS AUTORES DE CONSIDERANDO QUE A PRISÃO É A ÚLTIMA RATIO DAS MEDIDAS CAUTELARES ( § 6º DO ART. 282 DO CPP - INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.403 /11), DEVE O JUÍZO COMPETENTE OBSERVAR APLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CPP , COM A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 12.403 /11. NO CASO, OS ARGUMENTOS DO JUÍZO DE ORIGEM PARA NEGAR AO PACIENTE O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE NÃO DEMONSTRAM FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA A JUSTIFICAR A CAUTELA MAIS GRAVE. NÃO NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE PONHAM EM RISCO A OITIVA DE TESTEMUNHA ALEX EM JUÍZO POR PARTE DO PACIENTE. SE LEVADO EM CONTA O CRITÉRIO DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE A PROVIDÊNCIA MAIS COERENTE PARA O CASO É APLICAR AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NOS INCISOS I DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NOS INCISOS I DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230191194 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

Decisão: . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41, que assim prescreve : Art. 563 - Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230191194 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

Decisão: . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41, que assim prescreve : Art. 563 - Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230191194 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

Decisão: . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decretolei-3689-41...-41, que assim prescreve : Art. 563 - Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo...