Art. 571 do Código Processo Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 571 do Código Processo Penal

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. JÚRI. QUESITAÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Nos termos da orientação desta Corte, as nulidades porventura ocorridas durante o julgamento do Tribunal do Júri devem ser alegadas em Plenário sob pena de preclusão, de acordo com o art. 571 , inciso VIII , do Código de Processo Penal , o que se sucedeu na hipótese, em que não houve a irresignação da defesa no momento oportuno. 2. Além disso, verifica-se que os quesitos submetidos aos jurados foram elaborados de forma a proporcionar a melhor compressão possível do Conselho de Sentença, não havendo que se falar em nulidade absoluta. 3. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE OCORRIDA NO PLENÁRIO DO JÚRI. MATÉRIA NÃO SUSCITADA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. "O entendimento do Tribunal a quo encontra-se em total convergência com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no art. 571 , VIII , do Código de Processo Penal " ( HC n. 468.080/MG , Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/12/2018). 2. Mostra-se irretocável o acórdão proferido pela Corte a quo, no qual se reconheceu a ocorrência da preclusão, fenômeno processual extintivo de faculdades legais. Deveria, a defesa, caso quisesse obstar a extinção de tal faculdade, fazer constar sua irresignação na ata de sessão de julgamento. 3. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DE PERÍCIA NÃO REALIZADA. NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO. ART. 571 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . AGRAVO DESPROVIDO. 1. As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento das alegações finais, nos termos do art. 571 , inciso I , do Código de Processo Penal . No caso em apreço, a defesa deixou de arguir a apontada nulidade decorrente da não realização de perícia anteriormente deferida, em momento oportuno, tendo em vista que já houve trânsito em julgado da sentença de pronúncia, sendo que, inclusive, nas razões do recurso em sentido estrito, a defesa não alegou a mencionada nulidade, mas tão somente a inépcia da denúncia. 2. Agravo regimental desprovido.

Modelos que citam Art. 571 do Código Processo Penal

  • [Modelo] Recurso Ordinário Constitucional

    Modelos • 03/05/2017 • Veronica Guedes

    De mais a mais, rememore-se que tal possível nulidade não foi agitada no momento processual oportuno — memoriais —, como exige o art. 571 , inciso II , do mesmo Código de Processo Penal . 4... As disposições prescritas nos artigos 565 e 571 , II , do CPP , se aplicam para as nulidades relativas, que abrangem meras regras processuais e infraconstitucionais, o que não configura a hipótese em questão... A impetração de Habeas Corpus foi realizada para questionar tal coação ilegal, nos termos do art. 648 , VI , CPP , sendo equivocadamente denegado pelo Tribunal

  • Das Nulidades No Processo Penal

    Modelos • 09/06/2021 • Jose Barbosa

    ARGUIÇÃO DE NULIDADE: Estabelecido no artigo 571 o momento em que a parte dever arguir à nulidade relativa, o desiderato do CPP é fixar o instante em que se opera a preclusão temporal, a qual, concretizada... As causas de suspeição estão contidas no art. 254 do CPP... O CPP adota os dois sistemas em conjunto 5. INEXISTÊNCIA, NULIDADE E IRREGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL. a) ATO INEXISTENTE. É o ato que não tem vida. É um não ato (Carnelutti)

  • Nulidade Absoluta -improbidade administrativa- Justiça Federal

    Modelos • 31/07/2018 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    e , art. 207 CPP... Nos termos do art. 5º, incisos X ; XII, LV e LVI, da CFRB/88, art. 157 do CPP ; art. 278 , Parágrafo Único do CPC , art. do 153 CP , Caput ; art. 154 CP e 207 CPP... XII e LVI, da CFRBB/88, consoante com as normas cogentes art. 278 Parágrafo Único do Código de Processo Civil ( CPC ), subsidiariamente , art. 564 ., IV, combinado com art. 157 ; art. 207 , e art. 571

Doutrina que cita Art. 571 do Código Processo Penal

  • Capa

    Processo Penal - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo Penal - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Plenário do Tribunal do Júri - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Faucz Pereira e Silva e Daniel R. Surdi de Avelar

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 571 do Código Processo Penal

  • Recurso - TJRO - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico do Estado de Rondonia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.22.0501 em 26/07/2023 • TJRO · Foro · Fórum Criminal da Comarca de Porto Velho, RO

    Ocorre que no mesmo sentido o art. 571 do CPP não dispõe que a nulidade arguida em resposta é indispensável ser reiterada em alegações finais, isso porque o art. 396-A do CPP dispõe que a resposta é o... Assim, ante a contradição requer seja sanada para explicitar a contrariedade dos artigos 396-A , 571 , II do CPP e artigo 5º , incisos LIV , LV , da CF . IV... II , do CPP

  • Pedido - TJAL - Ação Homicídio - Ação Penal de Competência do Júri - contra Ministério Público do Estado de Alagoas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.02.0056 em 02/05/2024 • TJAL · Comarca · Fleixeiras, AL

    Sem isso, a matéria torna-se preclusa, nos termos do 571 , VIII , do CPP . Precedentes... ART. 571 , VIII , DO CPP . QUESITO GENÉRICO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. ÚNICA TESE DEFENSIVA. RECONHECIMENTO PELOS JURADOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONTRADIÇÃO... inciso VIII , do Código de Processo Penal , encontrando-se preclusa

  • Petição - TJBA - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0080 em 17/10/2023 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    571 , 572 e 573 do CPP... 571 , 572 e 573 do CPP... requer a nulidade de todos os atos praticados até o efetivo saneamento do vício, nos termos do Art. 564 , I , 571 , 572 e 573 do CPP

Artigos que citam Art. 571 do Código Processo Penal

  • Nulidades no Tribunal do Júri

    V , e art. 447 , ambos do CPP ), também durante a instrução em plenário e durante os debates orais, deve ser protestada no momento em que ocorrerem (art. art. 571 , inciso VIII , CPP ) e, por fim, deve... CPP... ser protestada após a leitura e antes da entrega dos quesitos aos jurados (art. 484 , CPP )

  • Interrogatório do réu como último ato, inclusive quando expedida carta precatória

    O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571 , I e II , do CPP , e à demonstração do prejuízo para o réu... Nessa toada, vem o artigo 400 do CPP e faz uma ressalva importante: Art. 400... A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório

  • STJ Ago 23 - Nulidade do Júri pela Proibição do Uso de Trajeis Cíveis durante o Julgamento

    Nos termos do artigo 571 , inciso I , do Código de Processo Penal , as nulidades ocorridas na instrução criminal dos processos de competência do júri devem ser arguidas em alegações finais ( HC n. 287.594... No recurso especial (fls. 939/947), a defesa apontou violação aos arts. 593 , III , a e d , 564 , IV , do CPP e 479 e 159 , § 5º , II , do Código de Processo Penal , aos argumentos de ocorrência de quatro... V , do CPP , sob pena de preclusão ( HC 498.507/TO , de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 27/6/2019)

Notícias que citam Art. 571 do Código Processo Penal

  • STJ Set 22 - Qualificadora da Paga no Homicídio não se aplica ao Mandante

    Estão preclusas as nulidades processuais não suscitadas nos momentos a que se referem os incisos V e VIII do art. 571 do CPP . 6... ART. 593 , § 2º , DO CPP . NULIDADES NÃO SUSCITADAS NOS MOMENTOS OPORTUNOS. PRECLUSÃO. ART. 571 , V E VIII , DO CPP . JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF... Aplicação do art. 565 do CPP . 8

  • STJ: provas irregulares em júri devem ser apontadas antes da pronúncia

    Para o relator, tal circunstância impede o reconhecimento de nulidade dos laudos periciais, conforme o art. 571 , inciso I , do CPP... A declaração de nulidade em processo penal - explicou o ministro - requer a demonstração de prejuízo ao acusado, de acordo com o art. 563 do CPP

Diários Oficiais que citam Art. 571 do Código Processo Penal

  • STJ 21/05/2024 - Pág. 15050 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 20/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    conforme art. 484 do CPP , sob pena de preclusão , conforme art. 571 , VIII , do CPP . 3... No procedimento do Júri, as possíveis impugnações devem ser apresentadas imediatamente, na própria sessão de julgamento, conforme dicção do art. 571 , VIII , do Código de Processo Penal... inciso VIII , do Código de Processo Penal . 3

  • STJ 08/04/2024 - Pág. 5280 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 571 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AGRAVO DESPROVIDO. 1... No rito do Júri, as nulidades da instrução criminal devem ser arguidas até a fase das alegações finais, conforme art. 571 , I , do Código de Processo Penal - CPP... Sem isso, a matéria torna-se preclusa, nos termos do 571 , VIII , do CPP . A corroborar: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO

  • STJ 29/02/2024 - Pág. 13437 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 571 DO CPP . AGRAVO DESPROVIDO. 1... Sem isso, a matéria torna-se preclusa, nos termos do 571 , VIII , do CPP . Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido... Entendo que os fundamentos da Corte local estão corretos e devem ser mantidos, pois estão de acordo com o artigo 571 do CPP e a defesa não impugnou em momento adequado (e não constou em ata de julgamento