Art. 571 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 571 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-04.2015.8.24.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SIGILO. ALEGADA UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROTEÇÃO À TESTEMUNHA. LEI 9.807 /99. NULIDADE. PRECLUSÃO. ART. 571 , II , DO CPP . SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ANONIMATO. ART. 5º , LV , DA CF . OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, é inadmissível irresignação excepcional na hipótese em que o desate da controvérsia desafiar a prévia análise da legislação infraconstitucional, caso em que a ofensa ao texto constitucional , se efetivamente existente, seria meramente reflexa. 2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO NULIDADE. SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 571 , INCISO VII DO CPP . OFENSA AO ART. 384 DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELI (ART. 383) DISPENSA ADITAMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Defesa somente arguiu a alegada nulidade na sentença de primeiro grau após o julgamento e trânsito em julgado da condenação, de modo a atrair a aplicação do art. 571 , inciso VII do Código de Processo Penal . 2. Ademais, sendo o processo penal regido pelo princípio da correlação entre acusação e sentença, tem-se que o réu defende-se dos fatos, e não da capitulação jurídica apresentada. Logo, estando descritos os elementos do art. 312 do Código Penal , não se mostra nula, por ofensa ao art. 384 do Código de Processo Penal , a sentença que, diverge da denúncia apenas para dar a devida capitulação ao fato, aplicando o instituto do emendatio libeli (art. 383 do Código de Processo Penal ). Recurso desprovido.

  • STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penal e Processual Penal. 3. O tempo oportuno para pedir a realização de perícia em fita de vídeo apresentada no júri perpassa, necessariamente, pela análise do artigo 571 , I , do Código de Processo Penal . 4. É defeso à Juíza-Presidente do Tribunal do Júri fazer o alerta pleiteado pela defesa – quanto ao conteúdo emotivo da fita exibida em plenário – em razão da exigência de imparcialidade, sob pena de tornar irrelevante a prova da acusação. 5. Indeferimento da utilização de outro processo em plenário, sem prévia juntada pela defesa. Necessidade de interpretação da regra descrita no art. 475 do CPP . Matéria infraconstitucional. 6. A negativa de oitiva de testemunhas com o intuito de demonstrar suposta inimizade em relação ao agravante fundamentada à saciedade. Contradita que já havia sido analisada durante a instrução criminal. 7. Supostas nulidades oriundas de falhas na quesitação. Necessária interpretação do artigo 484 , V , do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689 /41, alterada pela Lei 11.689 /2008). Matéria infraconstitucional. De qualquer forma, vale consignar que da redação dos quesitos não se extrai possível prejuízo ao recorrente. 8. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Doutrina que cita Art. 571 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • Capa

    Manual dos Recursos Penais - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

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    Manual dos Recursos Penais

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

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    Processo Penal - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

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Peças Processuais que citam Art. 571 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • Petição Inicial - TJDF - Ação Liberação Imediata - Agravo de Instrumento - contra SUN Color Cine Foto SOM e Eventos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.07.0000 em 21/02/2024 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    INTELIGÊNCIA DO ART. 365 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADES. PRECLUSÃO. ART. 571 , I , DO CPP . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... Processo em que não houve citação válida é inexistente. 4.1... I , do Código de Processo Penal

  • Apelação - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0597 em 26/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Sertãozinho, SP

    A denúncia não preenche os requisitos do artigo 41 do CPP ; "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as sua circunstâncias, (...) "... A defesa técnica do denunciado na forma do artigo 571 , inciso VII ambos CPP ; verifica-se a inépcia da denúncia quanto à descrição individualizada da participação do apelante... confiança e, portanto não tem condições de manter a respeitável sentença ora guerreada e espera o apelante que essa EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL, reconheça o recurso, dando-lhe provimento para reformar este decreto

  • Recurso - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público Estadual, Ministério Público do Estado do Ceará e _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.06.0001 em 19/08/2019 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    A denúncia não preenche os requisitos do artigo 41 do CPP ; "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as sua circunstâncias, (...)"... A defesa técnica do denunciado na forma do artigo 571 , inciso VII ambos CPP ; verifica-se a inépcia da denúncia quanto à descrição individualizada da participação do apelante... confiança e, portanto não tem condições de manter a respeitável sentença ora guerreada e espera o apelante que essa EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL, reconheça o recurso, dando-lhe provimento para reformar este decreto

Artigos que citam Art. 571 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • REVISÃO CRIMINAL- Uma possibilidade de corrigir o erro judiciário no processo penal

    REFERÊNCIAS BRASIL , Decreto-lei nº 2.848 de 1940, institui o Código Penal Brasileiro. BRASIL , Decreto-lei nº 3.689 de 1941, institui o Código de Processo Penal... 3.689 /41 - Código de Processo Penal – no Livro III, Título II – dos recursos em geral – Capítulo VII, em seus artigos 621 e seguintes... Todavia, na hipótese de nulidade relativa, caso esta não seja arguida oportunamente ( CPP , art. 571 ), dar-se-á preclusão temporal e consequente convalidação da nulidade

  • Procedimento Criminal Nos Crimes Dolosos Contra A Vida E Suas Nulidades

    No caso das nulidades relativas, é necessário que sejam arguidas na primeira oportunidade em que a parte tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão ( CPP , art. 571 )... ( CPP ), nos artigos 406 a 497, e na Lei nº 11.689 /2008... CAPÍTULO 4 - JURISPRUDÊNCIA E ANÁLISE DE CASOS CONCRETOS SOBRE NULIDADES NO PROCEDIMENTO CRIMINAL NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA 4.1 ANÁLISE DE DECISÕES JURISPRUDENCIAIS A análise de decisões jurisprudenciais

  • Os debates orais:

    Por último, é nas alegações orais que a parte (especialmente a defesa) deve arguir as unidades relativas ocorridas durante a instrução, nos termos do art. 571 , inciso II , do Código de Processo Penal... outro órgão – então se está diante de um espaço de exceção e – logo – também de um Estado de Exceção, decidido de cima, seja quando – como fez Hitler em 28 de fevereiro de 1933, quando promulgou o Decreto... Max Limonad: São Paulo, 1985, p. 10. [41] GARRAUD, René. Compendio de Direito Criminal. Tradução de A. T. Tavares, vol II, Lisboa: Livraria Clássica Editora, 1915, p. 303. [42] MAYA, André Machado

Notícias que citam Art. 571 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • Jurisprudência molda os limites para concessão do sursis processual.

    II , do Código de Processo Penal , resta referida nulidade acobertada pelo manto da preclusão”... Em um dos casos que levaram à consolidação desse entendimento, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul solicitou a suspensão do processo por considerar que o artigo 41 da Lei Maria da Penha não vedaria... defesa questionado o não oferecimento do benefício previsto no artigo 89 da Lei 9.099 /1995 oportunamente, ou seja, antes de proferida sentença condenatória em seu desfavor, na conformidade com o artigo 571

  • Mais uma decisão do Bel.Benício Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Civel de Salvador decretada NULA

    III , do CPP , isto é, logo após a abertura da audiência não designada.”... ao invés de designar a audiência de instrução e julgamento, determina a apresentação de memoriais, por se referir a matéria não preclusa, uma vez que poderia ser argüida até o momento elencado no art. 571... Em sendo assim, decreto, de ofício, a nulidade da Sentença hostilizada, devolvendo os autos ao juízo de origem para o prosseguimento da ação originária, seja com a prolação de nova Sentença, desde que

Diários Oficiais que citam Art. 571 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • TRF-3 10/03/2017 - Pág. 41 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 09/03/2017 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 28/02/2014) Outrossim, não é cabível o reclamo no tocante à alegação de violação ao art. 41 do CPP... E inexistindo reconhecimento de preclusão, não se vislumbra ofensa ao art. 571 , inciso II , do Código de Processo Penal . (...) (REsp XXXXX/PR, Rel... OFENSA AO ART. 571 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO QUE NÃO FOI RECONHECIDA. TESES ANALISADAS EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. EXAME DE CORPO DE DELITO

  • STF 15/12/2022 - Pág. 99 - EXTRA - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 14/12/2022 • Supremo Tribunal Federal

    Exploração de jogo do bicho e máquinas caça-níqueis (arts. 50 e 58 do Decreto-Lei nº 3.688 /41)... Sendo certo que, nessa contextura, o caso é de preclusão da matéria, nos exatos termos do inciso II do art. 571 do Código de Processo Penal . […] Ordem indeferida.” (HC XXXXX/RS, rel. Min... Não arguição no momento oportuno (arts. 403 e 571 , II , CPP ). Preclusão. Colidência de defesas. Não ocorrência. Teses harmônicas entre si. Ausência de reperguntas sobre o mérito da imputação

  • DJSP 03/10/2023 - Pág. 6054 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 02/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    572 , III , do CPP . 5) Nos termos do art. 316 do CPP , mantenho a prisão do réu pois não sobrevieram elementos a solapar o substrato fático do decreto constritivo... Ainda, a fase de produção de provas da fase instrutória há muito está preclusa, nos termos do art. 571 , I , CPP , inclusive, da fase do art. 422 , também... do decreto prisional. 3

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