Art. 571 do Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 571 do Decreto Lei 3689/41

  • TJ-GO - Habeas Corpus: HC XXXXX20198090000

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    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INVIABILIDADE. Eventuais nulidades ocorridas na instrução criminal dos processos de competência do juiz singular devem ser arguidas na fase das alegações finais. Artigo 571 , II , CPP . Mormente porque não consta nos autos a cópia integral da ação penal e, destarte, prova documental da mácula processual e do prejuízo experimentado pelo paciente.2 ? INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando a exordial acusatória obedeceu às exigências do art. 41 do CPP . 3 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para assegurar a aplicação da lei penal, à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal , haja vista a tentativa do paciente de esquivar-se da persecução penal e da reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20118240066 São Lourenço do Oeste XXXXX-85.2011.8.24.0066

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    APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121 , § 2º , INCISO IV , C/C ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA QUESITAÇÃO DOS JURADOS. EQUÍVOCO NA REDAÇÃO QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO DA RÉ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO ABORDADA ANTES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 571 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXORDIAL, CONTUDO, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À CONCLUSÃO DO JÚRI. TESE DE QUE AGIU SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL ART. 129 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITAM A CONCLUSÃO DE QUE A RÉ AGIU COM ANIMUS NECANDI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Procede-se, de ofício, a correção de erro material constante na quesitação dos jurados se, a despeito de equívoco redacional, o teor do quesito posto à apreciação dos mesmos não ocasionou perplexidade ou erro quanto ao julgamento. 2. "Nos processos da competência do Tribunal do Júri, eventuais nulidades ocorridas durante a instrução criminal deverão ser arguidas até o oferecimento das alegações finais ( CPP , art. 571 , I ). Assim, passado o momento oportuno para o questionamento a respeito do teor da certidão lavrada pelo oficial de justiça, opera-se a preclusão. [...]".

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20138190001 201605013252

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    APELAÇÃO - VIAS DE FATO. Art. 21 do Decreto - Lei 3688 / 41 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - O apelante, livre e conscientemente, praticou vias de fato contra a vítima. Consta no procedimento que a vítima é sua ex-esposa. No dia dos fatos, após um desentendimento, o apelante agrediu a vítima com socos no rosto. A preliminar deve ser de plano rechaçada: A Defesa suscita a nulidade do processo sob a alegação de inépcia da denúncia, falta de justa causa para a ação penal e cerceamento de defesa. Não há que se falar em inépcia da denúncia, porquanto a exordial preenche todos os requisitos essenciais relacionados no art. 41 , do CPP , contendo a exposição circunstanciada dos fatos e a identificação e qualificação do ora apelante, permitindo-lhe o exercício da mais ampla defesa, afastando, por todos os ângulos, qualquer alegação de cerceamento, tanto foi assim que restou absolvido do crime em comento. Quanto à tese de ausência de justa causa, havendo suspeita fundada de crime , e existindo elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal do episódio delituoso, torna-se legítima a instauração do processo penal, eis que se impõe, ao poder público, a adoção de providências necessárias ao esclarecimento da verdade real. Tal alegação deveria ter sido feita no momento da sua defesa prévia e, agora, após a sentença prolatória, a tese de trancamento da ação penal por ausência de justa causa restou preclusa. Não há falar em cerceamento de defesa:Compulsando os autos, verifica-se que o ora recorrente esteve o tempo todo assistido pela sua Defesa e que foram preservadas todas as suas garantias tanto que o resultado lhe foi favorável em razão de sua absolvição.Cabe ressaltar que tais nulidades deveriam ter sido arguidas em momento oportuno, sob pena de operar-se a preclusão da matéria, nos termos do art. 571 , inciso II , do Código de Processo Penal . Diante da ausência de comprovação de algum prejuízo ao recorrente torna-se impossível a anulação do processo , em prestígio ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal , considerando, ainda, que o contraditório e a ampla defesa foram regularmente exercidos.Não merece prosperar o pleito de modificação do dispositivo da sentença absolutória:Andou bem o D. Juiz sentenciante ao fundamentar a sua decisão em razão da insuficiência de provas para embasar um decreto condenatório. A vítima afirmou em sede policial e ratificou em sede judicial que sofreu as agressões perpetradas pelo apelante, e o crime de contravenção penal de vias de fato não deixa vestígios, dispensando-se , neste caso, o Auto de Exame de corpo de Delito e, assim, não havia possibilidade de absolvição com fundamento na prova da inexistência do fato. A D. Juíza sentenciante concluiu corretamente pela ausência de prova suficiente para a condenação , nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal .Não há falar em excludente da legítima Defesa. Pelos depoimentos da vítima e do apelante, é possível concluir, que, de fato, houve agressões de ambas as partes , apenas não é possível saber de quem partiu as agressões e quem estava se defendendo efetivamente e, mais uma vez, resta evidente a dúvida pelo fato de não existir prova segura e capaz de embasar um decreto condenatório.Manutenção da sentença - DESPROVIMENTO DO RECURSO .

Doutrina que cita Art. 571 do Decreto Lei 3689/41

  • Capa

    Manual dos Recursos Penais - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

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  • Capa

    Manual dos Recursos Penais

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

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  • Capa

    Constituição e Direito Penal - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Ingo Wolfgang Sarlet e Jayme Weingartner Neto

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Artigos que citam Art. 571 do Decreto Lei 3689/41

  • Os debates orais:

    Por último, é nas alegações orais que a parte (especialmente a defesa) deve arguir as unidades relativas ocorridas durante a instrução, nos termos do art. 571 , inciso II , do Código de Processo Penal... outro órgão – então se está diante de um espaço de exceção e – logo – também de um Estado de Exceção, decidido de cima, seja quando – como fez Hitler em 28 de fevereiro de 1933, quando promulgou o Decreto... Max Limonad: São Paulo, 1985, p. 10. [41] GARRAUD, René. Compendio de Direito Criminal. Tradução de A. T. Tavares, vol II, Lisboa: Livraria Clássica Editora, 1915, p. 303. [42] MAYA, André Machado

  • REVISÃO CRIMINAL- Uma possibilidade de corrigir o erro judiciário no processo penal

    REFERÊNCIAS BRASIL , Decreto-lei nº 2.848 de 1940, institui o Código Penal Brasileiro. BRASIL , Decreto-lei nº 3.689 de 1941, institui o Código de Processo Penal... 3.689 /41 - Código de Processo Penal – no Livro III, Título II – dos recursos em geral – Capítulo VII, em seus artigos 621 e seguintes... Todavia, na hipótese de nulidade relativa, caso esta não seja arguida oportunamente ( CPP , art. 571 ), dar-se-á preclusão temporal e consequente convalidação da nulidade

  • Procedimento Criminal Nos Crimes Dolosos Contra A Vida E Suas Nulidades

    No caso das nulidades relativas, é necessário que sejam arguidas na primeira oportunidade em que a parte tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão ( CPP , art. 571 )... ( CPP ), nos artigos 406 a 497, e na Lei nº 11.689 /2008... CAPÍTULO 4 - JURISPRUDÊNCIA E ANÁLISE DE CASOS CONCRETOS SOBRE NULIDADES NO PROCEDIMENTO CRIMINAL NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA 4.1 ANÁLISE DE DECISÕES JURISPRUDENCIAIS A análise de decisões jurisprudenciais

Peças Processuais que citam Art. 571 do Decreto Lei 3689/41

  • Petição Inicial - TJDF - Ação Liberação Imediata - Agravo de Instrumento - contra SUN Color Cine Foto SOM e Eventos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.07.0000 em 21/02/2024 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    INTELIGÊNCIA DO ART. 365 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADES. PRECLUSÃO. ART. 571 , I , DO CPP . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... Processo em que não houve citação válida é inexistente. 4.1... I , do Código de Processo Penal

  • Apelação - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0597 em 26/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Sertãozinho, SP

    A denúncia não preenche os requisitos do artigo 41 do CPP ; "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as sua circunstâncias, (...) "... A defesa técnica do denunciado na forma do artigo 571 , inciso VII ambos CPP ; verifica-se a inépcia da denúncia quanto à descrição individualizada da participação do apelante... confiança e, portanto não tem condições de manter a respeitável sentença ora guerreada e espera o apelante que essa EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL, reconheça o recurso, dando-lhe provimento para reformar este decreto

  • Recurso - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público Estadual, Ministério Público do Estado do Ceará e _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.06.0001 em 19/08/2019 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    A denúncia não preenche os requisitos do artigo 41 do CPP ; "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as sua circunstâncias, (...)"... A defesa técnica do denunciado na forma do artigo 571 , inciso VII ambos CPP ; verifica-se a inépcia da denúncia quanto à descrição individualizada da participação do apelante... confiança e, portanto não tem condições de manter a respeitável sentença ora guerreada e espera o apelante que essa EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL, reconheça o recurso, dando-lhe provimento para reformar este decreto

Notícias que citam Art. 571 do Decreto Lei 3689/41

  • Jurisprudência molda os limites para concessão do sursis processual.

    II , do Código de Processo Penal , resta referida nulidade acobertada pelo manto da preclusão”... Em um dos casos que levaram à consolidação desse entendimento, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul solicitou a suspensão do processo por considerar que o artigo 41 da Lei Maria da Penha não vedaria... defesa questionado o não oferecimento do benefício previsto no artigo 89 da Lei 9.099 /1995 oportunamente, ou seja, antes de proferida sentença condenatória em seu desfavor, na conformidade com o artigo 571

  • Mais uma decisão do Bel.Benício Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Civel de Salvador decretada NULA

    III , do CPP , isto é, logo após a abertura da audiência não designada.”... ao invés de designar a audiência de instrução e julgamento, determina a apresentação de memoriais, por se referir a matéria não preclusa, uma vez que poderia ser argüida até o momento elencado no art. 571... Em sendo assim, decreto, de ofício, a nulidade da Sentença hostilizada, devolvendo os autos ao juízo de origem para o prosseguimento da ação originária, seja com a prolação de nova Sentença, desde que

Diários Oficiais que citam Art. 571 do Decreto Lei 3689/41

  • TRF-3 10/03/2017 - Pág. 41 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 09/03/2017 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 28/02/2014) Outrossim, não é cabível o reclamo no tocante à alegação de violação ao art. 41 do CPP... E inexistindo reconhecimento de preclusão, não se vislumbra ofensa ao art. 571 , inciso II , do Código de Processo Penal . (...) (REsp XXXXX/PR, Rel... OFENSA AO ART. 571 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO QUE NÃO FOI RECONHECIDA. TESES ANALISADAS EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. EXAME DE CORPO DE DELITO

  • STF 15/12/2022 - Pág. 99 - EXTRA - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 14/12/2022 • Supremo Tribunal Federal

    Exploração de jogo do bicho e máquinas caça-níqueis (arts. 50 e 58 do Decreto-Lei nº 3.688 /41)... Sendo certo que, nessa contextura, o caso é de preclusão da matéria, nos exatos termos do inciso II do art. 571 do Código de Processo Penal . […] Ordem indeferida.” (HC XXXXX/RS, rel. Min... Não arguição no momento oportuno (arts. 403 e 571 , II , CPP ). Preclusão. Colidência de defesas. Não ocorrência. Teses harmônicas entre si. Ausência de reperguntas sobre o mérito da imputação

  • DJSP 03/10/2023 - Pág. 6054 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 02/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    572 , III , do CPP . 5) Nos termos do art. 316 do CPP , mantenho a prisão do réu pois não sobrevieram elementos a solapar o substrato fático do decreto constritivo... Ainda, a fase de produção de provas da fase instrutória há muito está preclusa, nos termos do art. 571 , I , CPP , inclusive, da fase do art. 422 , também... do decreto prisional. 3

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