Art. 576 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 576 do Código Civil

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260068 SP XXXXX-62.2019.8.26.0068

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação. Embargos de Terceiro. Execução. Hasta Pública. Imóvel arrematado em leilão judicial. Extinção sem resolução de mérito com relação à ré Itaú Unibanco. Sentença de improcedência dos embargos de terceiro. Inconformismo do embargante. Interesse na continuidade do contrato de locação até seu término. Inteligência do artigo 8º da Lei de Locações e artigo 576 do Código Civil . Arrematante que não está obrigado a respeitar o contrato de locação, se este não foi registrado nas matrículas dos imóveis. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% do valor atualizado da causa. Art. 85 , § 11 , do CPC . Recurso não provido.

  • TJ-SC - Apelacao Civel: AC 43713 SC XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO DE MURO NA LINHA DIVISÓRIA DOS IMÓVEIS - PREJUÍZO A ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DO PRÉDIO VIZINHO - EXEGESE DO ART. 576 DO CÓDIGO CIVIL - DISPOSITIVO LEGAL QUE SE REFERE À PRAZO DECADENCIAL DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - RENÚNCIA AO DIREITO DE CONSTRUIR NÃO CONFIGURADA - SERVIDÃO INEXISTENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 676 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. "'Vencido o prazo de ano e dia estipulado no art. 576 do Código Civil , o confinante prejudicado não pode exigir que se desfaça a janela, sacada, terraço ou goteira, mas não fica impedido de construir no seu terreno com distância menor do que metro e meio, ainda que a construção prejudique ou vede a claridade do prédio vizinho' (REsp nº 34.864-3-SP, Min. Torreão Braz)" ( AC nº 50.850 , Des. Newton Trisotto). "Convém, desde logo, ressalvar que, em se tratando de direito real sobre imóvel, a servidão só se constitui, por ato entre vivos, depois de registrada no Registro de Imóveis, em obediência à regra, já examinada, do art. 676 do Código Civil " (Sílvio Rodrigues).

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20108190003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE JANELAS EM IMÓVEL LINDEIRO A MENOS DE METRO E MEIO DA LINHA DIVISÓRIA. ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL . CONSTRUÇÃO ERIGIDA HÁ APROXIMADAMENTE DEZ ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RESSALTANDO-SE QUE NÃO PODE SER O AUTOR PRIVADO DE SEU DIREITO DE PROPRIEDADE, DESDE QUE O EXERÇA DENTRO DOS LIMITES DE SEU TERRENO. "VENCIDO O PRAZO DE ANO E DIA ESTIPULADO NO ART. 576 DO CÓDIGO CIVIL , O CONFINANTE PREJUDICADO NÃO PODE EXIGIR QUE SE DESFAÇA A JANELA, SACADA, TERRAÇO OU GOTEIRA, MAS NÃO FICA IMPEDIDO DE CONSTRUIR NO SEU TERRENO COM DISTÂNCIA MENOR DO QUE METRO E MEIO, AINDA QUE A CONSTRUÇÃO PREJUDIQUE OU VEDE A CLARIDADE DO PRÉDIO VIZINHO" (STJ, RESP XXXXX/SP , REL. MINISTRO ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Doutrina que cita Art. 576 do Código Civil

  • Capa

    Direito das Coisas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnoldo Wald, Patrícia Iglecias e Liliana Minardi Paesani

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prática e Estratégia - Registro Imobiliário

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Gentil de Almeida Pedroso e Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Processual da Propriedade Intelectual - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Pedro Marcos Nunes Barbosa e Georges Abboud

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 576 do Código Civil

  • Venda de imóvel alugado e direito de preferência

    Vale a leitura do artigo 576 do Código Civil e artigo 33 da Lei 8.245 /91. Já teve alguma situação assim? Fique ligado! site: www.megadvogados.com.br Instagram: @rodrigoncalves.adv

  • Locador vendeu o imóvel na vigência do contrato de locação: o que diz a lei?

    Nesse sentido, deve-se ter em mente que a venda do bem locado está expressamente prevista no nosso Código Civil , em seu art. 576 : "Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado... Lei n. 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 . Institui o Código Civil . Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm >. Acesso em 07 ago. 2020... Enquanto a norma do Código Civil autoriza o novo proprietário a executar a denúncia vazia (desmotivada) contra o locatário do bem, a mencionada lei especial determina que - independentemente de consignação

  • Alienação de imóvel locado com cláusula de vigência

    Nesse sentido dispõe o artigo 576 do Código Civil : "Artigo 576 , CC — Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula

Peças Processuais que citam Art. 576 do Código Civil

  • Petição - TJBA - Ação Tabelionato de Protestos de Títulos - Dúvida - contra Brennand Energia Eolica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0018 em 04/10/2022 • TJBA · Comarca · BARRA, BA

    § 1º do Código Civil c/c art. 167 , I , "3" da LRP... Fiscal da Lei, que devassa a ilegalidade da exigência do Oficial de Registro Suscitante, REQUER que a DÚVIDA seja julgada improcedente, possibilitando, enfim, o registro do CONTRATO, com fulcro no art. 576... típico e, por isso, com ingresso franqueado ao registro imobiliário, tal ingresso, por dedução lógica, não estaria limitado à citada averbação, mas também ao registro, por expressa previsão legal do art. 576

  • Petição - Ação Locação de Imóvel contra Hotel Grande Lago

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0000 em 24/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    c) teria a Decisão Rescindenda afrontado as normas jurídicas resultantes do artigo 576 do Código Civil combinado com os artigos 8º e 9º da Lei 8.245/91... c) teria a Decisão Rescindenda afrontado as normas jurídicas resultantes do artigo 576 do Código Civil combinado com os artigos 8º e 9º da Lei 8.245/91... do Código Civil e aos artigos 8º e 9º da Lei 8.245 /91

  • Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Ação Rescisória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0000 em 24/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    c) teria a Decisão Rescindenda afrontado as normas jurídicas resultantes do artigo 576 do Código Civil combinado com os artigos 8º e 9º da Lei 8.245/91... c) teria a Decisão Rescindenda afrontado as normas jurídicas resultantes do artigo 576 do Código Civil combinado com os artigos 8º e 9º da Lei 8.245/91... do Código Civil e aos artigos 8º e 9º da Lei 8.245 /91

Notícias que citam Art. 576 do Código Civil

  • Notícias do Diário Oficial

    Esclarece o Oficial que a cláusula vigésima, que obriga os termos do contrato aos sucessores das partes, não atende as exigências estipuladas nos artigos 576 do CC , 8º da Lei 8.245 /91 e 167, I, nº 3

  • Notícias do Diário Oficial

    do Código Civil ), frustrando-lhe - ao menos de modo potencial - faculdades contidas no domínio. 7... extrapola o plano do direito das obrigações e atinge o plano do direito das coisas, já que pode ser oposta a um eventual novo adquirente do imóvel (artigo 8º da Lei 8.245 /91 - Lei de Locações, e artigo 576

  • Notícias do Diário Oficial

    do Código Civil ), frustrando-lhe - ao menos de modo potencial - faculdades contidas no domínio. 7... extrapola o plano do direito das obrigações e atinge o plano do direito das coisas, já que pode ser oposta a um eventual novo adquirente do imóvel (artigo 8º da Lei 8.245 /91 - Lei de Locações, e artigo 576

Diários Oficiais que citam Art. 576 do Código Civil

  • DJGO 22/05/2023 - Pág. 2148 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 21/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    do CC/2002 , após a notificação do locatário; - As provas testemunhais atestam que a natureza jurídica do negócio entabulado entre o apelado e o antigo proprietário, Juraci, é de locação... do CC/2002 ; - O pacto verbal, por prazo indeterminado, entabulado entre Juraci Rodrigues Barbosa e o apelado COSME FERREIRA DE SANTANA foi de locação de pastagens para apascentamento de 50 (cinquenta... e, em sendo um contrato de locação, os adquirentes/apelantes não necessitam respeitar um pacto de locação que não fizeram, mas tão só observar o prazo para desocupação prevista nos §§ 1º e 2º do art. 576

  • STJ 29/03/2022 - Pág. 10271 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/03/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões do especial (e-STJ, fls. 380-408), a parte recorrente sustentou violação aos arts. 333 e 895 do CPC/1973 ; 215 , 335 , 576 e 1246 do Código Civil e art. 8º , § 2º , da Lei 8245 /1991, defendendo... Confira-se (e-STJ, fls. 373-373): É importante dizer ainda que, assim como o Art. 576 , § 2.º , do CCB , disciplina o § 2.º do art. 8º , da Lei n.º 8.245 /91, que: "A denúncia deverá ser exercitada no

  • DJGO 22/05/2023 - Pág. 2149 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 21/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    do CC/2002 . > Aplicação do art. 576 , § 2º , do CC/2002 a relação jurídica havida entre o apelado COSME e o vendedor JURACI não cuida de arrendamento rural, mas, sim, de um Contrato de Locação, uma vez... adjudicação compulsória; e, por fim, * a perda da posse pela resistência imotivada dos apelados em restituírem aos apelantes os imóveis rurais após serem notificados para tanto, segundo exegese do § 2º do art. 576

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