Art. 579 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 579 Consolidação das Leis do Trabalho

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 35540 RJ XXXXX-92.2019.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REFORMA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 5.794 . NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. 1. Reclamação em que se impugna decisão pela qual se considerou que a aprovação da cobrança da contribuição sindical em assembleia geral supre a exigência de prévia e expressa autorização individual do empregado. 2. Essa interpretação esvazia o conteúdo das alterações promovidas pela Lei federal nº 13.467 /2017 aos arts. 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da Consolidação das Leis Trabalhistas , declaradas constitucionais pelo STF no julgamento da ADI nº 5.794 (red. p./ acórdão Min. Luiz Fux). A leitura dos referidos dispositivos apontam ser inerente ao novo regime das contribuições sindicais a autorização prévia e expressa do sujeito passivo da cobrança, exigência que não é atendida com a mera aprovação em assembleia geral da entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 35501 RS XXXXX-29.2019.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REFORMA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 5.794 . NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. 1. Reclamação em que se impugna decisão pela qual se considerou que a aprovação da cobrança da contribuição sindical em assembleia geral supre a exigência de prévia e expressa autorização individual do empregado. 2. Essa interpretação esvazia o conteúdo das alterações promovidas pela Lei federal nº 13.467 /2017 aos arts. 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da Consolidação das Leis Trabalhistas , declaradas constitucionais pelo STF no julgamento da ADI nº 5.794 (red. p./ acórdão Min. Luiz Fux). A leitura dos referidos dispositivos apontam ser inerente ao novo regime das contribuições sindicais a autorização prévia e expressa do sujeito passivo da cobrança, exigência que não é atendida com a mera aprovação em assembleia geral da entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA EM 2014, VISANDO O DESCONTO E POSTERIOR REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EXERCÍCIO DE 2014 E SEGUINTES, EM RELAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. COMPULSORIEDADE, NO PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73 .II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada, em 23/05/2014, pela Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de São Paulo - FESSPMESP, em face do Município de Araçatuba, visando a condenação do ente público requerido, ora agravante: "1) a proceder os descontos referentes à contribuição sindical, devida pelos servidores do requerido, regidos pelo regime estatutário que não foi descontada no mês de março de 2014, e das contribuições sindicais posteriores ao ingresso desta ação, nos termos do art. 290 do CPC ; 2) após ter efetuado os descontos, repassar diretamente para o requerente os valores arrecadados da contribuição sindical, cujo valor total deverá ser repartido entre as entidades descritas no artigo 589 da CLT , ou seja, cada entidade deverá receber a sua cota parte, no caso da autora a sua cota é de 15% (quinze por cento)". O ente público apresentou contestação. Em réplica a entidade sindical pugnou pela procedência dos pedidos formulados na petição inicial, fazendo" ressalva apenas quanto aos inativos, que não estão sujeitos à exação ". Na sentença o Juízo julgou procedente a demanda. Interposta Apelação, pelo ente público, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para julgar improcedente a demanda, deixando consignado que"não há como impor ao Município réu a obrigação de desconto e repasse de valores de contribuição sindical dos servidores estatutários, eis que ausente lei municipal que assim disponha. Por outro lado, descabe estender normas da Consolidação das Leis do Trabalho aos servidores estatutários, sob pena de adoção de indevido regime híbrido".Opostos Embargos Declaratórios, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. Interposto Recurso Especial, em 11/02/2016, nele a entidade sindical autora da ação apontou violação aos arts. 578 , 579 e 589 , II , c , da CLT , e 535 do CPC/73 , bem como divergência jurisprudencial, pugnando pela condenação do ente público a proceder ao desconto e posterior repasse da contribuição sindical dos servidores municipais estatutários. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o Agravo em Recurso Especial. Nesta Corte o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para dar provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar o desconto da contribuição sindical, nos termos do pedido recursal, ensejando a interposição do Agravo interno, pelo ente público. III. A Lei 13.467 /2017, superveniente à interposição do Recurso Especial, alterou substancialmente a contribuição sindical, antes obrigatória, agora facultativa. Mas o alcance dessa modificação, evidentemente, não pode alterar situações ocorridas anteriormente a sua regular vigência, pois é firme a jurisprudência do STF no sentido de que, em relação ao período anterior à reforma trabalhista, a contribuição sindical compulsória prevista no art. 578 CLT , exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente. Nesse sentido: STF, ARE 1.147.547 AgR-ED / PE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2019; RE 1.166.566 AgR / RS, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2020.IV. Em relação ao período anterior ao início da vigência da Lei 13.467 , de 13/07/2017, que revogou a compulsoriedade da contribuição sindical de que trata o art. 578 da CLT , a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que essa contribuição sindical é devida pelos servidores públicos em atividade, celetistas ou estatutários, independentemente de filiação. A propósito: STJ, RMS XXXXX/MA , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2021; AgRg no RMS XXXXX/SP , Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/02/2016; AgRg no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/08/2016; AgInt no RMS XXXXX/SP , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/03/2017; REsp XXXXX/PI , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018; AgInt no AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2019; RMS XXXXX/RJ , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2021; RMS XXXXX/RJ , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2021.V. Na hipótese dos autos - considerando que, na petição inicial desta Ação Ordinária, ajuizada em 23/05/2014, anteriormente, portanto, às alterações dos arts. 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da CLT , pela Lei 13.467 , de 13/07/2017 (Reforma Trabalhista), a entidade sindical autora pleiteou o desconto e posterior repasse da contribuição sindical do exercício de 2014 e posteriores, em relação aos servidores municipais estatutários -, deve ser mantida a decisão agravada, deixando apenas ressalvada a revogação da compulsoriedade da aludida contribuição, a partir do início da vigência da Lei 13.467 , de 13/07/2017, que, nos termos de seu art. 6º , deu-se após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.VI. Agravo interno improvido.

Modelos que citam Art. 579 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Reclamação Trabalhista

    Modelos • 02/11/2021 • Kevlyn Guedes

    da CLT ; 5) O pagamento de uma hora extra diária com adicional de 50%, de 2ªa 6ª feira, em razão da pausa alimentar parcialmente concedida, na forma da Súmula nº 437 e o artigo 71 , § 4º da CLT 6) A citação... o contrato de trabalho, o reclamante sofreu descontos a título de contribuição confederativa, todavia, o mesmo não era sindicalizado, violando o que se tem exposto na Súmula Vinculante 40 e o artigo 579... CF/88 e os artigos 21 , 186 e 927 do Código Civil ; 4) A devolução do desconto efetuado a título de contribuição confederativa, pois o reclamante não era sindicalizado, conforme Súmula 40 e o artigo 579

  • Reclamação Trabalhista

    Modelos • 09/03/2023 • Larissa Silva

    Contribuição sindical O art. 579 da CLT , alterado pela Lei nº 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), prevê o caráter facultativo da contribuição sindical, devendo o empregado, de forma prévia e expressa... A legislação trabalhista prevê a jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme o art. 7º , XIII , da CF e art. 58 da CLT... Exª, com fundamento no art. 840 , caput e § 1º, da CLT , através do seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório localizado em …, endereço que indica para os fins

  • Modelo de reclamação trabalhista

    Modelos • 13/03/2024 • Larissa Oliveira Carvalho

    confederativa sem a prévia autorização do trabalhador, mesmo não sendo sindicalizado, viola o disposto no artigo 8º, IV, da Constituição Federal e que caracteriza violação ao disposto nos artigos 578 , 579... e 582 da CLT , bem como à Súmula 666 do STF, PN 119 TST e OJ 17 da SDC, do TST... Preconiza o artigo 578 da CLT que a possibilidade do desconto de contribuição sindical deve se dar com a previa e expressa autorização do empregado

Doutrina que cita Art. 579 Consolidação das Leis do Trabalho

Peças Processuais que citam Art. 579 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Recurso - TRT8 - Ação Direito Coletivo - Rot - de Transcol Transporte e Turismo contra Sind dos Trabalhadores Em Transportes Rodov do EST PA

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.08.0013 em 04/09/2023 • TRT8 · 13ª Vara do Trabalho de Belém

    DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º , XXVI e 8º III e IV DA CF , 579 E 611 DA CLT E SÚMULA VINCULANTE 40 - INAPLICABILIDADE DA MULTA CONVENCIO- NAL... Sobre o desconto da contribuição sindical, o artigo 579 da CLT prevê que o desconto está condicionado à expressa autorização do empregado... e 611 da CLT , que tam- bém foi violado

  • Petição - Ação Contribuição Sindical

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.12.0030 em 23/06/2021 • TRT12 · 4ª Vara do Trabalho de Joinville

    O reconhecimento de inexigibilidade da contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT enquanto a Embargada mantiver a condição de não-empregadora ofende os arts. 578 , 579 e 580 , III , e 587 da CLT... P. 1.169), o fato gerador da contribuição sindical é a situação definida nos arts. 578 e 579 da CLT : estar o sujeito passivo participando de determinada categoria sindical... P. 1.169), o fato gerador da contribuição sindical é a situação definida nos arts. 578 e 579 da CLT : estar o sujeito passivo participando de determinada categoria sindical

  • Petição Inicial - TRT2 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atsum - contra Notre Dame Intermedica Saude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0019 em 30/10/2023 • TRT2 · 19ª Vara do Trabalho de São Paulo

    o art. 579 da CLT... ); b) O requerimento do pagamento da contribuição sindical está con- dicionado à autorização prévia, voluntária, expressa e por escrito do empregado para o sindicato (art. 579 da CLT ); c) Não será admitida... autorização tácita ou a substituição des- tes requisitos para a cobrança, por um requerimento de oposição ao desconto, co- mo era praticado anteriormente pelos sindicatos (art. 579 , § 1º da CLT ); Lembrando

Artigos que citam Art. 579 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Anotações sobre a contribuição sindical

    A contribuição sindical era prevista na CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ) nos artigos 578 e 579... de março (art. 582 da CLT ), as normas impugnadas submetem esse desconto à anuência prévia e expressa dos trabalhadores (arts. 545 , 578 , 579 e 602 da CLT )... No passado, ADPF 126/DF , se enfrentou questão relativa à recepção dos arts. 579 , 582 , 583 e 587 da CLT pela Constituição de 1988

  • A contribuição sindical

    A contribuição sindical era prevista na CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ) nos artigos 578 e 579... de março (art. 582 da CLT ), as normas impugnadas submetem esse desconto à anuência prévia e expressa dos trabalhadores (arts. 545 , 578 , 579 e 602 da CLT )... No passado, ADPF 126/DF, se enfrentou questão relativa à recepção dos arts. 579 , 582 , 583 e 587 da CLT pela Constituição de 1988

  • Contribuição Sindical com a Reforma Trabalhista

    Algumas peculiaridades foram introduzidas nos §§ 1º e 2º do art. 579 da CLT : 01) proibição de autorizações tácitas ou uso de requerimentos de oposição, sendo indispensável observar os requisitos do art... da CLT , observando-se, quando for o caso, a regra do art. 591 da CLT... facultativa a partir da vigência da reforma de 2017, já existindo manifestação do STF pela constitucionalidade ( ADI 5.794/DF ), dependerá dessa autorização expressa do trabalhador, nos exatos termos do art. 579

Notícias que citam Art. 579 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Inexigibilidade de recolhimento da contribuição sindical patronal por empresas sem empregados

    Conforme previsão contida no art. 579 da CLT , a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica... A existência de empregados é condição essencial para a cobrança da contribuição sindical patronal, como se infere do disposto nos art. 579 e art. 580 , III , da CLT... A sociedade empresária, denominada holding, que comprovadamente não possua empregados, não está obrigada ao recolhimento da contribuição sindical patronal a que alude o artigo 579 da CLT

  • TRT-MG edita Súmula sobre isenção da contribuição sindical patronal das empresas sem empregados

    Conforme previsão contida no art. 579 da CLT , a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica... A existência de empregados é condição essencial para a cobrança da contribuição sindical patronal, como se infere do disposto nos art. 579 e art. 580 , III , da CLT... A sociedade empresária, denominada holding, que comprovadamente não possua empregados, não está obrigada ao recolhimento da contribuição sindical patronal a que alude o artigo 579 da CLT

  • Inexigibilidade de recolhimento da contribuição sindical patronal por empresas sem empregados

    Conforme previsão contida no art. 579 da CLT , a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica... A existência de empregados é condição essencial para a cobrança da contribuição sindical patronal, como se infere do disposto nos art. 579 e art. 580 , III , da CLT... A sociedade empresária, denominada holding, que comprovadamente não possua empregados, não está obrigada ao recolhimento da contribuição sindical patronal a que alude o artigo 579 da CLT

Diários Oficiais que citam Art. 579 Consolidação das Leis do Trabalho

  • TRT-9 16/12/2022 - Pág. 656 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 15/12/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    A partir da vigência da Lei 13.467 /2017, o art. 579 da CLT sofreu... ART. 8º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 579 DA CLT . EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. INDEVIDA... ART. 8º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 579 DA CLT . EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. INDEVIDA

  • TST 03/07/2023 - Pág. 9157 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 02/07/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    Sua compulsoriedade era determinada pelo artigo 579 da CLT... Nesse passo, ante a ausência de concordância do sujeito passivo da cobrança, verifico não atendida a exigência do artigo 579 da CLT... Pelo exposto, declaro a inexigibilidade da contribuição sindical rural dos exercícios seguintes, que ficará condicionada à autorização da autora, nos exatos termos do artigo 579 da CLT

  • TST 23/02/2024 - Pág. 2076 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 22/02/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    ) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 579 da CLT , e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos... Demonstrada possível violação do art. 579 da CLT , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido... da CLT , determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; III