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Legislação direta

Artigo 579 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 579. O imposto sindical é devido, por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este na conformidade do disposto no art. 581.
Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aquêles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo êste, na conformidade do disposto no art. 591. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591. (Redação dada pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
§ 1º A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
§ 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato: (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição; (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
II - a mensalidade sindical; e (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 373 RS 2001.71.00.000373-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2003
EMENTA

SINDICATO DOS ASSISTENTES SOCIAIS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE ROL DE INSCRITOS NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. POSSIBILIDADE.DOCUMENTO NÃO SIGILOSO. - Improvimento da apelação e da remessa oficial.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 579 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 358 INC-1 INC-3 ART- 844 INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973...ANO-1943 ART- 579 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DEVER LEGAL, CONSELHO REGIONAL, SERVIÇO SOCIAL,...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 373 RS 2001.71.00.000373-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2003
EMENTA

SINDICATO DOS ASSISTENTES SOCIAIS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE ROL DE INSCRITOS NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. POSSIBILIDADE.DOCUMENTO NÃO SIGILOSO. - Improvimento da apelação e da remessa oficial.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 18/06/2003 PÁGINA: 604 - 18/6/2003 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 358 INC-1...INC-3 ART- 844 INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-8 INC-4 ART-149...CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 579 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...

TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGMS 26325 PR 95.04.26325-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/1995
EMENTA

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA.DEL- 1166 /71, ART- 1 , INC-2 , LET- B .SUSPENDE-SE LIMINAR DADA CONTRA DISPOSITIVO LEGAL EXPRESSO, A FIM DE QUE, COM ANALISE DA CONTESTAÇÃO, POSSA SER AVALIADA SUA VIGENCIA.

Encontrado em: -1973 ART- 3 LEG-FED LEI-9917 ANO-1992 LEG-FED DEL-83924 ANO-1979 LEG-FED DEL- 1166 ANO-1971 ART- 1 INC...-2 LET- A LET- B LET- C CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-8 ART-195 PAR-8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 578 ART- 579 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEC-55891...

TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGMS 26325 PR 95.04.26325-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/1995
EMENTA

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA.DEL -1166/71, ART-1, INC-2, LET-B.SUSPENDE-SE LIMINAR DADA CONTRA DISPOSITIVO LEGAL EXPRESSO, A FIM DE QUE, COM ANALISE DA CONTESTAÇÃO, POSSA SER AVALIADA SUA VIGENCIA.

Encontrado em: -1973 ART- 3 LEG-FED LEI-9917 ANO-1992 LEG-FED DEL-83924 ANO-1979 LEG-FED DEL- 1166 ANO-1971 ART- 1 INC...-2 LET- A LET- B LET- C CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-8 ART-195 PAR-8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 578 ART- 579 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEC-55891...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 481095 AL 0001897-31.2009.4.05.8000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2009
EMENTA

ART. 5o , XXXIV , B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Remessa ex officio de sentença proferida pelo Juiz Federal da 2a Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada procedesse à entrega de certidão ao impetrante, contendo o nome e endereço dos profissionais inscritos no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Alagoas. 2. Conforme ressaltado pelo MM. Juiz a quo, "na espécie, o que se sobreleva é a confessada recusa da expedição de uma verdadeira certidão pelo Conselho, onde conste a relação dos profissionais inscritos. Tal postulação decorre do direito constitucional de petição aos poderes públicos, assegurado no art. 5º , XXXIV , da Constituição . Aos conselhos profissionais, como entes paraestatais, incumbe a observância de tal direito, cuja contrapartida consiste no 'dever de resposta'". 3. No caso dos autos, considerando o disposto no art. 5o , XXXIV , b da CF , e não tendo os dados requeridos natureza sigilosa, é de ser confirmada a sentença. 4. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: Eletrônico - Data: 27/11/2009 - Página: 185 - Ano: 2009 - 27/11/2009 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 5 INC-34 LET-B CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 579 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8057 PR 91.04.08057-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/1995
EMENTA

O DEPOSITO ALUDIDO NO ART-16 DA LEI- 6830 /80, QUE MARCA O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO TRINTIDIO A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DEVEDOR, HA DE SER FEITO PARA O FIM DE GARANTIR A EXECUÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, O DEPOSITO INICIALMENTE EFETUADO PORQUE VISANDO A LIQUIDAR O DEBITO COBRADO, NÃO TEM O CONDÃO DE ABRIR A CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGAR. HAVENDO CONTROVERSIA POSTERIOR SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS CALCULOS, A PARTIR DA GARANTIA DA EXECUÇÃO E QUE INICIARA A FLUIR O REFERIDO PRAZO. 2. CONQUANTO POSSIVEL A INCORPORAÇÃO AO PATRIMONIO DA EMBRAPA - EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - DE BENS OUTROS QUE NÃO DA UNIÃO FEDERAL, A QUEM PERTENCE O CAPITAL INICIAL DA EMPRESA, INCLUSIVE DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, POR DISPOSIÇÃO DO DEL- 900 /69, PERFEITAMENTE POSSIVEL EM TESE A INCIDENCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR SOBRE A PROPRIEDADE RURAL EM SEU DOMINIO. 3. NA EXPLORAÇÃO PELO ESTADO DA ATIVIDADE ECONOMICA, AS EMPRESAS PUBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA REGER-SE-ÃO PELAS NORMAS APLICAVEIS AS EMPRESAS PRIVADAS, INCLUSIVE QUANTO AO DIREITO DO TRABALHO E AO DAS OBRIGAÇÕES. 4. A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DERIVA DA CIRCUNSTANCIA DE ALGUEL INTEGRAR UMA CATEGORIA ECONOMICA, PROFISSIONAL OU LIBERAL, NÃO SE FAZENDO NECESSARIO SER ASSOCIADO DO SINDICATO.

Encontrado em: - 5 INC-2 INC-3 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 2 ART- 16 PAR-1 ART- 16 INC-3 ART- 9 PAR-6 CTN-66 LEG-FED...LEI- 5172 ANO-1966 ART- 204 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED DEL- 900 ANO-1969 LEG-FED DEL- 229 ANO...-1943 ART- 579 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 5851 ANO-1972 ART- 3 EMBARGOS, EXECUÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8057 PR 91.04.08057-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/1995
EMENTA

O DEPOSITO ALUDIDO NO ART-16 DA LEI- 6830 /80, QUE MARCA O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO TRINTIDIO A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DEVEDOR, HA DE SER FEITO PARA O FIM DE GARANTIR A EXECUÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, O DEPOSITO INICIALMENTE EFETUADO PORQUE VISANDO A LIQUIDAR O DEBITO COBRADO, NÃO TEM O CONDÃO DE ABRIR A CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGAR. HAVENDO CONTROVERSIA POSTERIOR SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS CALCULOS, A PARTIR DA GARANTIA DA EXECUÇÃO E QUE INICIARA A FLUIR O REFERIDO PRAZO. 2. CONQUANTO POSSIVEL A INCORPORAÇÃO AO PATRIMONIO DA EMBRAPA - EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - DE BENS OUTROS QUE NÃO DA UNIÃO FEDERAL, A QUEM PERTENCE O CAPITAL INICIAL DA EMPRESA, INCLUSIVE DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, POR DISPOSIÇÃO DO DEL- 900 /69, PERFEITAMENTE POSSIVEL EM TESE A INCIDENCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR SOBRE A PROPRIEDADE RURAL EM SEU DOMINIO. 3. NA EXPLORAÇÃO PELO ESTADO DA ATIVIDADE ECONOMICA, AS EMPRESAS PUBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA REGER-SE-ÃO PELAS NORMAS APLICAVEIS AS EMPRESAS PRIVADAS, INCLUSIVE QUANTO AO DIREITO DO TRABALHO E AO DAS OBRIGAÇÕES. 4. A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DERIVA DA CIRCUNSTANCIA DE ALGUEL INTEGRAR UMA CATEGORIA ECONOMICA, PROFISSIONAL OU LIBERAL, NÃO SE FAZENDO NECESSARIO SER ASSOCIADO DO SINDICATO.

Encontrado em: - 5 INC-2 INC-3 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 2 ART- 16 PAR-1 ART- 16 INC-3 ART- 9 PAR-6 CTN-66 LEG-FED...LEI- 5172 ANO-1966 ART- 204 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED DEL- 900 ANO-1969 LEG-FED DEL- 229 ANO...-1943 ART- 579 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 5851 ANO-1972 ART- 3 EMBARGOS, EXECUÇÃO...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 49931 2002.51.01.025631-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2004
EMENTA

ART. 579 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . LIBERDADE DE FILIAÇÃO. ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - O pagamento da Contribuição Sindical tem base legal, eis que previsto na CLT , e não implica filiação a Sindicato, restando incólume o disposto no art. 8º , V , da Constituição Federal , que garante a liberdade de associação profissional. - A exigência contida no art. 579 da CLT decorre, tão-somente, do fato de alguém integrar determinada categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, não colidindo com disposições constitucionais, eis que o próprio artigo 8º, no inciso IV, prevê duas espécies de contribuição: uma facultativa e outra compulsória, tal como aquela prevista na CLT . - Garantida ao autor liberdade de filiar-se ou não ao Sindicato representativo de sua profissão, porém, em qualquer hipótese, não poderá se eximir do pagamento da contribuição sindical a que se refere a CLT .

TJ-MG - 200000035702560001 MG 2.0000.00.357025-6/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2002
EMENTA

AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO -CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVIDA PELA CATEGORIA ECONÔMICA RURAL - ARTS. 578 A 610 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ( CLT )- RECEP-ÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (ADCT, ARTS. 10, § 2º, E 34, § 5º)- COMPATIBILIDADE COM A DESTINAÇÃO CONSTITU-CIONAL ( C.R. , ART. 149 , CAPUT)- NATUREZA TRIBUTÁRIA ( C.R. , ARTS. 149 E 8º, IV, IN FINE) E CARÁTER COMPULSÓRIO ( CLT , ART. 579 )- IR-RELEVÂNCIA DA FILIAÇÃO DO CONTRIBUINTE AO SINDICATO ( C.R. , ARTS. 5º , INC. XX , E 8º , INC. V )- DESNECESSIDADE DE LEI COMPLE-MENTAR ( C.R. , ART. 146 , INC. III )- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 24 , INC. I , DA LEI N.º 8.847 /94, E 17 , DA LEI N.º 9.393 /96 - LEGALIDADE DA EXAÇÃO - RECURSO PROVIDO - VO-TO VENCIDO. - A contribuição sindical rural, instituída originalmente pelo Estatuto do Trabalhador Rural (Lei nº 4.214/63) e mantida pela legislação que o sucedeu, foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 (ADCT, arts. 10, § 2º, e 34, § 5º), tendo natureza tributária e caráter compulsório (arts. 149 e 8º, inc. IV, in fine, da CR e 579 da CLT ). - A contribuição sindical rural pode ser lançada e cobrada judici-almente pela Confederação Nacional da Agricultura, mesmo quando existam sindicato e federação da categoria com jurisdi-ção no domicílio do contribuinte, desde que nenhuma destas enti-dades o tenha feito no exercício correspondente. - Recurso provido. Voto vencido: A Confederação Nacional da Agricultura não tem competência para a cobrança da contribuição sindical rural ante a ausência de lei que lhe outorgue tal direito. (Juiz Delmival Almei-da Campos).

TJ-MG - 200000035744580001 MG 2.0000.00.357445-8/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2002
EMENTA

AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVIDA PELA CATEGORIA ECONÔMICA RURAL - ARTS. 578 A 610 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ( CLT )- RECEP-ÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (ADCT, ARTS. 10, § 2º, E 34, § 5º)- COMPATIBILIDADE COM A DESTINAÇÃO CONSTI-TUCIONAL ( C.R. , ART. 149 , CAPUT)- NATUREZA TRIBUTÁRIA ( C.R. , ARTS. 149 E 8º, IV, IN FINE) E CARÁTER COMPULSÓRIO ( CLT , ART. 579 )- IRRELEVÂNCIA DA FILIAÇÃO DO CONTRIBUINTE AO SINDICATO ( C.R. , ARTS. 5º , INC. XX , E 8º , INC. V )- DESNECESSIDADE DE LEI COM-PLEMENTAR ( C.R. , ART. 146 , INC. III )- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 24 , INC. I , DA LEI N.º 8.847 /94, E 17 , DA LEI N.º 9.393 /96 - LEGALIDADE DA EXAÇÃO - RECURSO PROVIDO - VO-TO VENCIDO PARCIALMENTE. - A contribuição sindical rural, instituída originalmente pelo Estatuto do Trabalhador Rural (Lei nº 4.214/63) e mantida pela legislação que o sucedeu, foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 (ADCT, arts. 10, § 2º, e 34, § 5º), tendo natureza tributária e caráter compulsório (arts. 149 e 8º, inc. IV, in fine, da CR e 579 da CLT ). - A contribuição sindical rural pode ser lançada e cobrada judi-cialmente pela Confederação Nacional da Agricultura, mesmo quando existam sindicato e federação da categoria com jurisdi-ção no domicílio do contribuinte, desde que nenhuma destas enti-dades o tenha feito no exercício correspondente. - Recurso provido. Voto vencido parcialmente: A CNA não detém competência para efetuar a cobrança da contribuição sindical rural, seja sob a invo-cação da Lei nº 8.847 /94 da CLT ou de qualquer outra. (Juiz Delmi-val Almeida Campos).