Art. 579 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 579 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20185020047

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, PRÉVIA E INDIVIDUAL DO TRABALHADOR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1 - Há transcendência jurídica, pois se constata em exame preliminar controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, relativa à aplicabilidade da norma dos arts. 578 e 579 da CLT , introduzida pela Lei nº 13.467 /2017, que prevê que a contribuição sindical será paga e recolhida desde que prévia e expressamente autorizada pelo participante de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal. 2 - Diante da nova redação dos arts. 578 e 579 da CLT dada pela Lei nº 13.467 /2017, o desconto da contribuição sindical não pode ser imposto a trabalhadores e empregadores, conforme, inclusive, já decidiu o STF, ao julgar a ADI 5.794 , de modo a ser necessário autorização prévia e expressa para que seja efetuado. 3 - Em que pese os referidos dispositivos não tenham feito menção expressa à autorização individual para fins de desconto da contribuição sindical, o entendimento desta Corte é de que, diante do critério facultativo adotado, a autorização coletiva para o desconto da contribuição sindical, dada em assembleia geral, não cumpre a exigência legal de prévia e expressa autorização do trabalhador, e há necessidade de haver autorização individualizada, com vistas a, inclusive, ser resguardado o princípio da liberdade de associação sindical. 4 - Recurso de revista de que não se conhece.

  • TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20215190003 XXXXX-67.2021.5.19.0003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA VIGILANTES DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. LEI N. 7.102 /83 ALTERADA PELO DECRETO N. 89.056/83. APLICABILIDADE. OS VIGILANTES, AINDA QUE NÃO EMPREGADOS DE ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS OU DE EMPRESAS QUE EXERÇAM O TRANSPORTE DE VALORES, CONTINUAM ENQUADRADOS COMO CATEGORIA DIFERENCIADA E REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEIS N. 7.102 /83 E 8.863 /94) QUE ESTABELECE OS REQUISITOS PARA O DESEMPENHO DA REFERIDA PROFISSÃO.

Doutrina que cita Art. 579 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

Peças Processuais que citam Art. 579 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0701 em 03/09/2021 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria

    Dispõem os artigos 579 , 580 , 583 e 586 , § 2º , da CLT (redação dada pelo Decreto Lei nº 5.452 /43): Art. 579 - O desconto da contribuição sindical está condicionado a autorização prévia e expressa dos... A contribuição sindical é obrigatória por lei ( CLT arts. 578 e 579 ), sendo obrigação dos empregadores descontar de seus empregados, na folha de pagamento do mês de março de cada ano ( CLT art 582 )... III - DO DIREITO - OAB/RS 6.127 Os artigos 578 e 579 da CLT preveem que as contribuições devidas aos sindicatos, pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais

  • Recurso - TRT19 - Ação Direito Coletivo - Atalc - de Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.19.0005 em 31/12/2022 • TRT19 · 5ª Vara do Trabalho de Maceió

    ( CLT ) regida até então pelo Decreto- Lei 5.452 /43... A modificação dos arts. 578 e 579 da CLT não pode afastar o direito já constituído pela autora, visto que ele se caracteriza adquirido, líquido e certo... atinentes à matéria, assim como o Decreto-Lei nº 1.166 /71

  • Recurso - TRT19 - Ação Contribuição Sindical - Atalc - de Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.19.0005 em 31/12/2022 • TRT19 · 5ª Vara do Trabalho de Maceió

    ( CLT ) regida até então pelo Decreto- Lei 5.452 /43... A modificação dos arts. 578 e 579 da CLT não pode afastar o direito já constituído pela autora, visto que ele se caracteriza adquirido, líquido e certo... atinentes à matéria, assim como o Decreto-Lei nº 1.166 /71

Artigos que citam Art. 579 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Contrato de Aprendizagem

    no art. 579 da CLT referente aos aprendizes... Atualmente não, pois a aprendizagem a que se refere a CLT é a de nível básico, enquanto a educação a distância, prevista pelo Decreto nº 5.622 /05, abrange, em se tratando de educação profissional, os... Assim, a empresa deve recolher a contribuição sindical em relação a todo aprendiz, pois o chamado “imposto sindical” é devido por todos os empregados da categoria. 43) A falta ao curso de aprendizagem

  • O Contrato de Trabalho Intermitente e a sua Inconstitucionalidade

    ( CLT ), através do Decreto Lei nº 5.452 , que representa o principal diploma legal trabalhista brasileiro no âmbito infraconstitucional... Fim da Contribuição Sindical Obrigatória Previstas nos artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da CLT , antes obrigatório à contribuição, hoje passa a ser facultativo. II... Assim, quando o trabalhador estiver em inatividade à disposição do empregador não haverá a sua efetiva contraprestação da jornada de trabalho. 4.3

  • A Reforma Trabalhista e a Contribuição Sindical

    artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 . [13] Observa-se que as alterações destacadas dizem respeito ao cerne do presente trabalho, isto é, são decorrentes da alteração do artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho... que se iniciasse a intervenção do Estado na aplicação do mesmo. [11] Posteriormente, tais disposições previstas nos decretos supramencionados foram reunidas e reproduzidas sistematicamente na Consolidação das Leis do Trabalho... Desse modo, o Decreto-lei n. 229 de 28 de fevereiro de 1967 realizou a devida adaptação da CLT para fazer constar o termo “contribuição sindical”, sendo alterada, outrossim, a nomenclatura do “Fundo Social

Notícias que citam Art. 579 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • MP 905, de 11 de novembro de 2019

    aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943

  • Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

    43 PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E DEFINIÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA NEGOCIAÇÃO COLETIVA... PADECE DE VÍCIO DE ORIGEM A ALTERAÇÃO DO ART. 579 DA CLT POR LEI ORDINÁRIA (REFORMA TRABALHISTA), UMA VEZ QUE SOMENTE LEI COMPLEMENTAR PODERÁ ENSEJAR SUA ALTERAÇÃO. 48 NEGOCIAÇÃO "IN PEJUS" E INCONVENCIONALIDADE... DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS ("PROTOCOLO DE SAN SALVADOR"), PROMULGADO PELO DECRETO 3.321 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, E A RECOMENDAÇÃO 116 DA OIT. 72 TELETRABALHO

Diários Oficiais que citam Art. 579 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TRT-18 27/07/2021 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 26/07/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Assim, entendo que deve haver interpretação conjunta dos artigos 1º , inciso II , do Decreto-lei nº 1.166 /71 acima transcrito, artigos 579 e 580 , III , da CLT , e 8º , da Lei nº 9.393 /96 (que dispõe... Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho , considera-se : I - trabalhador rural: (...)... Por outro lado, o art. 580 da CLT estabelece o pagamento da contribuição sindical para os empregados (inciso I), para os trabalhadores autônomos e profissionais liberais (inciso II) e, por fim, para os

  • TRT-4 14/09/2021 - Pág. 1935 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Diários Oficiais • 13/09/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Trabalho (Decreto Lei 5.452 /43)... Pela interpretação sistemática dos artigos 579 , 580 , 583 e 586 , § 2º , da CLT (redação dada pelo Decreto Lei nº 5.452 /43) se conclui que a possibilidade de cobrança da contribuição sindical requer... Afirma que a Contribuição Sindical, objeto da presente demanda, é devida por força do artigo 8º , inciso IV da Constituição Federal , dos artigos 578 , 579 , 580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho

  • TRT-22 26/10/2016 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

    Diários Oficiais • 25/10/2016 • Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

    Também indiferente o art. 7º , c, da CLT , pois o art. 579 expressamente invoca a sujeição passiva para todos os membros de uma determinada categoria econômica ou profissional, a... Dessa forma, vê-se que há legislação específica que determina a compulsoriedade da contribuição sindical aos servidores públicos, eis que o art. 579 da CLT define a sujeição passiva da contribuição "por... O dispositivo legal que determina a cobrança da dita contribuição dos servidores públicos é o art. 579 , da CLT , que define claramente a sujeição passiva da contribuição como sendo "devida por todos aqueles

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