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Legislação direta

Artigo 579 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 579. O imposto sindical é devido, por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este na conformidade do disposto no art. 581.
Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aquêles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo êste, na conformidade do disposto no art. 591. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591. (Redação dada pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
§ 1º A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
§ 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato: (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição; (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
II - a mensalidade sindical; e (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019)

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6836520105060011

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2012

Decisão: O recorrente/reclamado, no arrazoado apresentado às fls. 579/86, defende que o contrato de trabalho do...Inteligência do disposto no art. 611 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>.

TRT-2 20/03/2019 - Pág. 13860 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais20/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Demais disso, é certo que a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei 5.452/43, foi recepcionada...Eis a redação do dispositivo da CF: Art. 146. Cabe à lei complementar: ... Com efeito, estabelece o artigo 579 da CLT que o tributo em comento é devido por todos aqueles que participem...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2131162 PR Apelação Cível 0213116-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2002
EMENTA

Está prevista nos artigos 8º , IV , in fine, e 149 , da Constituição Federal , encontrando previsão infraconstitucional nos artigos 578 e seguintes da CLT , bem como no Decreto Lei nº 1.166 /71,com a redação que lhe deu a Lei nº 9.701 /98, sem olvidar o contido no artigo 217 do Código Tributário Nacional . 3 - A multa, os juros e a correção monetária são devidos consoante a regra do artigo 600 , da Consolidação das Leis do Trabalho .

Encontrado em: DL 5452 /43 art. 600 . DL 5452 /43 art. 578 . DL 5452 /43 art. 579 . DL 5452 /43 art. 580 , III ....L 9393/96 art. 17, II. L 8383/91 art. 59. CTN art. 217 . CF/88 art. 8 , IV . CF/88 art. 149 ....DL 5452 /43 art. 600 . DL 5452 /43 art. 578 . DL 5452 /43 art. 579 . DL 5452 /43 art. 580 , III ....

TJ-PR - Apelação Cível AC 2132585 PR Apelação Cível 0213258-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2002
EMENTA

Está prevista nos artigos 8º , IV , in fine, e 149 , da Constituição Federal , encontrando previsão infraconstitucional nos artigos 578 e seguintes da CLT , bem como no Decreto Lei nº 1.166 /71,com a redação que lhe deu a Lei nº 9.701 /98, sem olvidar o contido no artigo 217 do Código Tributário Nacional . 3 - A multa, os juros e a correção monetária são devidos consoante a regra do artigo 600 , da Consolidação das Leis do Trabalho .

Encontrado em: DL 5452 /43 art. 600 . DL 5452 /43 art. 578 . DL 5452 /43 art. 579 . DL 5452 /43 art. 580 , III ....L 9393/96 art. 17, II. L 8383/91 art. 59. CTN art. 217 . CF/88 art. 8 , IV . CF/88 art. 149 ....DL 5452 /43 art. 600 . DL 5452 /43 art. 578 . DL 5452 /43 art. 579 . DL 5452 /43 art. 580 , III ....

TRT-19 08/11/2018 - Pág. 77 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Diários Oficiais08/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Encontra-se a contribuição sindical regrada na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei5.452/43...(arts. 579, 580, 590 e 591). Por outro lado, define a CLT, nos artigos 578 e 579, o sujeito passivo das contribuições devidas aos...

TRT-2 31/01/2019 - Pág. 603 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
De acordo com o art. 5º, XXXV, da CF/88, XXXV, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão...Demais disso, é certo que a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei5.452/43, foi recepcionada...Assim, no que concerne ao fato gerador da contribuição sindical, estabelece o artigo 579, da CLT, que...

DJGO 30/05/2016 - Pág. 2668 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/05/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO SERVIDOR PÚBLICO, E FIXADA PELA LEI N. 6.386 /76, QUE DEU NOVA REDACAO AO ART. 580 DA CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO CLT , E NAO E REPASSADA INTEGRALMENTE PARA A ENTIDADE SINDICAL QUE REPRES ENTA.... 57 8 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT (DECRETO-L EI N. 5.452/43) E NO ART. 8 ,...

TRT-2 31/10/2018 - Pág. 783 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais31/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Demais disso, é certo que a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei 5.452/43, foi recepcionada...Assim, no que concerne ao fato gerador da contribuição sindical, estabelecia o artigo 579 da CLT, vigente...Outro não é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA...

DOU 23/06/1997 - Pág. 35 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/06/1997Diário Oficial da União
. 636, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decre6a-Ld a' 5452/43.... 636, parágrafo 2º, da Consolidação das Lois do Trabatho- CLT . aprovada pelo Decreto-Lei n" 5.452 /.... 636, parágrafo 2º,. da Consolidação das Leis do Traballeo- CLT , apredada pelo Decreto-Lei5.452...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6468820125060004

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2013

Decisão: -5452-43>, CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>), estando ele submetido a carga horária...Inteligência do artigo 71 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, parágrafo 1º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....