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Legislação direta

Artigo 579 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

DJGO 30/05/2016 - Pág. 2668 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/05/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
O DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINA A COBRANCA DA DITA CONTRIBUICAO DOS SERVIDORE S PUBLICOS E O ART. 579...TAMBEM INDI FERENTE O ART. 7 , C, DA CLT , POIS O ART. 579 EXPRESSAMENTE INVO CA A SUJEICAO PASSIVA PARA.... 57 8 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT (DECRETO-L EI N. 5.452/43) E NO ART. 8 ,...

DOM-SC 06/04/2018 - Pág. 1561 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais06/04/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
5859/72, Lei 5452/43 e Lei Municipal n. 3402/11, e nas cláusulas e condições a seguir pactuadas: 1)...Considerando o Art. 2º da Lei Municipal nº BLB 3402/11 em sua redação como necessidade temporária de...5859/72, Lei 5452/43 e Lei Municipal n. 3402/11, e nas cláusulas e condições a seguir pactuadas: 1)...

DOM-SC 27/03/2018 - Pág. 1047 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais27/03/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
5859/72, Lei 5452/43 e Lei Municipal n. 3402/11, e nas cláusulas e condições a seguir pactuadas: 1)...– Edital nº 017/2017, inscrições realizadas no período de 08/11/2017 a 08/12/2017, homologado pelo Decreto...Considerando o Art. 2º da Lei Municipal nº BLB 3402/11 em sua redação como necessidade temporária de...

DOM-SC 27/03/2018 - Pág. 1044 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais27/03/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
– Edital nº 017/2017, inscrições realizadas no período de 08/11/2017 a 08/12/2017, homologado pelo Decreto...Considerando o Art. 2º da Lei Municipal nº BLB 3402/11 em sua redação como necessidade temporária de...5859/72, Lei 5452/43 e Lei Municipal n. 3402/11, e nas cláusulas e condições a seguir pactuadas: 1)...

TRT-9 02/07/2019 - Pág. 1177 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais02/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
inicialmente, que embora o processo tenha sido ajuizado em 25/10/2018, aplica-se a redação prevista nos arts. 579...e 580 da CLT de 1943, Decreto Lei 5452/43: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem..."Art. 580.

DOM-SC 10/06/2019 - Pág. 1253 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais10/06/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
5859/72, Lei 5452/43 e Lei Municipal n. 3402/11, e nas cláusulas e condições a seguir pactuadas: 1)...– Edital nº 0013/2018, inscrições realizadas no período de 19/10/2018 a 05/11/2018, homologado pelo Decreto...Considerando o Art. 2º da Lei Municipal nº BLB 3402/11 em sua redação como necessidade temporária de...

DOM-SC 27/03/2018 - Pág. 1049 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais27/03/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
5859/72, Lei 5452/43 e Lei Municipal n. 3402/11, e nas cláusulas e condições a seguir pactuadas: 1)...– Edital nº 017/2017, inscrições realizadas no período de 08/11/2017 a 08/12/2017, homologado pelo Decreto...Considerando o Art. 2º da Lei Municipal nº BLB 3402/11 em sua redação como necessidade temporária de...

DOM-SC 25/04/2019 - Pág. 1295 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais25/04/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
5859 /72, Lei 5452/43 e Lei Municipal n. 3402/11, e nas cláusulas e condições a seguir pactuadas: 1)...Centro – Xanxerê – SC. 2) EMPREGADO: JEFERSON CRISTIANO SCHNEIDER, portador (a) da identidade nº 4.579.684...Considerando o Art. 2º da Lei Municipal nº BLB 3402/11 em sua redação como necessidade temporária de...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4628720115060192

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2012

Decisão: PRAZO DO ART. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 6º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, b, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

DOU 21/02/1979 - Pág. 26 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/02/1979Diário Oficial da União
, poderá o conferente ter sua matricula sus pensa preventivamente nos termos do Decreto-Lei n9 3/66....n9 3346/41 e o Decreto-Lei n9 / 5452/43 (CLT). Art.579 - A transferõncia do conferente, matriculado noutra Delegacia do' Trabalho Marítimo, para Pernambuco...
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