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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 54397 MG 96.01.54397-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/1999
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - REAJUSTE DE RENDA MENSAL INICIAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8213 /91 - APLICÁVEL ART. 41 DA REFERIDA LEI E NÃO ART. 58 DO ADCT. 1. Benefício concedido em dezembro/91. O reajuste se dá de acordo com o art. 41 da Lei 8.213 /91, não se aplicando a hipótese do art. 58 do ADCT. 2. A sentença confirmada. 3. Negado provimento à apelação.

Encontrado em: :FED SUM:000260 (TFR) PREVIDÊNCIA SOCIAL REAJUSTE DE RENDA MENSAL INICIAL BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA...DA LEI 8213 /91 APLICÁVEL ART. 41 DA REFERIDA LEI E NÃO ART. 58 DO ADCT. 1....O reajuste se dá de acordo com o art. 41 da Lei 8.213 /91, não se aplicando a hipótese do art. 58 do...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 151108 97.02.34554-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2000
EMENTA

REAJUSTE DE BENEFÍCIO. SÚMULA 260 DO TRF. ART. 58 ADCT. LEI Nº 8.213 . - O benefício previdenciário será reajustado pela Súmula nº 260 do TRF até a vigência do art. 58 do ADCT e, partir daí, pela Lei 8.213 /91. Súmula 17 do Tribunal regional Federal da 2ª região. - Previdência dos critérios de reajuste estabelecidos pelo Plano de Custeio e de Benefícios de Previdência Social. - Inexistência de previsão legal que permita a utilização do salário mínimo como indexador do benefício, após a edição da citada Lei. - Extinção do processo quanto aos autores que não cumpriram determinação judicial: art. 39, § 1º, II do R.I.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::17/02/2000 - 17/2/2000 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 SUM...DISPOSIÇsES CONSTITUCI LEG-F RGI-000000 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F LEI...- 8213 ANO-1991 LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 LEG-F LEI-...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8174 BA 96.01.08174-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/1998
EMENTA

REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. DISPOSITIVO TRANSITÓRIO. PERDA DA EFICÁCIA APÓS A IMPLANTAÇÃO DOS NOVOS PLANOS DE CUSTEIO E BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 8.213 /91. ART. 41, II. COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL . SÚMULA Nº 36 TRF 1ª REGIÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 7º , IV . 1. A equivalência entre o valor das aposentadorias e o quantitativo de salários mínimos da época da sua concessão constituiu critério provisório, que perdeu a eficácia após o término da validade do art. 58, do ADCT, com a implantação dos novos planos de custeio e benefício da Previdência Social pelas Leis nº 8.212 e 8.213 /91. 2. A Carta da Republica , em seu corpo permanente, expressamente veda a vinculação do salário mínimo como fator de reajuste (art. 7º, inciso IV, fine). 3. Compatibilidade entre as normas constitucionais que asseguram o reajuste para preservação, em caráter permanente, do valor real do benefício, com o mecanismo de atualização previsto no art. 41, II, e parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.213 /91. 4. Incidência da Súmula nº 36, do TRF da 1ª Região. 5. Precedente do C. STF: 1ª Turma, RE nº 201.472-9/SP, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, DJU de 27/09/96. 6. Apelação improvida.

Encontrado em: 1 REGIAO) ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS...LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 INC:00002 PAR: 00001 PAR: 00002 LEG:FED SUM:000036 (TRF 1 REGIAO...FEDERAL LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 LEG:FED LEI: 008542 ANO:1992 ART : 00012 LEG:FED SUM:000260 (TFR...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16680 MG 1997.01.00.016680-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/1999
EMENTA

REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA. NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DA CONCESSÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 7º , IV , CF/88 . ART. 58 DO ADCT. DISPOSITIVO TRANSITÓRIO. PERDA DA EFICÁCIA APÓS IMPLANTAÇÃO DOS NOVOS PLANOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEIS N. 8.213 /91). 1 - A Constituição Federal , em seu art. 7º , IV , expressamente veda a vinculação do salário mínimo, para qualquer fim. 2 - O art. 58 do ADCT teve caráter provisório, perdendo a eficácia quando da implantação dos novos planos de custeio e benefícios da Previdência Social (Leis n. 8.212 e 8.213 /91). 3 - Apelação improvida. 4 - Sentença cofirmada.

Encontrado em: ART. 7º , IV , CF/88 . ART. 58 DO ADCT. DISPOSITIVO TRANSITÓRIO. PERDA DA EFICÁCIA APÓS IMPLANTAÇÃO DOS NOVOS PLANOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEIS N. 8.213 /91). 1 A Constituição...de custeio e benefícios da Previdência Social (Leis n. 8.212 e 8.213 /91). 3 Apelação improvida. 4 Sentença...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30956 MG 93.01.30956-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1996
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 27/3/90 - RENDA MENSAL INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 202 - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA FONTE DE CUSTEIO - REAJUSTE PELO CRITÉRIO DO ART. 58, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - IMPOSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO DE NATAL DE 1990 - LEI Nº 8.114 /90 E PORTARIA Nº 32/90 DA DIRETORIA DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SÚMULAS NºS 14 E 20 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIÃO. 1- "O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei nº 8.212 /91.)" (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 14.) 2 - "O critério de revisão previsto no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20.) 3 - Gratificação de Natal de 1990 já paga. (Lei nº 8.114 /90; Portaria nº 32/90 - Diretoria de Benefícios da Previdência Social.) 4 - Apelação provida. 5 - Sentença reformada.

Encontrado em: (DIRETORIA DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) PREVIDÊNCIA SOCIAL APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 27/3/90.... 202 BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA FONTE DE CUSTEIO REAJUSTE PELO CRITÉRIO DO ART. 58 , DO...(Lei nº 8.114 /90; Portaria nº 32/90 Diretoria de Benefícios da Previdência Social.) 4 Apelação provida...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 52508 MG 96.01.52508-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/1997
EMENTA

IV - O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88 , aplica-se apenas aos benefícios mantidos em 05/10/88, sendo a referida atualização de benefício devida e paga a partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do ADCT da CF/88 e da Súmula nº 20 do TRF-1ª Região, mantendo-se tal critério de reajustamento de 05/04/89 a 04/04/91, quando passou a incidir o critério do art. 41 , II , da Lei nº 8.213 /91, que deve ser observado até janeiro de 1993, quando o INPC passou a ser substituído pelo IRSM-Índice de Reajuste do Salário-mínimo, observando-se ulteriormente, seu eventual substituto (art. 20 da Lei nº 8.880 , de 27/05/94 e legislação subsequente). V - A pretensão de pagamento de benefício, posteriormente à implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social, pelo mesmo número de salários-mínimos da data de sua concessão, encontra óbice no art. 7º , IV , da Constituição Federal . VI - "O inciso II do art. 41 , da Lei nº 8.213 /91, revogado pela Lei nº 8.542 /92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real." (Súmula nº 36 do TRF-1ª Região). VII - Agravo retido improvido. VIII - Preliminar rejeitada. Apelação provida.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008197 ANO:1991 ART : 00004 LEG:FED SUM:000021 (TRF-1 REGIAO) ADCT-88 LEG:FED CFD:000000...(TRF-1 REGIAO) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00588 INC:00001 INC:00002 INC:00003 CÓDIGO...:000013 (TRF-1 REGIAO) LEG:FED LEI: 008627 ANO:1993 LEG:FED LEI: 008622 ANO:1993 LEG:FED LEI: 008162...

TRF-5 - Apelação Civel AC 92055 CE 95.05.35368-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/1997
EMENTA

BENEFÍCIO. ART. 58, DO ADCT. EQUIVALÊNCIA EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. DURAÇÃO. - O DIREITO À EQUIVALÊNCIA DO BENEFÍCIO EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS CONSAGRADO PELO ART. 58, DO ADCT, SOMENTE É DEVIDO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E DE BENEFÍCIOS, PROCEDIDA ATRAVÉS DOS DECRETOS 356 E 357 , DE 09.12.91. - HIPÓTESE EM QUE FOI DEFERIDA A EQUIVALÊNCIA EM PERÍODO POSTERIOR A DEZEMBRO DE 1991. - A PARTIR DE 1992, OS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL SERÃO REAJUSTADOS PELO INPC, A TEOR DO ART. 41 , II , C.C. ART. 145 , DA LEI 8.213 /91, E PELO IRSM, A PARTIR DE 1º.02.93, DE CONFORMIDADE COM A LEI 8.542 /92. - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: 2/1997 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART...-58 PAR- ÚNICO Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED DEC- 356 ANO-1991 LEG-FED DEC...- 357 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 INC-2 ART- 145 LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 LEG-FED LEI...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13465 SP 96.03.013465-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2004
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI N. 8.213 /91. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. ART. 58, DO ADCT. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. VERBA HONORÁRIA. 1. Aplica-se à pensão por morte a lei vigente à época de seu pagamento; 2. Há que se admitir a majoração da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 8.213 /91; 3. A revisão dos valores dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da atual Constituição Federal , nos moldes do art. 58, do ADCT, somente é cabível no período compreendido entre 05.10.88 e a data da entrada em vigor da Lei nº 8.213 /91; 4. A correção monetária é devida a partir do vencimento de cada prestação (Súmula 08 - TRF - 3ª Região e Provimento 26 da CGJF); 5. Os juros são devidos à taxa legal, a partir da citação; 6. A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, que corresponde à somatória das prestações vencidas até a data da implantação do benefício; 7. Recurso da autora parcialmente provido.

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AC 13465 SP 96.03.013465-1 (TRF-3) JUÍZA CONVOCADA AUDREY GASPARINI

TRF-5 - Apelação Civel AC 118269 RN 97.05.21286-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/1999
EMENTA

REAJUSTE DE BENEFÍCIO. TRANSITORIEDADE DO ART. 58 DO ADCT. APLICAÇÃO DAS FORMAS DE REAJUSTES DISPOSTAS EM LEI. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. - NÃO MAIS SE APLICAR A REGRA DE PARIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM O SALÁRIO-MÍNIMO, ANTE A TRANSITORIEDADE DO DISPOSTO DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 . - COM A IMPLANTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE CUSTEIO E BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, OCORRIDA EM DEZEMBRO DE 1991, HOUVE A ADOÇÃO DO INPC COMO FATOR DE REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, SOB A DETERMINAÇÃO DO ART. 41 , II DA LEI 8.213 /91, A ESTE NOVAS FORMAS DE REAJUSTES SE SEGUIRAM, DE ACORDO COM A POLÍTICA GOVERNAMENTAL, TODAS BUSCANDO PRESERVAR O VALOR REAL DO BENEFÍCIO DADO NA DATA DA SUA CONCESSÃO. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - APLICABILIDADE, TENDO EM VISTA A NÃO RECEPÇÃO DOS PARÁGRAFO 2º DO ART. 11 E ART. 12 DA LEI1.060 /50, PELA CF/88 . - APELAÇÕES IMPROVIDAS.

Encontrado em: 8/1999 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART...-58 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 INC-2 LEG-FED...LEI- 1060 ANO-1950 ART- 11 PAR-2 ART- 12 LEG-FED RGI-000000 ART-30 INC-9 (TRF5) LEG-FED SUM-260 (TFR...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 198919 99.02.16791-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1999
EMENTA

REAJUSTE DE BENEFÍCIO. SÚMULA 260 DO TFR. ART. 58 DO ADCT. LEI Nº 8213 . - O benefício previdenciário será reajustado pela Súmula nº 260 do TFR até a vigência do art. 58 do ADCT e, a partir daí, pela Lei 8213 /91. Súmula 17 do Tribunal Regional da 2ª Região.- Prevalência dos critérios de reajuste estabelecidos pelo Plano de Custeio e de Benefícios da Previdência Social. - Inexistência de previsão legal que permita a utilização do salário mínimo como indexador do benefício, após a edição da citada Lei. - Desnecessário que o Autor proponha a revisão de benefício na esfera administrativa primeiramente. - As parcelas imprescritas serão corrigidas pelos índices de cada época até a propositura da ação e, após, pela Lei nº 6899 . - A interrupção da prescrição ocorre com a propositura da ação: art. 219 , § 1º , do CPC . - Honorários fixados nos termos do § 4º , do art. 20 do CPC .

Encontrado em: - 8213 ANO-1991 LEG-F LEI- 6899 ANO-1981 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-F...71 TFR LEG-F SUM-148 STJ LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 LEG-F LEI- 6899 ANO-1981 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO...LEI- 6899 ANO-1981 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-F LEI- 8212 ANO-1991...