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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

TRF-1 - QUEIXA-CRIME QCR 105674 GO 1999.01.00.105674-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2001
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PERDÃO PROCESSUAL. ACEITAÇÃO POR PARTE DE UM DOS QUERELADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 51 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ART. 106 , I E III , DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 58 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ART. 107 , V , DO CÓDIGO PENAL . CALÚNIA E INJÚRIA. AFIRMAÇÃO OFENSIVA QUE NÃO DESCREVE ELEMENTOS DE TIPO PENAL. OFENSA TIDA POR INJURIOSA "IRROGADA EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA". APLICAÇÃO DO ART. 142 , I , DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. 1. Impossibilidade de se homologar pedido de desistência da queixa-crime, formulado pelo querelante em relação a um dos querelados, por falta de previsão legal. 2. Havendo um dos querelados manifestado sua aceitação do perdão oferecido pelo querelante, deve ser reconhecida, em relação a ele, a ocorrência da extinção da punibilidade, nos termos do art. 58 , parágrafo único , do Código de Processo Penal c/c o art. 107 , V , do Código Penal . Aplicação do art. 51 , do Código de Processo Penal c/c o art. 106 , I e III , do Código Penal . 3. A queixa-crime não merece ser admitida no que se refere ao delito de calúnia, pois a afirmação do querelado tida por ofensiva à sua honra não descreveu elementos de tipo penal. 4. A ofensa tida por injuriosa foi "irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador", circunstância esta que, nos termos do art. 142 , I , do Código Penal , exclui a ocorrência de crime. 5. Inocorrência de remessa de cópia dos autos ao d. Ministério Público Federal e à Corregedoria da Justiça Federal. Voto vencido do Relator. 6. Extinção da punibilidade em relação a um dos querelados e rejeição da queixa-crime, em relação ao outro querelado....

Encontrado em: : 00051 ART : 00058 PAR : ÚNICO ART :00040 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940...CÓDIGO PENAL PATROCÍNIO INFIEL, FAVORECIMENTO, CRIME CONTRA A HONRA, CALÚNIA, INJÚRIA, PERDÃO DO OFENDIDO...QUEIXA-CRIME QCR 105674 GO 1999.01.00.105674-8 (TRF-1) JUIZ I´TALO MENDES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93354 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/1981
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. PROSSEGUIMENTO, NUMA, DA AÇÃO PENAL INICIADA NA OUTRA, COM APROVEITAMENTO DOS ATOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SOLUÇÃO DECORRENTE DOS ARTS. 507 E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , TAMBÉM PREVISTA NO ART- 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. ADMISSIBILIDADE DA PROVIDENCIA. PRECEDENTES: HC 58.327, 1A. TURMA, ACÓRDÃO DE 31.10.80; RECR 93.277, 2A. TURMA, ACÓRDÃO DE 21.11.80.

Encontrado em: 02230 EMENT VOL-01204-02 PP-00403 RTJ VOL-00097-01 PP-00473 - 20/3/1981 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00567 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPPM-1969 DEL- 001002 ANO-1969 ART- 00507 ART- 00508 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL MILITAR ACÓRDÃO, ENTENDIMENTO, NULIDADE ABSOLUTA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, MOTIVO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93354 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/1981
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. PROSSEGUIMENTO, NUMA, DA AÇÃO PENAL INICIADA NA OUTRA, COM APROVEITAMENTO DOS ATOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SOLUÇÃO DECORRENTE DOS ARTS. 507 E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , TAMBÉM PREVISTA NO ART- 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. ADMISSIBILIDADE DA PROVIDENCIA. PRECEDENTES: HC 58.327, 1A. TURMA, ACÓRDÃO DE 31.10.80; RECR 93.277, 2A. TURMA, ACÓRDÃO DE 21.11.80.

Encontrado em: EMENT VOL-01204-02 PP-00403 RTJ VOL-00097-01 PP-00473 - 20/3/1981 CPP-1941 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00567 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ACÓRDÃO, ENTENDIMENTO, NULIDADE ABSOLUTA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO,...PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESTRIÇÃO, NULIDADE, ATO DECISORIO, POSSIBILIDADE, ANDAMENTO, PROCESSO...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00455930420108190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2011
EMENTA

TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE BENS NO VALOR DE R$ 40,58 (QUARENTA REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). CONDUTA MATERIALMENTE ATÍPICA. ORDEM CONCEDIDA, POR UNANIMIDADE, PARA, RATIFICANDO-SE A LIMINAR, MANTER O PACIENTE EM LIBERDADE. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE SE EXTINGUE, DE OFÍCIO E POR MAIORIA, SEM SUPRESSÃO DO PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO ART. 515 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COMBINADO COM O DISPOSTO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A mera alusão à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, bem como à necessidade de se assegurar eventual aplicação da lei penal, dissociada de qualquer fato concreto, não serve de fundamento à manutenção da prisão, tendo em vista o disposto no art. 5º , LXI , da Carta Federal . Afinal de contas, ninguém pode ser cautelarmente preso nem mantido na prisão sem que uma decisão judicial torne expressa a indispensável justa causa. Para que uma conduta seja considerada criminosa, não basta que se amolde ao modelo legal. Também é necessário que, pelo menos, tenha potencial para afetar, efetiva e significativamente, o patrimônio do ofendido. Por outras palavras, para que se imponha sanção penal a alguém, sua conduta tem de ser normativa e materialmente típica, o que não se verifica neste caso, tendo em vista que os quatro desodorantes que o paciente tentou subtrair do supermercado valiam, no total, R$ 40,58 (quarenta reais e cinquenta e oito centavos), motivo por que, de ofício, se concede ordem de habeas corpus para extinguir o processo originário, à míngua de interesse de agir e possibilidade jurídica da pretensão condenatória. E, esta providência não acarreta supressão do primeiro grau, porque o caso concreto, em sua plenitude, foi submetido ao magistrado, que, mesmo assim, recebeu a denúncia. Logo, incide o disposto no art. 515 , § 1º , do Código de Processo Civil , aplicável extensivamente e por analogia, como autorizado pelo art. 3º do Código de Processo Penal ....

Encontrado em: AUTORIDADE COATORA: 1A.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150710071168 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2015
EMENTA

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISTRATO. RETENÇÃO DE 58,60% A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI 8.078 /90 E CÓDIGO CIVIL (ART. 413). 1. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme previsto na regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95. 2. Aplica-se a Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor , artigos 2º e 3º , uma vez que a autora e o réu se enquadram respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor. Recurso próprio, regular e tempestivo. 3. A retenção de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato de compra e venda de imóvel na planta, a título de cláusula penal, se mostra abusiva e viola a sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor . A recorrente não demonstrou os prejuízos experimentados que justificassem a retenção de valores tão altos. A cláusula penal que impõe a retenção superior a 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos, quando do distrato, se mostra excessiva e coloca a recorrida/autora em desvantagem, pela absoluta falta de motivos que justifiquem um percentual elevado. 4. O art. 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor e o art. 413 do Código Civil admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, quando abusivas ou excessivamente onerosas, como é o caso em tela. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da recorrida, fixados este em 10% do valor da condenação corrigida (art. 20 , § 3.º , do CPC c/c art. 55 da Lei n.º 9.099 /95). É como voto

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00322551320138190208 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2016
EMENTA

DELITO DO ART. 58, § 1º, `B¿, DO DECRETO-LEI Nº 6.259 /44. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NOS TERMOS DO ART. 397 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. O acusado foi denunciado por infração ao art. 58 , § 1º , `b¿, do Decreto-Lei nº 6.259 /44, sendo-lhe imputada a conduta de ter sob sua guarda material próprio destinado à contravenção do `jogo do bicho¿. 2. Após inúmeras diligências infrutíferas com vistas à citação do autor do fato, inclusive junto a concessionárias de serviços públicos, adveio a decisão declinatória de competência do juizado especial criminal para o juízo criminal comum, no qual foi prolatada a sentença ora atacada, lastreada em farta doutrina nacional e estrangeira. 3. Não merece reforma a decisão atacada. A narrativa da inicial acusatória deixa clara a posição do réu de mero empregado, sem qualquer domínio do fato, e jamais de beneficiário direto da exploração da contravenção que pudesse auferir lucros. A denúncia, por outro lado, não identifica quem seria o verdadeiro explorador do negócio ilícito. 4. Atipicidade material da conduta, com espeque no princípio da insignificância. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

TJ-SC - Apelação APL 00153447120118240008 Blumenau 0015344-71.2011.8.24.0008 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2018
EMENTA

EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR (MÁQUINAS DE CAÇA-NÍQUEL) E JOGO DO BICHO (ART. 50 DO DECRETO-LEI 3.688 /41 E ART. 58 DO DECRETO-LEI 6.259 /44, C/C ART. 70 , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE INTERCORRENTE. PENAS CONCRETAS APLICADAS INDIVIDUALMENTE ÀS CONTRAVENÇÕES INFERIOR A UM ANO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL (TRÊS ANOS) ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107 , IV , 109 , VI E 110 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. A prescrição regula-se pela pena aplicada na sentença, quando esta já transitou em julgado para o Ministério Público. Verificada a ocorrência de lapso temporal superior ao legalmente previsto (art. 109 do Código Penal ) entre a data data da publicação da sentença condenatória e julgamento do recurso é de se declarar extinta a punibilidade do réu face a ocorrência da prescrição, na forma intercorrente.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00002455820104013310 0000245-58.2010.4.01.3310 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2015
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 383 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A desclassificação do delito de moeda falsa para o crime de estelionato, em razão da falsificação grosseira, implica remessa dos autos ao juízo estadual competente. Incidência do art. 383 , § 2º , do Código de Processo Penal . 2. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 3. Sentença reforma. Apelação provida.

Encontrado em: QUARTA TURMA 21/10/2015 e-DJF1 P. 271 - 21/10/2015 APELAÇÃO CRIMINAL APR 00002455820104013310 0000245...-58.2010.4.01.3310 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2608 2000.02.01.058928-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2001
EMENTA

PROCESSUAL PENAL E CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 17, CÓDIGO CIVIL. - Compete a esta eg. Corte apreciar e julgar processo em que constem como parte Conselho de Fiscalização Profissional, vez que, com o deferimento da medida cautelar na ADIn 1.171- 6/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJU 25.02.2000, a qual suspendeu a eficácia do art. 58 da Lei nº 9.649 /98, garantiu-se à referida entidade, até o julgamento definitivo dessa ação, a manuntenção do status quo ante, ou seja, sua equiparação à Autarquia. - "As pessoas jurídicas serão representadas ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não o designando, pelos seus diretores".( Código Civil , art. 17 )

Encontrado em: -1916 CÓDIGO CIVIL LEG-F LEI- 9649 ANO-1998 CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...ANO-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-F LEI- 9649 ANO-1998 CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-F LEI- 5905 ANO...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00376925820114013500 0037692-58.2011.4.01.3500 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 289 , § 1º DO CÓDIGO PENAL . MOEDA FALSA. RECONHECIMENTO DO AUTOR DO FATO. ART. 226 , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PENA. CIRCUNSTÂNCIAS ÍNSITAS AO TIPO. REINCIDÊNCIA. PROCESSOS CRIMINAIS AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE PENA. PRISÃO PREVENTIVA. REAL NECESSIDADE. CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que em data anterior ao reconhecimento do réu, a testemunha não reconheceu outros dois suspeitos que lhe foram apresentados. O acusado foi descrito e reconhecido "com segurança e presteza" como o autor do repasse das notas falsas, em procedimento conforme o art. 226 do Código de Processo Penal , estando tal prova em consonância com os demais elementos dos autos. Condenação mantida. 2. Impõe-se a redução da pena fixada no dobro do mínimo legal quando a culpabilidade não extrapola os limites do tipo penal, sendo ínsita à modalidade delitiva. A quantidade de notas falsas repassadas - cinco cédulas de R$100,00 - não pode ser considerada relevante de modo a permitir a elevação da reprimenda a título de consequências do crime. 3. Correta a sentença que reconhece a reincidência quando os registros constantes das folhas de antecedentes indicam a existência de processos criminais - execução penal - "aguardando cumprimento de pena". 4. Prisão preventiva que se encontra concretamentefundamentada e se justifica por sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de processo Penal , considerando que o réu mudou de endereço sem comunicar ao Juízo, estando em lugar incerto e não sabido, tendo contra si outros processos criminais no aguardo de cumprimento de pena. 5.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 31/05/2017 e-DJF1 - 31/5/2017 APELAÇÃO CRIMINAL APR 00376925820114013500 0037692-58.2011.4.01.3500...(TRF-1) JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONV.)