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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

TJ-ES 08/06/2016 - Pág. 185 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/06/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-3689-41. /1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. -3689-41. 3.

DJGO 02/08/2019 - Pág. 136 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
(DEZESSEI S) DIAS DE RECLUSAO, SEJA, INICIALMENTE, O ABERTO, DADA A PRIMARI EDADE DO SENTENCIANDO. 58...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 63.INAPLICAVEL AO CASO SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 64.SUBSUMIND O MINHA CONDUTA AOS DITAMES...

DJPA 24/08/2011 - Pág. 716 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais24/08/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41, art. 350http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430088050 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

Decisão: -3689-41. -3689-41. -3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430088050 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

Decisão: -3689-41. -3689-41. -3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430088050 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

Decisão: -3689-41. -3689-41. -3689-41.

DJPA 06/11/2012 - Pág. 58 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais06/11/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
. 594http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...3689-41. -3689-41 interpretado, 9. ed. atual., São Paulo, Atlas, 2002, p. 1635).

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330254181 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2013

Decisão: APLICAÇAO ANALÓGICA DO ART. 28http://www.jusbrasil.com/topico/10676901/artigo-28-do-decreto-lei- 5 PODER...-3689-41, PELO JULGADOR, NO ATO DO JUÍZO DE PRELIBAÇAO DA AÇAO PENAL. -3689-41, são institutos de que pode se valer o Juiz quando da prolação da sentença, não havendo previsão...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330254181 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2013

Decisão: . 21 do Decreto Lei n º 3.688 /41 (Vias de Fato). -3689-41, PELO JULGADOR, NO ATO DO JUÍZO DE PRELIBAÇAO DA AÇAO PENAL. -3689-41, são institutos de que pode se valer o Juiz quando da prolação da sentença, não havendo previsão...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330254181 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2013

Decisão: APLICAÇAO ANALÓGICA DO ART. 28http://www.jusbrasil.com/topico/10676901/artigo-28-do-decreto-lei PODER...-3689-41, PELO JULGADOR, NO ATO DO JUÍZO DE PRELIBAÇAO DA AÇAO PENAL. -3689-41, são institutos de que pode se valer o Juiz quando da prolação da sentença, não havendo previsão...