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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 00000351720135070023 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014
EMENTA

EXEGESE DO ART. 58 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . O direito ao pagamento das horas "in itinere" não pressupõe a ocorrência simultânea das condições previstas no art. 58 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , bastando que um ou outro dos requisitos se concretize. No caso dos autos, a empresa reclamada não comprovou que o trajeto percorrido pela obreira até o local de trabalho fosse servido por transporte público regular. Ademais, admitiu que fornecia condução para a empregada, o que enseja o reconhecimento das horas "in itinere".

Encontrado em: TURMA 2 20/10/2014 - 20/10/2014 Recorrente: DAKOTA NORDESTE S.A.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00017243920175070029 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018
EMENTA

EXEGESE DO ART. 58 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . O direito do empregado ao pagamento das horas despendidas em transporte fornecido pelos empregadores, as chamadas horas in itinere, encontra previsão atual no art. 58 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , segundo o qual "O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução." No mesmo sentido, a Súmula 90, do TST. Provada, nos autos, a incompatibilidade de horários entre o transporte público existente nas proximidades da reclamada e o início da jornada de trabalho do empregado, tem ele direito as horas in itinere correspondentes. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. INDEVIDOS. Em se tratando de ação ajuizada anteriormente à Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017), a questão será analisada à luz da legislação então vigente, eis que os honorários advocatícios possuem natureza material e processual (híbrida) e, como tal, de acordo com a jurisprudência majoritária, avoca a aplicação do princípio da irretroatividade. No caso em análise, os honorários advocatícios são indevidos, não se aplicando o art. 791-A , da CLT . Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade..., conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante 2 (duas)...Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15688720125180201 1568-87.2012.5.18.0201 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2013
EMENTA

ART. 58 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Esta Corte já pacificou a controvérsia no sentido de reconhecer a invalidade de disposição contida em norma coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere , no período posterior à vigência da Lei n.º 10.243 /2001. Inviolado o art. 7º , XXVI , da Carta Magna . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 235003420055240000 23500-34.2005.5.24.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2007
EMENTA

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA 23ª,CAPUT. HORASIN ITINERE. ART. 58 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Pretensão de declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho, em que se estipula que o tempo despendido pelo empregado no percurso de sua residência até o local de trabalho - estabelecido na mesma norma como de fácil acesso -, e para seu retorno, em veículo da empregadora ou a seu serviço, não será considerado, para todos os efeitos, como horasin itinere,sob o argumento de violação do disposto no art. 58 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Declaração de improcedência da ação anulatória pelo Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região. Manutenção da decisão regional, tendo em vista que, além de se dispor na cláusula impugnada a respeito de direito de natureza patrimonial, que pode ser objeto de livre disposição transacional pela manifestação da vontade coletiva, a norma que encerra se coaduna com o artigo de lei tido como violado, do qual se extrai ser lícito não computar na jornada de trabalho o tempo de percurso, quando o local de trabalho for de fácil acesso. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00017279120175070029 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2019
EMENTA

AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI NR. 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. EXEGESE DO ART. 58, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Os novos regramentos introduzidos pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), no que tange ao tempo de percurso de ida e volta para o trabalho, não se aplicam ao caso sob análise, uma vez que a pretensão autoral está ancorada em situação fática transcorrida sob a égide da lei revogada, a qual, portanto, deve incidir na hipótese, em respeito ao princípio da irretroatividade (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e art. 6º da LINDB). Ademais, o direito dos empregados ao pagamento das horas despendidas em transporte fornecido pelos empregadores, as chamadas horas in itinere, encontra previsão atual no art. 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001), segundo o qual "O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução." No mesmo sentido, a Súmula 90, do TST. Provada, nos autos, a incompatibilidade de horários entre o transporte público existente nas proximidades da reclamada e a jornada de trabalho do empregado, devidas as horas in itinere. Sentença reformada, no ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. EXCLUSÃO. Não é cabível a condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios. É que, em se tratando de ação ajuizada anteriormente à Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a questão deve ser analisada à luz da legislação então vigente, eis que os honorários advocatícios possuem natureza material e processual (híbrida) e, como tal, de acordo com a jurisprudência majoritária, avoca a aplicação do princípio da irretroatividade....

Encontrado em: Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da lei. Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2019. 20/02/2019 - 20/2/2019 POLO ATIVO: EDUARDO FERREIRA GOMES....

TRT-24 - 00255955320145240022 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2016
EMENTA

A norma inserta no art. 58 , § 2º , da Consolidação das Leis Trabalhistas , que assegura o direito ao pagamento das horas de percurso, não pode ser suprimida ou desproporcionalmente reduzida por meio de negociação coletiva. PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. O autor não tem direito à indenização por prejuízos quando existia a possibilidade de acionar a Justiça do Trabalho sem a assistência de advogado ou com assistência do sindicato da categoria. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. 1. Por se tratar de fato extintivo do direito do autor (artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com o artigo 333 , II , do Código de Processo Civil ), cabe à ré comprovar a regularidade dos depósitos na conta vinculada do autor. 2. A ausência de prova de regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço implica no pagamento das ...

Encontrado em: 2ª TURMA 06/02/2016 - 6/2/2016 00255955320145240022 (TRT-24) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

TRT-24 - 00255955320145240022 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2016
EMENTA

A norma inserta no art. 58, § 2°, da Consolidação das Leis Trabalhistas, que assegura o direito ao pagamento das horas de percurso, não pode ser suprimida ou desproporcionalmente reduzida por meio de negociação coletiva.   PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. O autor não tem direito à indenização por prejuízos quando existia a possibilidade de acionar a Justiça do Trabalho sem a assistência de advogado ou com assistência do sindicato da categoria. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. 1. Por se tratar de fato extintivo do direito do autor (artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com o artigo 333, II, do Código de Processo Civil), cabe à ré comprovar a regularidade dos depósitos na conta vinculada do autor. 2. A ausência de prova de regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço implica no pagamento das ...

Encontrado em: 2ª Turma 00255955320145240022 (TRT-24) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1130264 SP 2008/0262213-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2011
EMENTA

OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF. OFENSA AOSARTS. 5º E 6º, § 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . SERVIDORPÚBLICO ESTADUAL. VASP. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEIS ESTADUAIS NOS4. 819 /58 E 200 /74. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.AFRONTA AO ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . NÃOCONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar osfundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja anegativa do provimento ao agravo regimental. 2. Não houve demonstração lógica a demonstrar a alegada violação doart. 535 do Código de Processo Civil , impedindo a exata compreensãoda controvérsia, neste particular. Incidente, na hipótese, poranalogia a Súmula nº 284 do Pretório Excelso. 3. O vínculo do recorrente junto à VASP deu-se entre 10.01.73, e07.12.73, retornado esta ao serviço público, apenas, em 14.08.74, noMETRÔ, onde permaneceu até 15.03.90. Assim, claro o nãoenquadramento do ora agravante na ressalva estabelecida no art. 1º , parágrafo único , da Lei nº 200 /74. Precedentes. 4. A interpretação dada ao artigo 453 da CLT , em que se consideramininterruptos os períodos trabalhados, restringe-se à contagem detempo de serviço para aposentadoria, não havendo que se concluir omesmo no que se refere à complementação de benefício previsto emlegislação que não se aplica à espécie. 5. Não há falar em comprovação do dissídio pretoriano, na formaexigida pelos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255 , §§ 1º e 2º ,do RISTJ , em que se deixa sem evidência a similitude fática entre oscasos confrontados e a divergência jurídica de interpretações. 6. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: (SP) LEG:EST LEI: 004819 ANO:1958 (SP) CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00453 CONSOLIDAÇÃO DAS...LEIS DO TRABALHO RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 PAR:00002 REGIMENTO INTERNO...:1943 ART : 00453 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 209738 RJ 1999.02.01.041682-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2008
EMENTA

ART. 19 DO ADCT E 39 DA CF . 1.Os ocupantes de empregos públicos nos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , em exercício há mais de 5 (cinco) anos à data da promulgação da atual Constituição federal , têm direito à estabilidade no serviço público, bem como de serem submetidos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis, e a ocupar cargo público compatível com as atividades exercidas, observando-se a remuneração correspondente. Inteligência do art. 243 , § 1º , da Lei 8.112 /90, c/c o 19, caput, da ADCT (RECURSO ESPECIAL Nº 785.099 - SC - 2005/0162323-0). 2.O regime jurídico aplicável aos funcionários dos conselhos de fiscalização profissional, no âmbito federal, por força do art. 1.º do Decreto-lei n.º 968 , de 13 de outubro de 1969, era, como regra, o celetista, até o advento da Lei n.º 8.112, de 11 de novembro de 1990 que, pelo seu art. 243 , regulamentando o art. 39 da Constituição Federal (redação originária), instituiu o Regime Jurídico Único, no caso, sendo escolhido o estatutário. Essa situação perdurou até o advento da Emenda Constitucional n.º 19 , de 04 de junho de 1998, que deu nova redação ao art. 39 da Carta Magna , extinguindo a obrigatoriedade de um regime único, passando a prevalecer a regra especial insculpida no § 3.º do art. 58 da Lei n.º Lei n.º 9.649 /98 – mantido incólume pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADIn n.º 1.717/DF –, que prevê o regime celetista. (RECURSO ESPECIAL Nº 400.553 - RJ - 2002/0000088-1) 3. Apelação desprovida

Encontrado em: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::01/02/2008 - Página::1849 - 1/2/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 209738...RJ 1999.02.01.041682-4 (TRF-2) Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Lei no 10.243, de 19 de junho de 2001

Legislação19/06/2001Presidência da Republica
Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2o do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Mensagem de Veto nº 581 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: " Art. 58.................................................... § 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos,