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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 58 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 58. Nas regiões prioritárias definidas pelo zoneamento e na fixação de suas populações em outras regiões, caberão ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária as atividades colonizadoras.
§ 2º As atribuições referentes à seleção de imigrantes são da competência do Ministério das Relações Exteriores, conforme diretrizes fixadas pelo Ministério da Agricultura, em articulação com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, cabendo ao órgão referido no artigo 74 a recepção e o encaminhamento dos imigrantes.

DOSP 05/10/1984 - Pág. 6 - Poder Judiciário - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/10/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
JUDICIAL DOCASAL, CO FUNDAMENTO NO ART. 35 DA LEI CONDENO O REQUERIDO NO PGAMENTO DAS CUSTAS DO OROCELIO...AO P*U), SO PERA *P*A2) SE RECEBO PRESENTEM ENABE DIASNEUSA EA ADEUS DE, AO P'ASO DE LEI....DO* FEMATA E ABEATA ME TERMO DO ART. 27 DE DEPRETI 59566/66 E ART. 92 C 6S DA L.I 4504/64....

TJ-SE - Apelação Cível AC 00011966320118250061 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2013
EMENTA

I - inexistente nos autos qualquer prova do efetivo pagamento do preço acordado no instrumento contratual aludido, desnaturada a compra e venda pactuada, nos termos do art. 481 do Código Civil ; II - Na hipótese de contrato de compra e venda de bens imóveis cujo valor ultrapasse trinta vezes o salário mínimo vigente no país, como no caso concreto, há necessidade de observância de formalidade especial: o registro de escritura pública no cartório de imóveis competente, nos termos do art. 108 , c/c o art. 215 do Código Civil . Precedentes do STJ; III - Não restou obedecida a fração mínima de parcelamento, estabelecida pelo art. 65 da Lei4.504 /64, posto que a área do imóvel objeto da lide é de quarenta e seis tarefas, consoante o mandado de transcrição imobiliária de fls. 57/58, e o mencionado dispositivo legal não admite o seu fracionamento no Município de Poço Verde de área inferior a 40 tarefas, consoante anexo à Instrução Especial/INCRA nº 20, de 28 de maio de 1980 (fl. 08); IV - Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível nº 201300202664 nº único0001196-63.2011.8.25.0061 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Marilza Maynard Salgado de Carvalho - Julgado em 21/05/2013)

Encontrado em: 2ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível AC 00011966320118250061 (TJ-SE) Marilza Maynard Salgado de Carvalho

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1415589 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0141558-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2000
EMENTA

Tratando-se de imóvel urbano loteado, com área de aproximadamente 24 .200 m², cujo loteamento foi aprovado pelo Município e registrado na circunscrição imobiliária competente, é insuscetível de ser adquirido por usucapião especial como se fora área rural, ainda que esteja cadastrada no INCRA como sendo dessa natureza. 2. Considera-se zona urbana a destinada a edificação contínua das povoações, na definição dada pelo § 3º do artigo 1º , do Decreto-lei nº 271 /67. 3. Outrossim, desde a data do registro do loteamento tornaram-se inalienáveis, por qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta aprovados pela Prefeitura Municipal (art. 3º , c/c o § 1º do art. 1º , do Dec. lei58 /37), passando essas vias públicas a integrar o domínio do Município (art. 22 da Lei 6.766 /79).

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) 04/02/2000 DJ: 5567 - 4/2/2000 DL 271 /67 art. 1 , par 3....DL 58 /37 art. 3 . L 6766/78 art. 22. L 4504/64 art. 4, par 1. CTN art. 29 . L 9393/96....CF/88 art. 191 .

TRF-2 13/09/2019 - Pág. 169 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais13/09/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
6015/73, art. 4, I da Lei nº 8629/93, art. 4º da Lei 4504/64, art . 9º e 10º, II, do Decreto 4.449/02...III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 17 - 0002160-58.2012.4.02.5117...antigo: 2012.51.17.002160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 02/09/2019 18:58...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 14472294 PR 1447229-4 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2017

Decisão: IV, DA LEI 4504/64 E O ART. 22, § 1º DO DECRETO Nº 59.566/66). . 13 , II , a , do Decreto 59566 /66 e 3 art. 96 da Lei 4504/64”. IV, da Lei 4504 /64 e o art. 22 , § 1º do Decreto nº 59.566 /66. 9 Registre-se que, ainda se que se considerasse...

DOU 28/12/1964 - Pág. 7 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/12/1964Diário Oficial da União
. e 'um 4.504, 64, bem co me ás re-• aseessor executivo, eabendes lativas aos trabalhos técnicos ilhe...Parágrafo enicas A 'cosmo, .das contribuições criadas -pela Lei 2.613, de ee.rà efetuada reb a respon...: 104. da Lei n9 4.504-64. ••11 qual devera ser formu lada dentro -de 90 (nevem-. 1a) dias da data 'tle...

DOSP 26/11/1976 - Pág. 7 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/11/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4504-64). * PRO. RIS 6 VD, DEZ ANOS M/TES DA LEI" N.O 4504-64. OCORRE, ENTRETANTO, QUE O ART 65 DA 4504-64 .DE ORDEM I»HBLICA. .

DJGO 05/07/2018 - Pág. 5488 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/07/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
Irresignado, ALDAIR manifestou recurso especial calcado no art. 105, III, a, da CF, alegando ofensa aos..., da Lei nº 8.880 /94; 18 , § 2º , do Decreto nº 58.380 /66; 161 , § 1º , do CTN ; e, 85 da Lei4.504/64...de reiterar o seu apelo nobre, aduziu, em resumo, que (1) demonstrou a afronta aos dispositivos de lei...

DOU 03/09/1975 - Pág. 174 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/09/1975Diário Oficial da União
4504/64, art, 52, o Deereto-lei. no 1.110770, arte, le e 22); CAP/IMLO III' DA....5.4344/43, art. 1.15, e Lei n2 2.470/58, art. 17, § 12). -§ -40 - À ortidão te 'rá, om.qUalquer caso...n2 ,5.172/66, art. 192). § 12 .

TJ-SP - Apelação : APL 55497920098260000

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2012

Decisão: Art. 95, I e II, da Lei4.504/64 ( Estatuto da Terra ). Recurso desprovido. nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) garante o prazo de arrendamento mínimo de 3 anos. Com efeito, dispõe a Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ): Art. 95.