Art. 58, § 2 da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 58 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 58. Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, poderão ser liquidados em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais.
§ 2º As contribuições descontadas até 30 de junho de 1992 dos segurados que tenham prestado serviços aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão ser objeto de acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o disposto no § 1º do artigo 38 desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.444, de 20.7.92).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 100264620155010077 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. ART. 43 , § 2º , DA LEI 8.212 /91. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666 /93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 , DA CLT ; E 373 , I , DO CPC/2015 (ART. 333 , I , CPC /73). NÃO CONFIGURAÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666 , de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . No caso concreto, o TRT manteve a sentença, para condenar, de forma subsidiária, o ente público, reconhecendo a sua culpa in vigilando. Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF, o fato é que, manifestamente, afirmou que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67 , Lei 8.666 /93, 186 e 927 do Código Civil ). Recurso de revista não conhecido no aspecto . 2. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. ART. 43 , § 2º , DA LEI 8.212 /91. No julgamento do E- RR-1125-36.2010.5.06.0171 (Data de Publicação: DEJT 15/12/2015), o Tribunal Pleno do TST, por maioria, fixou os marcos temporais do fato gerador para cálculo dos juros e multa sobre as contribuições previdenciárias, adotando os seguintes parâmetros: a) para os juros de mora do período posterior à alteração do artigo 43 , da Lei8.212 /91, feita pela Medida Provisória nº 449 /2008, convertida na Lei nº 11.941 /2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço, conforme o artigo 43 , § 2º , da Lei8.212 /91. Registre-se que deve ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto a Medida Provisória nº 448 /2008 foi publicada em 4/12/2008 e, portanto, o marco inicial da exigibilidade do regime de competência, quanto aos juros de mora, é o dia 5/3/2009; b) para os juros de mora do período anterior à alteração do artigo 43 , da Lei8.212 /91, feita pela Medida Provisória nº 449 /2008, convertida na Lei nº 11.941 /2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276 , do Decreto nº 3.048 /99), atentando-se se a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009; e c) quanto à multa, em decorrência do atraso da quitação das contribuições previdenciárias, o Pleno do TST considerou o exaurimento do prazo da citação para o pagamento, o que afasta sua incidência antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. O acórdão regional aplica o entendimento de que a prestação de trabalho é o fato gerador das contribuições previdenciárias, para efeito de juros e multa. No caso concreto, o pacto laboral teve duração de 19/09/2012 a 30/06/2014, depois da mudança no art. 43 da Lei 8.212 /91. Correta, portanto, a determinação de que os juros de mora incidam a partir da prestação de serviços (art. 43 , § 2º , da Lei8.212 /91). Já a multa deverá ser aplicada do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, aspecto em que a decisão do TRT precisa ser ajustada à jurisprudência dominante desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente no aspecto.

TRT-2 07/06/2021 - Pág. 15627 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/06/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91 , bem como a Súmula...Para fins do art. 832, § 3º, daCLT c/c art. 28, § 9°, da Lei8.212/91 , as parcelas da condenação possuem natureza indenizatória....Custas no valor de R$ 600,00 calculadas no percentual de 2%

TRT-2 07/05/2021 - Pág. 13311 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/05/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
TST e decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59 , inexistindo, portanto, juros a partir do ajuizamento (art. 883 da CLT)....DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91 , bem como a Súmula...Para fins do art. 832, § 3º, daCLT c/c art. 28, § 9°, da Lei8.212/91 , as parcelas da condenação possuem natureza salarial, com exceção de diferenças em FGTS +40%, férias+1/3, valetransporte e dano

TST - ARR 10271620125120009 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2017

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. 1. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/1973 (ATUAL ART. 523 , § 1º , DO CPC ). ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei n. 13.015 /14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. 3. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 90 E 126/TST. As horas in itinere estão instituídas e reguladas pela CLT , desde o advento da Lei nº 10.243 , de 2001 (art. 58 , § 2º , CLT ), sendo, portanto, parcela imperativa nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Na hipótese, além de ser incontroverso o fornecimento de transporte pelo empregador, constou na decisão recorrida que o local da prestação de serviços era de difícil acesso e notoriamente não servido por transporte público. Presentes, portanto, os requisitos previstos na Súmula 90/TST para o pagamento das horas in itinere. Cabe esclarecer, que o acórdão do TRT, nos presentes autos, não enfrenta, com especificidade de prequestionamento (Súmula 297 do TST), a presença e precisa identificação, no instrumento coletivo negociado, de outras vantagens aptas a compensar a supressão (total ou parcial) do direito fixado por lei imperativa, afastando-se, pois, da hipótese tratada no RE n. 895.759, que foi objeto, em setembro de 2016, de decisão monocrática do Ministro Teori Zavascki, do STF. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. FASE DE CONHECIMENTO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. ART. 43 , § 2º , DA LEI 8.212 /91. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , deve ser provido o apelo para melhor análise da arguição de afronta, em tese, ao art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. FASE DE CONHECIMENTO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. ART. 43 , § 2º , DA LEI 8.212 /91. No julgamento do E- RR-1125-36.2010.5.06.0171 (Data de Publicação: DEJT 15/12/2015), o Tribunal Pleno do TST, por maioria, fixou os marcos temporais do fato gerador para cálculo dos juros e multa sobre as contribuições previdenciárias, adotando os seguintes parâmetros: a) para os juros de mora do período posterior à alteração do artigo 43 da Lei8.212 /91, feita pela Medida Provisória nº 449 /2008, convertida na Lei nº 11.941 /2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço, conforme o artigo 43 , § 2º , da Lei8.212 /91. Registre-se que deve ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto a Medida Provisória nº 448 /2008 foi publicada em 4/12/2008 e, portanto, o marco inicial da exigibilidade do regime de competência, quanto aos juros de mora, é o dia 5/3/2009; b) para os juros de mora do período anterior à alteração do artigo 43 da Lei8.212 /91, feita pela Medida Provisória nº 449 /2008, convertida na Lei nº 11.941 /2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276 do Decreto nº 3.048 /99), atentando-se se a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009; c) quanto à multa, em decorrência do atraso da quitação das contribuições previdenciárias, o Pleno do TST considerou o exaurimento do prazo da citação para o pagamento, o que afasta sua incidência antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. No caso concreto, conforme se verifica, o acórdão regional aplica de forma indistinta o entendimento de que o pagamento do crédito trabalhista é o fato gerador das contribuições previdenciárias, para efeito de juros e multa, sem observar que a prestação dos serviços ocorreu antes e depois da mudança no art. 43 da Lei 8.212 /91. Portanto, cabe delimitar que, no que se refere ao atraso do recolhimento das contribuições previdenciárias, no período anterior a 05/03/2009, os juros de mora serão calculados a partir da configuração da mora (dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou acordo - art. 276 do Decreto nº 3.048 /99); após o dia 05/03/2009, os juros de mora incidirão a partir da prestação de serviços (art. 43 da Lei8.212 /91). Já a multa deverá ser aplicada do exaurimento do prazo da citação para o pagamento. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente no aspecto.

TRT-2 31/05/2021 - Pág. 16375 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais31/05/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Após 2 anos do trânsito em julgado, a dívida será extinta....DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91 , bem como a Súmula...Para fins do art. 832, § 3º, daCLT c/c art. 28, § 9°, da Lei8.212/91 , as parcelas da condenação possuem natureza

TRT-2 07/06/2021 - Pág. 15554 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/06/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Após 2 anos do trânsito em julgado, a dívida será extinta....DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91 , bem como a Súmula...Para fins do art. 832, § 3º, daCLT c/c art. 28, § 9°, da Lei8.212/91 , as parcelas da condenação possuem natureza indenizatória, com exceçãode férias + 1/3, aviso prévio indenizado, FGTS + 40%, multa

TRT-2 26/04/2021 - Pág. 14063 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais26/04/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91 , bem como a Súmula...Para fins do art. 832, § 3º, daCLT c/c art. 28, § 9°, da Lei8.212/91 , as parcelas da condenação possuem natureza salarial, com exceçãode reflexos em férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%....DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - LEI 12.546/2011 Quanto à desoneração, a Lei nº 12.546/11 prevê a substituição da contribuição estabelecida nos incisos I e III do art. 22 da Lei8.212/91 (quota patronal

TRT-2 13/05/2021 - Pág. 12140 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais13/05/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
TST e decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59 , inexistindo, portanto, juros a partir do ajuizamento ( art. 883 da CLT )...DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91 , bem como a Súmula...Para fins do art. 832, § 3º, daCLT c/c art. 28, § 9°, da Lei8.212/91 , as parcelas da condenação possuem natureza salarial, com exceçãode reflexos em FGTS + 40%, férias + 1/3, aviso prévio dano moral

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 808351 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2014

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefícios previdenciários concedidos após a CF/88 . Reajuste. Artigo 58 do ADCT. Não incidência. Leis nºs 8.212 /91 e 8.213 /91. Critérios de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT aplicava-se apenas aos benefícios previdenciários em manutenção quando da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, ainda assim, somente até a implantação dos Planos de Custeio e Benefícios, quando, então, os critérios de reajustamento passaram a ser aqueles previstos na legislação infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do art. 41 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91 na sua redação original e suas ulteriores modificações legislativas. 3. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal . Incidência da Súmula nº 636/STF. 4. Agravo regimental não provido.

TRT-2 31/05/2021 - Pág. 16403 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais31/05/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Após 2 anos do trânsito em julgado, a dívida será extinta....DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91 , bem como a Súmula...Para fins do art. 832, § 3º, daCLT c/c art. 28, § 9°, da Lei8.212/91 , as parcelas da condenação possuem natureza indenizatória, com exceção do saldo de salário, adicional de insalubridade e 13º salário
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