Art. 58, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 58 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 58. Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, poderão ser liquidados em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais.
§ 2º As contribuições descontadas até 30 de junho de 1992 dos segurados que tenham prestado serviços aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão ser objeto de acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o disposto no § 1º do artigo 38 desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.444, de 20.7.92).

Reforma da Previdência Social

Artigos09/11/2020Angela Cristina
De acordo com o art. 195 da Constituição de 1988 e também art. 11 da Lei nº 8.212 /91, o custeio da Seguridade Social ocorreria através das seguintes contribuições: I - do empregador, da empresa e da entidade...O cálculo da Seguridade Social deveria ser feito com base na soma de todas as contribuições dispostas no art. 195 da CF/88 e art. 11 da Lei nº 8 , 212 /91, e dessa soma ser retirado os gastos provenientes...Lei 8.212/91 de 24 de julho de 1991 . Lei orgânica da seguridade social , Título VI, Art. 11º . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00628675320164019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2016

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E VIDA INDEPENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232/DF , declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 5. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 6. A incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para vida independente, para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada. 7. Na hipótese, restou esclarecido pela perícia do juízo (fls. 58-63) que o requerente não está incapacitado, sendo que as patologias apresentadas (hipotrofia em membro inferior direito e limitação na amplitude dos movimentos do pé direito) não impossibilitam o exercício de atividade laboral pelo apelante. 8. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo requerente na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. 9. Apelação da parte autora desprovida.

Pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência têm direito a R$ 1.045,00 e não sabem!

Artigos25/08/2020VALTER DOS SANTOS
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social , e tem por objetivos: (...)...Esse conceito, encontra-se no § 1º, Art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social ....Lei nº 8.742 , de 7 de dezembro de 1993. Lei Orgânica da Assistência Social, Brasília, DF, ago 2020. ___ BRASIL. Projeto de Lei nº 1066, de 2020.

Aposentei por 3 salários mínimos e hoje recebo apenas 1: posso pedir Revisão?

Artigos26/11/2020Alessandra Strazzi
Desse modo, o legislador constituinte editou o artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias : Art. 58....Além disso, o artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias teve sua eficácia interrompida no mês agosto do ano de 1991 (com a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social e da Lei...Desse modo, no dia 24/07/1991, com a publicação da Lei de Benefícios e da Lei Orgânica da Assistência Social, o artigo 58 do ADCT restou exaurido.

Vigilantes têm direito à aposentadoria especial, decide STJ

Artigos12/12/2020VALTER DOS SANTOS
VIGILANTE, COM OU SEM USO DE ARMA DE FOGO, APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032 /1995 E DO DECRETO 2.172 /1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213 /1991. ATO DE AFETAÇÃO PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ....VIGILANTE, COM OU SEM USO DE ARMA DE FOGO , APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032 /1995 E DO DECRETO 2.172 /1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213 /1991. ATO DE AFETAÇÃO PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ....A aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 , da Lei 3.807 /1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), com a previsão de contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições sujeitas

Da Garantia Constitucional da Vitaliciedade: Uma Análise Crítica Do Instituto Da Aposentadoria Compulsória Frente Aos Casos De Corrupção Por Magistrados

Artigos08/07/2020David Coelho da Conceição
Ao longo do tema a ser pesquisado, serão analisados todos os dispositivos legais atinentes à matéria, especificamente a Lei Complementar (LC) 35 , de 1979, Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( LOMAN.... 148, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 59/01, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 105/08; nos arts. 42 , inciso V , e 56 , inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( LOMAN )...A proposta seria o recebimento, por parte dos magistrados condenados, dos proventos limitados à metade do teto estabelecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que, atualmente, é fixado

A Evolução Normativa da Aposentadoria Especial e as Alterações Constitucionais Advindas da Emenda Constitucional n.º 103/2019

Artigos26/05/2020Rafael Morengue
A aposentadoria especial foi estabelecida pela Lei n.º 3.807 /1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), dispondo em seu artigo 31o seguinte: Art. 31....de 28 de agosto de 1960, denominada Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS)....A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. TSUTIYA, Augusto Massayuki. Curso de Direito da Seguridade Social. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 626946 SP

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2020

Art. 2º O Conselho de Representantes observará os princípios estabelecidos para o Município em sua Lei Orgânica, em especial: I - defesa da elevação do padrão de qualidade de vida e de sua justa distribuição...Art. 2º O Conselho de Representantes observará os princípios estabelecidos para o Município em sua Lei Orgânica, em especial: I - defesa da elevação do padrão de qualidade de vida e de sua justa distribuição...e descentralizado da administração nas áreas de seguridade social (saúde, …

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1810186 PR 2019/0122725-9

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2021

Sobre a arrecadação das contribuições por lei devidas a terceiros, a Lei 3.807/60, denominada Lei Orgânica da Previdência Social, inicialmente dispunha o seguinte: "Art. 151....e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. § 2º Nos termos do art. 58 da Lei Complementar 101, de 4...e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356/91, com a redação dada pelo Decreto 612/92, e aos §§ 1º e 2

Tema nº 1031 STJ - Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante sem arma de fogo

Artigos27/02/2020Kaue Albuquerque Gomes
A aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 , da Lei 3.807 /1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), com a previsão de contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições sujeitas...Ficando estabelecido no § 1º. do art. 58 da Lei 8.213 /1991 que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional...que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172 /1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213 /1991) de
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