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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

DOM-GOY-RJ 14/09/2015 - Pág. 7 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

113-LOM; Lei Federal nº 5.452/43 artigos 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal nº 6.514/77; artigos...113-LOM; Lei Federal nº 5.452/43 artigos 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal nº 6.514/77; artigos...; Lei nº. 8.306/2012; Lei nº. 8.338/2013 e Lei nº. 8.541/2014.  1.075,58 Hum  mil e setenta e cinco reais...

TRF-3 05/04/2019 - Pág. 1281 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/04/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
9.528/97, dando nova redação ao artigo 58 da Lei de Benefícios. A exigência legal está contida nos artigos 189, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei...n.º 5.452/43, com a redação dada pela lei n.º 6.514/77: Art. 189 - Serão consideradas atividades ou...

TRT-3 23/04/2019 - Pág. 5464 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais23/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
II - FUNDAMENTOS II.1 - Direito intertemporal (Decreto-lei5.452/43 e Lei 13.467/17) Tendo em vista...Por fim, os prazos processuais deverão observar a lei vigente à época da publicação do ato (art. 2º LINDB...Pontue-se, ainda, que o art. 11, caput, da Lei nº 11.419/2006, que instituiu o processo judicial informatizado...

TRF-3 08/03/2019 - Pág. 2426 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
9.528/97, dando nova redação ao artigo 58 da Lei de Benefícios. A exigência legal está contida nos artigos 189, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei...n.º 5.452/43, com a redação dada pela lei n.º 6.514/77: Art. 189 - Serão consideradas atividades ou...

TRT-5 31/10/2018 - Pág. 1038 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais31/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da inaplicabilidade da Lei 13.467/2017. tramitação iniciada em 23/12/2016, porque ajuizada a demanda em 04/01/2017 , ainda sob égide da vigência do Decreto-Lei.... 14 da Lei n. 5.584/70. 2.4.

TRT-5 30/10/2018 - Pág. 1071 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais30/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
tramitação iniciada em 23/12/2016, porque ajuizada a demanda em 10/08/2017 , ainda sob égide da vigência do Decreto-Lei...Com base no quanto disposto no art. 1 º da lei 7115/83, lei especial que não foi revogada pela disciplina.... 14 da Lei n. 5.584/70. 2.3.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1900720125060371

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2013

Decisão: -5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....A base de cálculo da multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> é composta das parcelas que detêm natureza...

TRT-3 28/03/2019 - Pág. 8447 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais28/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - PRELIMINARES 2.1.1 - Temporalidade da Lei - Decreto-lei5.452/43...que, em observância ao disposto pelo art. 2º da LINDB (Decreto-lei 4.657/42, alterado pela lei 12.376...Por fim, os prazos processuais deverão observar a lei vigente à época da publicação do ato (art. 2º LINDB...

TRT-1 26/03/2019 - Pág. 2652 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais26/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
(ARTIGOS 29, VII, 58, 67 E 78, VII, DA LEI 8.666/93.) descrita alhures jungida à desatenção da reclamada ao insculpido nos artigos 457, 477, 478 e 487, do Decreto-Lei...encetada e levada acabo pela ré, tornando-se assaz para gerar o dano moral, a exemplo do artigo 13, do Decreto-Lei...

TRF-3 12/02/2019 - Pág. 2079 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais12/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
9.528/97, dando nova redação ao artigo 58 da Lei de Benefícios. A exigência legal está contida nos artigos 189, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei...n.º 5.452/43, com a redação dada pela lei n.º 6.514/77: