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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 58 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 58. Nas regiões prioritárias definidas pelo zoneamento e na fixação de suas populações em outras regiões, caberão ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária as atividades colonizadoras.
§ 2º As atribuições referentes à seleção de imigrantes são da competência do Ministério das Relações Exteriores, conforme diretrizes fixadas pelo Ministério da Agricultura, em articulação com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, cabendo ao órgão referido no artigo 74 a recepção e o encaminhamento dos imigrantes.

TJ-SE - Apelação Cível AC 00047635820178250040 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2019
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO – IMÓVEL RURAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL ( ART. 4º DA LEI Nº8.629/93, E ART. 65 DA LEI Nº4.505/67(ESTATUTO DA TERRA) - LIMITAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE MAS, TÃO SOMENTE, COM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE TRASMISSÃO DO IMÓVEL – PREVALÊNCIA DO DIREITO À MORADIA PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE – REQUISITOS COMPROVADOS - PROVA TESTEMUNHAL INCONTESTE – POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA DEMONSTRADA – LAPSO TEMPORAL CUMPRIDO –ANIMUS DOMINI EXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900805017 nº único0004763-58.2017.8.25.0040 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): José dos Anjos - Julgado em 22/07/2019)

Encontrado em: 2ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível AC 00047635820178250040 (TJ-SE) José dos Anjos

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 173 RR 2007.42.00.000173-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2007
EMENTA

RESERVA INDÍGENA RAPOSA TERRA DO SOL. DISSEMINAÇÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS NO INTERIOR DA RESERVA. ART. 58 , III , LEI 6.001 /73. ESTATUTO DO ÍNDIO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENUNCIADO Nº 140 DA SÚMULA DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, na Reclamação nº 2833, ser de sua competência as ações nas quais se postula a anulação de decreto presidencial relativo à demarcação da reserva indígena Raposa Terra do Sol, no Estado de Roraima. Não avocou para si, a Corte Suprema, o processamento e julgamento de qualquer ação relativa a direitos indígenas que envolvam aquela área. 2. Crimes nos quais indígenas figurem como vítimas ou autores são da competência da Justiça Comum Estadual, a teor do Enunciado nº 140, da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. A competência da Justiça Federal, de que trata o inciso XI do art. 109 da Constituição Federal de 1988, restringe-se à disputa sobre direitos indígenas, tal qual previsto no art. 231 da Carta Maior , não sendo bastante para a configuração, que estejam envolvidos silvícolas no pólo ativo ou passivo da demanda. 4. Declarar de ofício a competência da Justiça do Estado de Roraima, julgado prejudicada a apelação.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 27/04/2007 DJ p.26 - 27/4/2007 LEG:FED LEI: 006001 ANO:1973 ART : 00058 INC:00003 LEG:...MINISTÉRIO DA JUSTIÇA LEG:FED PRT:000820 ANO:1998 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...:00231 ART :00109 INC:00011 INC:00004 ART :00102 INC:00001 LET:F CONSTITUIÇÃO FEDERAL RCL 2.833,STF....

TJ-PA - Conflito de competência CC 00028218320058140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2016
EMENTA

A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo, que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra , Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola , agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituição Federal e Estadual; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) (revogado) e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais. Importa ressaltar que o ¿caput¿ do art. 126 da CF e o 167 da CE, com exceção das alíneas ¿c¿ e ¿e¿, foram alterados, respectivamente, pelas emendas constitucionais nº 45 , de 8/12/2004, e nº 30, de 20/04/2005. Assim, pela análise da nova redação do art. 167 da Constituição Estadual, alterado pela EC nº 30/2005, verifica-se que as varas especializadas a serem criadas para dirimir conflitos fundiários, tratariam exclusivamente de questões agrárias, posto que, foi excluída da redação doa4 referido artigo o texto que elencava também a competência minerária. Destaca-se que o art. 167 da CE, antes de ser alterado pela emenda nº 30 , possuía a seguinte redação: Art. 167. O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerarias. Por conseguinte, posteriormente a essas alterações constitucionais, este TJ editou a Resolução nº 018/2005-GP, cujo art. 1º definiu que a competência da Vara Agrária se restringiria ao processamento e julgamento de ações envolvendo litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, a seguir transcrito: Art. 1º. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural.

TJ-PA - Conflito de competência CC 00148773920118140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2013
EMENTA

A Constituição do Estado do Para em seu Art. 167, estabeleceu: Art. 167 Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1º. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) a2 ao Estatuto da Terra , Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola , agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; d) REVOGADA. e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais. Diante da necessidade de se definir o que seriam os conflitos agrários, este E. Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005-GP, que estabeleceu quais seriam as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias, nos seguintes termos: Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das varas agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único: Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das varas agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido em cada caso com concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do juiz, do Ministério Público, ou de Órgão Fundiário da União, ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processado sem efeito suspensivo. Art. 2º - A competência das varas agrárias no que concerne aos registros públicos, em cada caso concreto, abrange tanto a judiciala3 como a administrativa, prevista na Lei nº 6.015 /73, desde que digam respeito à áreas rurais.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO 02/10/2013 - 2/10/2013 Conflito de competência CC 00148773920118140051 BELÉM (TJ-PA) JOSE

DOSP 09/10/1965 - Pág. 65 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/10/1965Diário Oficial do Estado de São Paulo
ANEXOS DESTA CIDADE E COMARCA CE CA NPOS DO JORDAO, ESTADO DE SA,O PACTUO EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO DO ART.... 2.O DO DECRETO LEI N.O 58 DE 1.O DE DEZEMBRO DE 1937, REGULAMENTADO PALO DECRETO LEI N.O 3.079 DE 15...SEDE A AVENIDA IPIRANGA N.O 313 CONJUNTO 92 NA CAPITAL DE SAA PAULO OS DOCUMENTOS DESCRIMINADOS NO ART...

DOSP 12/01/1977 - Pág. 29 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/01/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
* 2, DO DECR 58,400/66, CONFIRMADO NO RIR ATUAL OROVALDO PELO ECR 76.166/75, NO ART, ' 128, * 2* CONFORMA...EDECA AS COES DAS DISPOSICOES TRANSLOPES DOS ESTATUTOS SOCIAIS (ART, 31) E DO DISPOSTO * 2, DO DECR 58,400...* 2, DO DECR 58,400/66, CONFIRMADO NO RIR ATUAL OROVALDO PELO ECR 76.166/75, NO ART, ' DOS SERVICOS PRESTADOS...

DOSP 08/08/2012 - Pág. 5 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/08/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
. - ESTATUTO SOCIAL - Art. 1º - DENOMINAÇÃO , PRAZO E SEDE - A sociedade anônima fechada regida por este...Art. 2º - OBJETO - A sociedade tem por objeto: a) administração de bens móveis; e b) participação em...Art. 4º - ADMINISTRAÇÃO -A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 2 (dois) a 6 (seis...

DOSP 22/01/1949 - Pág. 34 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/01/1949Diário Oficial do Estado de São Paulo
MAIS OU DOCUEMTOS A QUE SE REFERE O ART. DE* ESTATUTOS DA ASSOCIACAO *. MAIS OU DOCUEMTOS A QUE SE REFERE O ART.

DOSP 06/01/1962 - Pág. 18 - Poder Executivo - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/01/1962Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO DECRETO LEI 2.6.'2*/. DE 26 DE PREE OS SETEMBRO DE 1940 DEMAIS CEITOS DESTES ESTATUTOS ART. 13 -CADA URO DOS AMBROS DA DIRETORIA...SUBSTITUIR O PRESIDENTE EM SEUA EVENTUA IMPEDIENTES ART. 9.O CO- PETE AO DIR2TOR SUPERINTENDENTE PRATICAR...

DOSP 08/04/1970 - Pág. 71 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/04/1970Diário Oficial do Estado de São Paulo
ENDOSSOS P: COBRANCA, CAUCAO E 2.460.830,58 CONI'AS DE COMPENSACAO ACOES CAUCIONADA ..................ENDOSSOS P: COBRANCA, CAUCAO E 2.460.830,58 335.934,45 I.4T.1896 1:131.200,00 3.928.015,03 ............................ 19.420,41 2.460.830,58 3.928.015,03 CONTA DE "LUCROS FORNECEDORES ...... ...............