Aproximadamente 1.535 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 58 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 58. Nas regiões prioritárias definidas pelo zoneamento e na fixação de suas populações em outras regiões, caberão ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária as atividades colonizadoras.
§ 2º As atribuições referentes à seleção de imigrantes são da competência do Ministério das Relações Exteriores, conforme diretrizes fixadas pelo Ministério da Agricultura, em articulação com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, cabendo ao órgão referido no artigo 74 a recepção e o encaminhamento dos imigrantes.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00777647620158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2015
EMENTA

Conceder-se-á efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir-se-á, em antecipação de tutela, total oua4 parcialmente, a pretensão recursal, nos termos do art. 558 do CPC , além das hipóteses nele previstas, ¿nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação¿. Neste dispositivo encontram-se previstos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pelo relator, conforme lhe faculta o art. 527, III, da mesma lei. Imprescindível, portanto, que estejam presentes, simultaneamente, o periculum in mora e o fumus boni iuris, para que haja a possibilidade de concessão da medida pleiteada. No presente momento, em sede de efeito suspensivo, cabe verificar, tão somente, a existência cumulativa dos pressupostos necessários para a concessão da medida liminar requerida pelo agravante: fumus boni iuris e periculum in mora. Analisando-se detidamente os autos, percebo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão parcial do efeito suspensivo pretendido, previsto no art. 527 , III do CPC , senão vejamos. Examinando os autos, verifico que o referido imóvel, objeto da ação possessória, não se enquadra na definição do art. 4º , I , do Estatuto da Terra (Lei nº. 4.504 /64), n¿o atraindo, por esse motivo, a competência de vara agrária no presente caso. A propósito, o Estatuto da Terra , em seu artigo 4º , inciso I ,a5 conceitua imóvel rural, nos seguintes termos: ¿ Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; Com efeito, a Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 126 , caput, que cabe ao Tribunal de Justiça a competência para criar varas agrárias, para dirimir conflitos fundiários, in litteris: ¿Art. 126 ....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 14472294 PR 1447229-4 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2017

Decisão: IV, DA LEI 4504/64 E O ART. 22, § 1º DO DECRETO Nº 59.566/66). . 95 do Estatuto da Terra , na redação que lhe deu a “Lei 11.443”. . 13 , II , a , do Decreto 59566 /66 e 3 art. 96 da Lei 4504/64”.

TJ-SP - Agravo de Instrumento: AG 1197870003

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2008

Decisão: 4504 /64, sendo que o art. 107 , § I o dispõe que os recursos não terão efeito suspensivo; o recurso...nº 4.504 /64, que dispõe, em seu art. 107, § I , que não terão efeito suspensivo os recursos interpostos...Assim, entendo que deve ser aplicado o art. 107, § I da Lei4.504/64, para receber o recurso de apelação...

TJ-SP - Apelação : APL 55497920098260000

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2012

Decisão: Art. 95, I e II, da Lei4.504/64 ( Estatuto da Terra ). Recurso desprovido....nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) garante o prazo de arrendamento mínimo de 3 anos....Com efeito, dispõe a Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ): Art. 95....

DJPR 27/01/2016 - Pág. 1659 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais27/01/2016Diário de Justiça do Estado do Paraná
O contrato de arrendamento se sujeita ao regime legal do Estatuto da Terra (Lei 4504 /64), regulamentado.... 92 da Lei 4504 /64, art. 12 do Dec. 59.566 /66 art. 13 da Lei nº 4947 /66)....4504/64) Portanto, tratando-se de seu direito de preferência e, não havendo provas de que o sido intimado...

TJ-MT - Relatório. Agravo de Instrumento: AI 1236447520158110000 123644/2015

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2016

Decisão: . 22 do Decreto 59.566/1966 em consonância com o art.95, V, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra)....da Terra (Lei 4.504/64), bem como o art. 95 da Lei 4.504/64, in verbis: “Art 22....(destaquei) E o art. 95 da Lei4.504/64 (Estatuto da Terra) refere, in verbis: “Art. 95....

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10702110243319001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

Decisão: O art. 107 , § 1º , da Lei4.504 /64 restou revogado, tendo em vista o advento de Lei geral e posterior.... 107, § 1º, da Lei nº 4.504 /04, que dispõe sobre o Estatuto da Terra , in verbis: Art. 107....Conclui-se, portanto, que a disposição do art. 107 , § 1º , da Lei4.504 /64 restou revogada pelas...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 614353 ES (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2012

Decisão: Por força do art. 65 da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), é e vedada a divisão do imóvel rural...Por força do art. 65 da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), é e vedada a divisão do imóvel rural...Sustenta que a norma constitucional é posterior ao Estatuto da Terra (Lei4.504 /64), pelo que teria...

DOSP 26/11/1976 - Pág. 7 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/11/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4504-64). * PRO. RIS 6 VD, DEZ ANOS M/TES DA LEI" N.O 4504-64. OCORRE, ENTRETANTO, QUE O ART 65 DA 4504-64 .DE ORDEM I»HBLICA. .

TJ-DF - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020068066 DF 0006846-76.2014.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2014

Decisão: REVOGAÇÃO DO ART. 107 , § 1º DA LEI 4.504/1964 ( ESTATUTO DA TERRA ), PELO ART. 685 DO CPC . 1..... 107 , § 1º da Lei 4.504/64 ( Estatuto da Terra ), que previa o efeito somente devolutivo, encontra-se.... 32 do Decreto 59.566/64 c/c § 6º do art. 92 da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra )....