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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 58 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 209738 RJ 1999.02.01.041682-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2008
EMENTA

REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ART. 19 DO ADCT E 39 DA CF . 1.Os ocupantes de empregos públicos nos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , em exercício há mais de 5 (cinco) anos à data da promulgação da atual Constituição federal , têm direito à estabilidade no serviço público, bem como de serem submetidos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis, e a ocupar cargo público compatível com as atividades exercidas, observando-se a remuneração correspondente. Inteligência do art. 243 , § 1º , da Lei 8.112 /90, c/c o 19, caput, da ADCT (RECURSO ESPECIAL Nº 785.099 - SC - 2005/0162323-0). 2.O regime jurídico aplicável aos funcionários dos conselhos de fiscalização profissional, no âmbito federal, por força do art. 1.º do Decreto-lei n.º 968 , de 13 de outubro de 1969, era, como regra, o celetista, até o advento da Lei n.º 8.112, de 11 de novembro de 1990 que, pelo seu art. 243 , regulamentando o art. 39 da Constituição Federal (redação originária), instituiu o Regime Jurídico Único, no caso, sendo escolhido o estatutário. Essa situação perdurou até o advento da Emenda Constitucional n.º 19 , de 04 de junho de 1998, que deu nova redação ao art. 39 da Carta Magna , extinguindo a obrigatoriedade de um regime único, passando a prevalecer a regra especial insculpida no § 3.º do art. 58 da Lei n.º Lei n.º 9.649 /98 – mantido incólume pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADIn n.º 1.717/DF –, que prevê o regime celetista. (RECURSO ESPECIAL Nº 400.553 - RJ - 2002/0000088-1) 3. Apelação desprovida

Encontrado em: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::01/02/2008 - Página::1849 - 1/2/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 209738...RJ 1999.02.01.041682-4 (TRF-2) Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 395107 RJ 2003.51.01.022014-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2007
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. LEI N.º 8.112 /92. ART. 58. CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 9º DO DECRETO N.º 343 /91. DESLOCAMENTO DO LOCAL DE TRABALHO. CARÁTER PERMANENTE. DIÁRIAS INDEVIDAS. Na hipótese, o autor requereu fosse declarado o direito à integralidade das diárias vencidas no período de 06/08/98 até a data de sua remoção para o Município do Rio de Janeiro, ou, alternativamente, das diárias pela metade acrescidas do adicional de que trata o art 9º do Decreto 343 /91. Com a edição da Lei n.º 8.112 /90, que unifica o regime jurídico dos servidores civis da União, as diárias foram reservadas às hipóteses de deslocamentos eventuais ou transitórios, destinando-se a cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, nos termos do par-2, do art- 58 , da referida lei. As diárias são devidas por dia de afastamento e somente quando o servidor, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior. Não são devidas quando o afastamento for em caráter permanente, como é o caso dos autos. No caso em tela, indevida a concessão de diárias e do Adicional de que trata o art. 9º do Decreto n.º 343 /91 (80% do valor básico da diária para despesas de deslocamento) ao Procurador Autárquico em questão. Remessa necessária e recurso de apelação providos. Recurso adesivo improvido.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::31/07/2007 - 31/7/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 395107 RJ 2003.51.01.022014-7 (TRF-2)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32351 MA 94.01.32351-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/1997
EMENTA

ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA - ÓBITO ANTERIOR A 12/12/90 - LEI DE REGÊNCIA - REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI8.112 /90)- INAPLICABILIDADE. 1 - Tendo a servidora falecido em 09/07/89, na vigência da Lei nº 3378/58, tem direito o viúvo à concessão de pensão por morte, desde que comprovada sua invalidez. (Art. 5º, I, b). 2 - Dispondo o art. 252 que a Lei8112 /90 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União - entra em vigor na data de sua publicação (12/12/90), afigura-se impossível a concessão de pensão por morte de servidora cujo óbito ocorrera em 09/07/89. 3 - Apelação denegada. 4 - Sentença confirmada.

Encontrado em: ADMINISTRATIVO PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA ÓBITO ANTERIOR A 12/12/90 LEI DE REGÊNCIA REGIME JURÍDICO...ÚNICO (LEI8.112 /90)- INAPLICABILIDADE. 1 Tendo a servidora falecido em 09/07/89, na vigência da...(Art. 5º, I, b). 2 Dispondo o art. 252 que a Lei8112 /90 Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 678 MG 95.01.00678-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2000
EMENTA

PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI 8112 /90. FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI 3373 /58. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. 1. "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá´a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente." (Parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/52). 2. O direito à pensão se rege pela legislação em vigor na data do falecimento do servidor. Tendo a mãe da impetrante falecido em 13.07.84 e, portanto, antes do advento do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, é inaplicável o art. 222, IV deste diploma legal, sob pena de violar-se direito adquirido. 3. Apelação improvida. Sentença confirmada.

Encontrado em: Participaram do PRIMEIRA TURMA 18/12/2000 DJ p.9 - 18/12/2000 LEG:FED LEI: 003373 ANO:1958 ART : 00005...PAR : ÚNICO INC:00001 LET:B INC:00002 LET:A ART :00003 INC:00001 INC:00002 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990...ART : 00222 INC:00004 LEG:FED LEI: 001711 ANO:1952 ART : 00242 LEG:FED LEI: 006782 ANO:1980 ART :00001...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2634 DF 1997.01.00.002634-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2002
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CONFEA) - SERVIDOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA APÓS VIGÊNCIA DA LEI 8.112 /90 - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA EM ESTATUTÁRIA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 37 , INCISOS I E II E 39 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E, DO ARTIGO 19, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, BEM COMO, DA LEI8.112 /90. 1. A Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, bem como a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, já se pronunciaram acerca da aplicação, aos servidores das autarquias, incluídas as denominadas corporativas, de que são exemplo todos os conselhos de fiscalização do exercício profissional, como o CONFEA, das disposições contidas no artigo 37 , incisos I e II , da Constituição Federal , e, do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como, conseqüentemente, da Lei 8.112 /90, que dispôs sobre o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais. 2. Ao cuidar dos servidores públicos civis e, em especial, ao tratar do Regime Jurídico Único, nem o constituinte de 1988 ( CF , art. 39 ), nem o legislador ordinário (Lei 8.112 /90, art. 243 ) fizeram qualquer distinção entre os diversos tipos ou grupos de autarquias (econômicas, previdenciárias, corporativas, etc). 3. O parágrafo 1º , do artigo 243 , da Lei 8.112 /90, mandou transformar os empregos ocupados pelos servidores das autarquias, incluídos no regime instituído por essa lei, em cargos, na data de sua publicação. 4. O art. 1º , do D.L. 968/69, na parte em que afasta a aplicação das normas legais sobre pessoal das autarquias federais, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988....

Encontrado em: INC:00002 ART :00039 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00019 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES...CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00243 PAR: 00001 LEG:FED DEL: 000968...ANO:1969 ART : 00001 LEG:FED LEI:009469 ANO:1998 ART :00058 PAR: 00002 PAR: 00003 LEG:FED LEI: 001711...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31544 MG 94.01.31544-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2002
EMENTA

PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI8112 /90. FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI Nº 3.373 /58. IRRETROATIVIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. 1. "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente" (parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/52), sendo esta a hipótese dos autos, é de ser confirmada a sentença. 2. Vigorando a legislação supra à data do falecimento do pai da impetrante (08/08/1990), o direito à pensão se regula pela Lei nº 3.373/52 e não pela Lei nº 8.112 , de 11/12/1990, como pretendido pela requerente. 3. Implementada a condição resolutiva pela transformação de emprego temporário, ocupado pela autora, em cargo público efetivo, legítima a cassação da pensão. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada.

Encontrado em: PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI8112 /90. FILHA MAIOR SOLTEIRA....LEI Nº 3.373 /58. IRRETROATIVIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. 1....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1765 GO 95.01.01765-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/1998
EMENTA

APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 37 , INCISOS I E II , E 39 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DO ARTIGO 19,DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E DA LEI8.112 /90. 1- O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, como todos os demais conselhos de fiscalização do exercício profissional, pelo direito pátrio brasileiro, é uma autarquia, que alguns autores chamam ou denominam de profissional ou corporativa. 2- Por outro lado, ao cuidar dos servidores públicos civis e, em especial, ao tratar do regime jurídico único, nem o constituinte de 1988 ( CF , art. 39 ) nem o legislador ordinário (Lei 8.112 /90, art. 243 ) fizeram qualquer distinção entre os diversos tipos ou grupos de autarquias (econômicas, previdenciárias, corporativas, etc). 3- Logo, aplicam-se aos servidores do CONFEA, como aos dos demais conselhos de fiscalização do exercício profissional, as disposições contidas no artigo 37 , incisos I e II , da Constituição Federal , e no artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e, conseqüentemente, na Lei8.112 /90, que dispôs sobre o Regime Jurídico dos Servidores Público Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 4- Desimportante, na hipótese, a alegação de inexistir cargo públiconos conselhos de fiscalização do exercício profissional, pois o parágrafo 1º , do artigo 243 , da Lei8.112 /90, mandou transformar os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por essa lei, em cargos, na data de sua publicação. 5- Sem fundamento, outrossim, o argumento de que os servidores de tais conselhos não são remunerados pelos cofres públicos, eis que, sendo autarquias, como de fato o são, além de personalidade jurídica e patrimônio, possuem também receita própria, que pode ser cobrada coercitivamente, já que tem a mesma natureza de tributo. 6- O art. 1º do Decreto-Lei nº 968 /69, na parte em que afasta a aplicação das normas legais sobre pessoal das autarquias federais, não foi recepcionado...

Encontrado em: DEL: 000620 ANO:1969 VEJA : AMS 92.01.25982- 4/DF, TRF 1ª REGIÃO, DJ 06.12.93; SERVIDOR PÚBLICO, CREA...AUTOR, SEVIDOR PÚBLICO, CREA, PEDIDO, APOSENTADORIA, FUNDAMENTAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO....JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR PÚBLICO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33312 MT 1997.01.00.033312-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2000
EMENTA

SERVIDORES. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 37 , I E II , E 39 DA CF/88 , DO ART. 19 DO ADCT E DA LEI N. 8.112 /90. 1.A jurisprudência desta Corte assentou o seguinte entendimento: "1. O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e agronomia - CONFEA, como todos os demais conselhos de fiscalização do exercício profissional, pelo direito pátrio brasileiro, é uma autarquia, que alguns autores chamam ou denominam de profissional ou corporativa. 2. Por outro lado, ao cuidar dos servidores públicos civis e, em especial, ao tratar do regime jurídico único, nem o constituinte de 1988 ( CF , art. 39 ) nem o legislador ordinário (Lei n. 8.112 /90, art. 243 ) fizeram qualquer distinção entre os diversos tipos ou grupos de autarquias (econômicas, previdenciárias, corporativas, etc.). 3. Logo, aplicam-se aos servidores do CONFEA , como aos dos demais conselhos de fiscalização do exercício profissional, as disposições contidas no art. 37 , incisos I e II , da Constituição Federal , e no artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, consequentemente, na Lei n. 8.112 /90, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais. 4. Desimportante, na hipótese, a alegação de inexistir cargo público nos conselhos de fiscalização do exercício profissional, pois o parágrafo 1 , do artigo 243 , da Lei8.112 /90, mandou transformar os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por essa lei, em cargos, na data de sua publicação. 5. sem fundamento, outrossim, o argumento de que os servidores de tais conselhos não são remunerados pelos cofres públicos, eis que, sendo autarquias, como de fato o são, além de personalidade jurídica e patrimônio, possuem, também, receita própria, que pode ser cobrada coercitivamente, já que tem a mesma natureza de tributo. 6....

Encontrado em: :00039 ART :00037 INC:00001 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00243...LEG:FED DEL: 000968 ANO:1969 ART : 00001 LEG:FED LEI:009469 ANO:1998 ART :00058 LEG:FED MPR:001549 ANO...PAR: 00003 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AMS 95.01.00.101765-6/GO, TRF 1ª REGIÃO, DJ 19.11.1998;...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00209014620134036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2018
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGIME JURÍDICO FUNCIONAL. CELETISTA. ESTATUTÁRIO. ART. 39 CF . EC 19 /98. ADI 2.135/DF. ADI 1.717 MC. DECRETO-LEI Nº 968 /69. RECEPÇÃO PELA CF/88. LEI8.112 /90. INAFASTABILIDADE DO § 3º, ART. 58 DA LEI Nº 9.649 /98. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia ora posta em deslinde cinge-se na possibilidade de alteração do regime contratual trabalhista ( CLT ), para regime estatutário instituído pela Lei8.112 /90, aos empregados dos conselhos de fiscalização profissionais. 2. Como regra, os servidores dos Conselhos de Fiscalização Profissional, salvo exceções estabelecidas em lei, eram regidos pelo regime celetista, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 968 , de 13.10.1969. 3. A Lei nº 8.112 , de 11.12.1990, ao regulamentar o art. 39 , caput da Constituição Federal (em sua redação original, antes da alteração promovida pela EC 19 /98), através do art. 243 , instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos da União, o qual passou a disciplinar as relações de trabalho dos servidores públicos civis da União, incluindo os servidores dos Conselhos de Fiscalização. 4. Posteriormente, a Lei nº 9.649 , de 27.05.1998, no art. 58 estabeleceu que os conselhos de fiscalização profissionais, até então considerados autarquias, são pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública. 5. Este dispositivo, igualmente, estabeleceu que os empregados dos conselhos de fiscalização seriam regidos pelo regime celetista. No mesmo ano, sobreveio a Emenda Constitucional nº 19 , de 04.06.1998, que deu nova redação ao art. 39 da Carta de 1988, extinguindo a obrigatoriedade de adoção do Regime Jurídico Único aos servidores públicos. 6. Todavia, o STF em apreciação de medida liminar na ADI 2.135, suspendeu a eficácia do art. 39, com a nova redação dada pela EC 19 /98, ao fundamento de vício no processo legislativo....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00163075220144036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2018
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGIME JURÍDICO FUNCIONAL. CELETISTA. ESTATUTÁRIO. ART. 39 CF . EC 19 /98. ADI 2.135/DF. ADI 1.717 MC. DECRETO-LEI Nº 968 /69. RECEPÇÃO PELA CF/88. LEI8.112 /90. INAFASTABILIDADE DO § 3º, ART. 58 DA LEI Nº 9.649 /98. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia ora posta em deslinde cinge-se na possibilidade de alteração do regime contratual trabalhista ( CLT ), para regime estatutário instituído pela Lei8.112 /90, aos empregados dos conselhos de fiscalização profissionais. 2. Como regra, os servidores dos Conselhos de Fiscalização Profissional, salvo exceções estabelecidas em lei, eram regidos pelo regime celetista, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 968 , de 13.10.1969. 3. A Lei nº 8.112 , de 11.12.1990, ao regulamentar o art. 39 , caput da Constituição Federal (em sua redação original, antes da alteração promovida pela EC 19 /98), através do art. 243 , instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos da União, o qual passou a disciplinar as relações de trabalho dos servidores públicos civis da União, incluindo os servidores dos Conselhos de Fiscalização. 4. Posteriormente, a Lei nº 9.649 , de 27.05.1998, no art. 58 estabeleceu que os conselhos de fiscalização profissionais, até então considerados autarquias, são pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública. 5. Este dispositivo, igualmente, estabeleceu que os empregados dos conselhos de fiscalização seriam regidos pelo regime celetista. No mesmo ano, sobreveio a Emenda Constitucional nº 19 , de 04.06.1998, que deu nova redação ao art. 39 da Carta de 1988, extinguindo a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único aos servidores públicos 6. Todavia, o STF em apreciação de medida liminar na ADI 2.135, suspendeu a eficácia do art. 39, com a nova redação dada pela EC 19 /98, ao fundamento de vício no processo legislativo....